NOTA DE REPÚDIO

Publicado em 08/01/2024 - Pablo Vinicios Dutra

A Câmara Municipal de Martinho Campos, acerca das publicações inverídicas realizadas nas redes oficiais da PREFEITURA MUNICIPAL e também reproduzidas em grupos de aplicativos, de que os salários de dezembro/2023 de parte dos servidores municipais não teriam sido pagos por falta de envio do orçamento de 2024, vem a público esclarecer e repudiar:

01 - O valor de pagamento de todos os salários e 13º dos servidores da Prefeitura de Martinho Campos não é de responsabilidade da Câmara Municipal de Martinho Campos.

02 - Todos os valores para pagamento de servidores da Prefeitura Municipal para o ano de 2023 foram previstos por iniciativa da Prefeitura Municipal no orçamento relativo àquele ano, conforme consta da Lei Municipal nº 2.154/2023. 03 - Por outro lado, esclarece-se ainda que é ilegal utilizar recursos do orçamento do ano de 2024 para pagamento de salários relativos ao ano de 2023, conforme disposto na Lei Federal nº 4.320/64, o que a Câmara estará fiscalizando e denunciando a quem é de direito.

Portanto, CHEGA DE MENTIR PARA OS SERVIDORES E TRANSFERIR PARA A CÂMARA E PARA OS VEREADORES A INCOMPETÊNCIA, A FALTA DE PLANEJAMENTO E A INCAPACIDADE DE GESTÃO da Prefeitura Municipal.




NOTA DE REPÚDIO
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