Concessão de Revisão à Servidores

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Concessão de Revisão à Servidores

Publicado em 22/03/2022 - SysSolution Sistemas de Gestão do Conhecimento LTDA

O inciso X do art. 37 da Constituição Federal, a lei maior do nosso país, assegura a todos os servidores públicos a revisão de suas remunerações a cada ano tendo por base a inflação oficial verificada no ano anterior. É um direito constitucional que assegura a reposição das perdas inflacionárias havidas no último ano. E, diante dos inúmeros pedidos dos servidores municipais, para assegurar o cumprimento desse direito aos servidores municipais, a Câmara Municipal aprovou na sessão realizada no último dia 22/03/2022 o Anteprojeto de Lei Complementar nº 001-2022, de autoria dos Vereadores Divino José da Silva, José Maria da Silva, Lucinei Cléber da Silva, Hamilton José da Costa e Raniere Carlos Ferreira, criando o direito de revisão sempre no mês de Janeiro de cada ano e, para o ano de 2022, a concessão de revisão das remunerações no percentual de 10,06% correspondente ao IPCA 2021 (Inflação oficial 2021). O anteprojeto foi enviado ao Prefeito Municipal.