CÂMARA APROVA ALTERAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA

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CÂMARA APROVA ALTERAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA

Publicado em 24/01/2025 - Estheffane Silva de Oliveira

No último dia 23, o Legislativo aprovou o Projeto de Lei nº 001/2025 que dispõe sobre a alteração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2025. O Poder Executivo objetivava autorização para abertura de crédito adicional, do tipo suplementar, até o limite de 30% (trinta por cento) do valor orçamentário, por meio de anulação de dotações, mediante decreto. Outrossim, considerando que a abertura de crédito por decreto é permitida legalmente (art. 167, inciso V da CF/88 e Lei Federal nº 4.320/64, art. 42), além de ser fundamental para possibilitar a realização de despesas que não estão previstas na lei orçamentária ou que foram previstas em valor insuficiente e que requerem certa urgência, a Câmara aprovou referido projeto de lei, porém, com modificações introduzidas por emenda proposta pela Comissão de Finanças e Orçamento, reduzindo respectivo percentual para 25% e determinando o envio de todos esses decretos ao Legislativo no prazo de 15 (dias) após respectivas aberturas de crédito, assim, não deixando de assegurar seu papel fiscalizatório em relação às ações do Executivo. Para maiores esclarecimentos, verifique os slides apresentados pela Comissão de Finanças e Orçamento.