Os Vereadores que a presente assinam, integrantes do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhes faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indicam se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo Municipal para que determine à Secretaria de Obras e Serviços Públicos Municipais que avalie a possibilidade de implementar pavimentação asfáltica na Rua A do Conjunto Habitacional (casas populares) do Distrito de Ibitira e Rua 31 do Bairro Lagoa dos Buritis, na sede do Município. JUSTIFICATIVA A presente indicação atende às reivindicações de famílias dos alunos da APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Martinho Campos, sendo: Gustavo Carpegiane de Oliveira Ferreira, Willian Jorgem Braga, Hellen Juliana Pereira da Silva e Luana Marques Souza Silva. Esses alunos são alguns dos poucos cidadãos do Município que possuem a mobilidade reduzida. Pessoas com deficiência física ou com mobilidade reduzida, idosos, gestantes e indivíduos com deficiências visuais representam apenas uma parcela da população que enfrenta obstáculos quando a acessibilidade é negligenciada. Essas limitações ocorrem por diversos fatores, como calçadas irregulares, ausência de rampas, falta de sinalização tátil, superfícies escorregadias, assim como a falta de pavimentação asfáltica nas vias públicas. O artigo 144, parágrafo 10, inciso I da Constituição Federal afirma que a segurança viária deve assegurar ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente. O ideal seria que vivêssemos numa sociedade verdadeiramente inclusiva, porém, infelizmente, sabemos que essa não é nossa realidade, em especial, em nosso Município, o qual ainda necessita de maiores investimentos e mais ações voltadas para proteção dos mais vulneráveis, de forma que lhes seja garantida a acessibilidade. A acessibilidade é um dos pilares fundamentais para uma sociedade mais justa e solidária, pois assegura que todas as pessoas, independentemente de suas habilidades físicas, possam participar plenamente da vida cotidiana. A pavimentação de ruas e calçadas e a conscientização da importância da acessibilidade é um passo crucial para construir uma sociedade inclusiva. Não se trata de investir apenas em infraestrutura, mas também em valores como igualdade, respeito e empatia ao ser humano. Ao valorizar a acessibilidade na pavimentação, estamos construindo um futuro mais justo e inclusivo para todos. Portanto, conta-se com a sensibilidade e empenho por parte do Poder Executivo em prol desta causa!

Os Vereadores que a presente assinam, integrantes do Parlamento Municipal, no uso de suas funções administrativas auxiliares, consoante lhes facultam a Lei Orgânica e o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indicam à Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo, indicando-lhe a instalação de playgrounds (com brinquedos do tipo gangorra, balanços, escorregador, dentre outros) em todas as praças do nosso município (sede, distritos e povoados). JUSTIFICATIVA Os parquinhos infantis são um importante instrumento para auxiliar no desenvolvimento psíquico, na coordenação motora e na interação e socialização das crianças. Todavia, o único espaço de lazer público e gratuito do nosso município situa-se na entrada da cidade (área de lazer no trevo), todavia, os brinquedos não recebem manutenção há bastante tempo, estando totalmente danificados. Além do que, sua localização não favorece toda a população, em especial, crianças que residem em bairros mais carentes como Lagoa dos Buritis, São Geraldo, etc. O lazer é um direito social garantido à população em geral, consoante artigo 6º da Constituição Federal. Qualquer família deve ter acesso a espaços de recreação, no entanto, sabe-se que playgrounds infantis geralmente estão em espaços particulares e são pagos. Outrossim, considerando que a maioria das famílias martinhocampenses apresentam condição social precária, a instalação de playgrounds infantis para acesso público gratuito seria de grande importância para garantir-lhes o direito ao lazer.

Os Vereadores que a presente assinam, integrantes do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhes facultam a Lei Orgânica e o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indicam à Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo, indicando-lhe que determine à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos a implantação de rede de canalização de águas pluviais no final da Rua Austragésimo de Mendonça, na altura do número 1080 até o açude. JUSTIFICATIVA O sistema de drenagem das águas das chuvas integra os serviços de saneamento. As águas captadas através dos bueiros são direcionadas para as galerias, que são tubulações conectadas entre si, até os pontos de lançamento, que geralmente são rios e córregos. Ocorre que, o trecho urbano indicado acima recebe as águas pluviais que recaem sobre as Ruas Etelvino, José Cançado e Gervásio Gonçalves, todavia, como não conta com sistema de drenagem dessas águas, no período chuvoso, ele fica completamente alagado, ocasionando sérios transtornos para os moradores locais, motoristas e demais usuários, problema que vem se arrastando por longos anos no município e apesar dos apelos da população, o Poder Público não toma nenhuma providência para saná-lo. Todavia, consoante artigo 30, inciso V da Constituição Federal, é de responsabilidade do Município “fornecer, organizar e prestar diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos essenciaiss de interesse local”, como é o caso do sistema de escoamento das águas pluviais. Destarte, um serviço adequado de drenagem e manejo das águas pluviais é de grande importância para a população, razão pela qual o Vereador subscritor sugere ao Poder Executivo, sua implantação no trecho urbano indicado.

Os Vereadores que a presente assinam, integrantes do Parlamento Municipal, no uso de suas funções administrativas auxiliares, consoante lhes facultam a Lei Orgânica e o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indicam à Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo, indicando-lhe a disponibilização de um profissional especializado para ministrar aulas de zumba nas comunidades de Monjolinhos e Boa Vista, em especial, para a terceira idade. JUSTIFICATIVA É de conhecimento empírico que qualquer atividade física está diretamente vinculada à melhoria da qualidade de vida do cidadão, independentemente de sua idade, reduzindo-lhe os riscos de doenças, além de lhe proporcionar inúmeros outros benefícios, tais como: controle do estresse e promoção de bem-estar, aumento do condicionamento físico, auxilia no controle de peso, aumenta a capacidade de concentração e melhora o condicionamento mental, auxilia no combate à insônia, dentre outros. Devido à falta de conhecimento, há poucos anos, a demanda pela prática de atividade física entre pessoas idosas não era comum e elas procuravam a atividade física somente como forma de tratamento e não de prevenção. Diante disso, a taxa de mortalidade entre idosos na faixa etária de até 65 (sessenta e cinco) anos era bastante elevada. Atualmente, a terceira idade é bastante adepta a uma rotina diária de atividades física, no entanto, apesar de noutros distritos e povoados de nosso município estar disponível aulas de zumba, os povoados de Monjolinhos e Boa Vista não contam com atividades físicas promovidas de forma gratuita pelo Município. Outrossim, os Vereadores subscritores sugerem ao Poder Executivo a disponibilização de profissional capacitado para ministrar gratuitamente aulas de zumbas ás comunidades de Monjolinhos e Boa Vista, objetivando proporcionar à população local mais saúde, bem-estar e lazer.

Os Vereadores que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhes facultam a Lei Orgânica e o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica à Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo, indicando-lhe que determine à Secretaria de Obras e Serviços Públicos, que seja providenciada a capina do mato e limpeza das Ruas João Ataíde Ferreira, José Luis Esteves e Laquestra (beco do DER/MG), no Bairro São Jorge, neste município, além da manutenção da pavimentação asfáltica. JUSTIFICATIVA Nas vias acima, além do mato, têm se acumulado entulho e lixo, sendo de suma urgência a promoção da limpeza pela Administração Pública, conforme fotografias anexas. A limpeza pública deve ser garantida pelo Município não apenas para promover a organização e uma melhor aparência do espaço público, como também para propiciar saúde, higiene e bem-estar coletivos, além da eliminação de bactérias e vetores causadores das mais variadas doenças. Além do que, a pavimentação asfáltica desses logradouros está totalmente deteriorada, com inúmeros buracos enormes, praticamente intransitáveis. Apesar de recentemente o Município ter efetuado operação tapa buracos na Rua São Jorge, que é a principal via do respectivo bairro, já que distribui o trânsito para as demais, apesar da extrema necessidade, nenhuma outra recebeu a devida manutenção do asfalto. Outrossim, torna-se imprescindível que o Poder Executivo, através da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, retorne ao local e promova a limpeza e operação tapa-buracos/recuperação da manta asfáltica das ruas apontadas acima.

Os Vereadores que a presente assinam, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhes facultam a Lei Orgânica e o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica à Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta egrégia Casa, a enviar ofício ao Diretor do DER – Departamento de Estrada de Rodagem, indicando-lhe a instalação de placas de sinalização de trânsito “alto índice de acidentes” e “reduza a velocidade”, bem como instalação de lombadas a 200, a 100 e a 50 mts da curva antes do Rio Pará, sentido Martinho Campos a Pompéu, km 79 da Rodovia MG 164. JUSTIFICATIVA Essa rodovia possui grande importância para a economia do Estado de Minas Gerais, pois distribui grande parte de suas produções e cargas, além de um intenso fluxo de veículos particulares, ônibus, dentre outros. Todavia, referido ponto conta com um elevado índice de acidentes automobilísticos, sendo vários deles com vítimas fatais, tendo como um dos fatores responsáveis a sinalização precária da via. No último dia 03 (três) de abril, num grave acidente envolvendo um veículo de passeio e um caminhão, morreram 05 (cinco) pessoas nessa localidade. Outrossim, a implantação da referida sinalização no km 79 da Rodovia MG 164 é imprescindível para alertar os usuários quanto ao perigo local e oferecer-lhes maior segurança.

Os Vereadores que a presente assinam, integrantes do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhes facultam a Lei Orgânica e o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indicam à Mesa Diretora do Legislativo, “ad referendum” do Plenário desta egrégia Casa, a disponibilização de um intérprete da Língua Brasileira de Sinais nas reuniões ordinárias e extraordinárias do Poder Legislativo, bem como nas demais solenidades e eventos públicos realizadas pelo Órgão. JUSTIFICATIVA A Lei nº 10.098/2000 estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Nos termos do artigo 2º dessa norma, acessibilidade é a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos transportes e dos sistemas e meios de comunicação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida. Todavia, ainda são inúmeras as dificuldades de acessibilidade às vias públicas e, muitas vezes, essas barreiras causam tamanhos constrangimentos aos portadores de deficiência, já que impedem o exercício adequado de seus direitos à educação, saúde, trabalho, dentre vários outros e, principalmente, à informação. Um grande instrumento para concretização da acessibilidade é a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, reconhecida pela Lei 10.436/2002 como meio legal de comunicação e expressão. De acordo com essa norma, LIBRAS “é a forma de comunicação e expressão, em que o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constituem um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil”, devendo ser garantida pelo Poder Público, como forma de institucionalizar e apoiar o uso da linguagem de sinais. Atualmente, há vários projetos tramitando no Congresso Nacional para assegurar o uso obrigatório de tradutores e intérpretes da Língua Brasileira de Sinais em todos os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta, fundacional e nas empresas concessionárias de serviços públicos. O Decreto Federal nº 5626/05 regulamenta as Leis nºs 10.436/02 e 10.098/22, garantindo acesso prioritário de atendimento pelo Poder Público à pessoa com surdez ou deficiência auditiva, em especial, buscando a conscientização dos órgãos públicos quanto à necessidade de profissionais qualificados e capacitados em curso de Língua Brasileira de Sinais (Libras) para melhor atender e orientar respectivo público e garantir-lhe os mesmos direitos e deveres de cidadãos. Outrossim, esses Vereadores objetivam assegurar o respeito aos direitos dos surdos no âmbito do Poder Legislativo de Martinho Campos, fazendo prevalecer a inclusão social e o desprezo por toda e qualquer forma de discriminação e preconceito com esse grupo, sendo, pois, a razão que indicam à Mesa Diretora, que todas as reuniões ordinárias, extraordinárias, solenes e quaisquer atos públicos deste Poder sejam acompanhadas por um intérprete de LIBRAS.

A Vereadora que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhes facultam a Lei Orgânica e o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica à Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta egrégia Casa, o envio de ofício ao Poder Executivo, sugerindo-lhe a inciativa de Projeto de Lei Complementar para a ampliação da licença-maternidade das servidoras públicas municipais para 180 (cento e oitenta) dias. JUSTIFICATIVA O inciso XVIII do artigo 7º da Constituição Federal estabelece o direito das trabalhadoras urbanas e rurais à licença-maternidade pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias. Por sua vez, a Lei Federal nº 11.770/2008 possibilitou sua extensão por mais 60 (sessenta) dias para as funcionárias de empresas que aderirem ao Programa Empresa Cidadã. Contudo, o Município ainda não implementou a licença de cento e oitenta dias na Administração Municipal. Importante ressaltar que tramita no Congresso Nacional, proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 158/19, objetivando ampliação da licença-maternidade dos 120 (cento e vinte) dias para 180 (cento e oitenta) dias para todas as trabalhadoras, todavia, desde 10/10/2019 a matéria aguardar parecer da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania. A Lei Municipal nº 1662/2006, que trata do Estatuto dos Servidores públicos Municipais, estabelece em seu artigo 80 o direito de licença à servidora gestante por apenas 120 (cento e vinte) dias. A alteração da matéria é de competência do Poder Executivo Municipal. As razões que podem amparar a prorrogação da licença-maternidade são várias, como: promoção do aleitamento materno por um período mais amplo e estreitamento dos laços maternos, já que a presença materna nos 06 (seis) primeiros meses de vida de uma criança é de fundamental importância para o estabelecimento do vínculo afetivo com sua genitora, para sua criação e desenvolvimento saudável e para garantia de seu equilíbrio emocional. Há estudos que apontam que uma licença maternidade mais ampla também é fundamental para o desenvolvimento neurológico da criança, determinante para a segurança de um futuro equilibrado, tanto psíquico como fisiologicamente. Portanto, com fundamento nas razões expostas, indica-se se digne o Poder Executivo Municipal a iniciar Projeto de Lei alterando a redação prevista no art. 80 da Lei Municipal nº 1.662/2006, ampliando a licença-maternidade de 120 para 180 dias, com o pleno reconhecimento aos servidores e servidoras do Município.

Os Vereadores que a presente assinam, integrantes do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhes facultam a Lei Orgânica e o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indicam à Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta egrégia Casa, que todas as reuniões ordinárias e extraordinárias das Comissões Permanentes deste Legislativo seja realizadas no Plenário desta Casa. JUSTIFICATIVA De acordo com o artigo 50 do Regimento Interno do Legislativo, as reuniões ordinárias e extraordinárias das Comissões Permanentes deste Legislativo serão realizadas em sua sede. Todavia, considerando que algumas reuniões têm sido realizadas na sala de reuniões do segundo piso do prédio do Legislativo e outras no Plenário, no primeiro piso, com a finalidade de possibilitar o acesso de todos os Vereadores e da população interessada aos debates sobre os projetos em tramitação nesta Casa, sugere-se que as respectivas reuniões sejam sempre realizadas no Plenário.

Os Vereadores que a presente assinam, integrantes do Parlamento Municipal, no uso de suas funções administrativas auxiliares, consoante lhes faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indicam se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo Municipal, indicando-lhe que inicie projeto de lei dispondo sobre a concessão de cestas básicas aos servidores públicos municipais, sugerindo como parâmetro o anteprojeto anexo. JUSTIFICATIVA Considerando que este instrumento de indicação apresenta uma questão de grande relevância ao funcionalismo municipal, pois, busca, mediante a concessão de cestas básicas, valorizar o trabalho dos servidores que movem diariamente os serviços públicos e, que, como é de sabença geral, encontram-se com os salários defasados; Considerando que esse complemento no vencimento dos servidores, por meio de concessão de cesta básica mensal, vem auxiliar também as suas famílias a terem uma melhor qualidade de vida, ressaltando que essa prática já é recorrente nas administrações municipais, inclusive, em cidades da nossa região; Considerando que é sabido que as famílias da maioria de nossos servidores são numerosas e que a remuneração recebida por eles, por vezes, não é suficiente para atender a demanda mensal de gastos, sendo que esse auxílio desonera o servidor, que passa a ter uma boa variedade de alimentos já garantidos, podendo, dessa forma, usar o seu rendimento em outras necessidades, como gastos com saúde, educação dos filhos, dentre outras; Considerando que os servidores públicos, como dedicados prestadores de serviços de relevante interesse público, são inegáveis merecedores de nossa consideração, atenção e reconhecimento; e Considerando ainda que projeto desta natureza não pode ser iniciado pelo Poder Legislativo, objetiva-se com a presente indicação, que o Poder Executivo providencie o envio do respectivo projeto de lei para apreciação desta Casa.

Os Vereadores que o presente assinam, integrantes da Comissão de Saúde da Câmara Municipal, no uso de sua função legislativa, consoante lhes facultam o inciso II do art. 25 da Lei Orgânica do Município, requer se digne a mesa Diretora, mediante aprovação do plenário desta Câmara, que a promova a convocação de audiência pública a ser realizada dia 07/03/2023, com início às 17h na sede da Câmara Municipal, com a finalidade de promover a discussão pública sobre o piso municipal dos profissionais Técnico de Enfermagem que prestam serviços ao Município. JUSTIFICATIVA O Poder Executivo Municipal enviou ao Poder Legislativo o Projeto de Lei Complementar nº 002-2023, o qual trata de alteração dos Anexos V, VI e VII da Lei Complementar nº 029/2014, para se alterar de forma unilateral os vencimentos dos ocupantes de cargos e funções de Técnico em Enfermagem, embora esta Casa Legislativa tenha aprovado matéria fixando o piso, conforme consta da Lei Complementar nº 071/20223. Estabeleceu-se controvérsia, haja vista que o Poder Executivo insiste em promover a alteração unilateral dos anexos citados mediante Projeto de Lei Complementar nº 002-2023, sendo que tal medida encontrou óbice, mediante parecer emitido pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação pelo arquivamento da matéria, por inconstitucionalidade e ilegalidade, com o consequente arquivamento do PL nº 029/2022, anteriormente apresentado. Desta forma, é oportuno que realizemos audiência pública e que a Câmara Municipal promova a organização e o convite de representante do Poder Executivo Municipal, dos servidores ocupantes dos cargos e funções de Técnico de Enfermagem, assim como Sindicato dos Servidores Municipais e demais entidades interessadas, para tratarmos o tema e buscar a solução para o caso.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta egrégia Casa; a enviar ofício ao Sr. Prefeito sugerindo a iniciativa e envio ao Poder Legislativo de projeto de lei complementar para revisão geral e anual das remunerações dos servidores da Prefeitura Municipal de Martinho Campos. JUSTIFICATIVA A revisão geral anual da remuneração é um direito subjetivo previsto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal aos servidores públicos e agentes políticos, em decorrência da perda do valor aquisitivo da moeda no período de um ano. No entanto, em atenção ao princípio da independência dos Poderes e da autonomia dos entes federados, bem como sua capacidade de auto-organização, a Constituição estabeleceu competências distintas, cabendo ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de projeto de lei complementar para revisão da remuneração dos servidores da Prefeitura Municipal. Considerando que a revisão dos servidores do município foi concedida, pela última vez, através da Lei nº 2019/2021 de 19/11/21 (retroagindo seus efeitos a primeiro de janeiro de 2021), ou seja, há mais 12 (doze) meses, imprescindível a iniciativa do respectivo projeto para garantia desse direito constitucional aos servidores públicos do município de Martinho Campos.

A Vereadora que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta egrégia Casa; a enviar ofício ao Sr. Prefeito requerendo manutenção e reparos no CEMEI Mãe Bolinha como: limpeza e capina do mato na área interna do prédio, em especial, nas proximidades do parquinho; conserto dos ventiladores estragados; reparos no almoxarifado e no telhado do respectivo prédio. JUSTIFICATIVA O respectivo Centro de Educação Infantil necessita urgentemente que sejam tomadas as medidas apontadas acima. Infelizmente, tudo isso já deveria ter sido providenciado, contudo, o período letivo já se iniciou e as crianças foram recebidas num ambiente em péssimas condições de uso. As adjacências do parquinho da respectiva instituição estão tomadas por mato, podendo abrigar insetos, animais peçonhentos, mosquito transmissor da dengue e demais vetores que podem transmitir diversas doenças diversas às crianças e servidores, dentre outros riscos. Com as altas temperaturas do verão, estamos vivenciando uma onda de calor extremo, todavia, além das salas do referido recinto público não serem bem arejadas, muitas delas estão com os ventiladores estragados, situação que causa desconforto, podendo também propiciar sérios prejuízos para as crianças, como desidratação, exaustão, irritabilidade, etc. Como o ambiente não conta com ar condicionado, o conserto dos ventiladores é de extrema importância para propiciar aos usuários um ambiente mais fresco e confortável. Ademais, a estrutura física do referido prédio clama por reparos/reformas em vários outros pontos, principalmente no telhado, que está com várias goteiras e nos dias chuvosos, lamentavelmente, tem sido necessário espalhar baldes pelo chão para contê-las. Por longos anos, a Creche “Mãe Bolinha” foi a única instituição do município que amparava os pais com filhos em idade de creche escolar, contudo, esse imóvel não é de propriedade do município. Portanto, além de não possuir estrutura adequada para o funcionamento de um recinto escolar, encontra-se em péssimo estado de conservação, logo, o viável seria que o município construísse outro imóvel para abrigar o CEMEI “Mãe Bolinha”, assim como aqueles edificados nos Bairros Alto São Francisco e São Geraldo. Contudo, enquanto esse projeto não for concretizado no município, o prédio em que funciona referido instituição pública, assim como quaisquer outros, necessita de constante manutenção e reforma, para proporcionar um ambiente mais seguro, confortável e aconchegante tanto para as crianças como para seus educadores. Outrossim, referida indicação é um pleito da comunidade escolar e, em especial, dos genitores das crianças que frequentam respectiva CEMEI, mesmo porque, a Constituição Federal assegurou que o Poder Público deve garantir o direito fundamental de acesso gratuito a creches para crianças desde o nascimento até os cinco anos de idade, subentendendo-se que a prestação desse serviço dever ser efetuada em estabelecimento com estrutura adequada para recebimento de crianças de tenra idade.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indicam se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta egrégia Casa; a enviar ofício ao Poder Executivo, para que seja determinado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços para que se promova a poda das árvores em frente ao Poliesportivo e determine à empresa prestadora de serviços ao Município sobre o sistema de iluminação pública para que promova a substituição por lâmpadas de LED nos referidos postes, conforme foto (Anexo I): JUSTIFICATIVA A arborização é um item muito importante dentro da configuração do espaço urbano. Os benefícios ambientais proporcionados, tais como diminuição da poluição e maior permeabilidade do solo são essenciais à qualidade de vida. E para usufruir essas vantagens, é necessário manter as árvores bem cuidadas e tratadas. Para efetivar essa manutenção, a Prefeitura deve disponibilizar o serviço de poda, garantido por lei, que se responsabiliza pela conservação arbórea da cidade. A poda de árvores é aplicada para manter um bom desenvolvimento e adequar a vegetação arbórea aos locais públicos. O serviço de iluminação pública do Município está sob gestão e controle da Prefeitura Municipal, através de empresa prestadora de serviços. O serviço é mantido através da contribuição para o custeio da iluminação pública. É dever da empresa prestadora de serviços a manutenção do sistema de iluminação das vias públicas do município. A iluminação é serviço público essencial, que repercute inclusive na segurança pública. Portanto, indica-se que a Prefeitura Municipal determine à empresa a substituição do sistema de iluminação da referida localidade a fim de dar ao cidadão maior segurança para transitar neste local à noite, bem como oferecer segurança aos jovens que ali praticam atividades físicas

Os Vereadores que o presente assinam, no uso de sua função legislativa, consoante lhes autorizam o inciso XV do art. 35 da Lei Orgânica do Município e art. 76 do Regimento Interno da Câmara Municipal, tendo em vista a matéria contida no PLC nº 007/2022, que propõe alteração da tabela de remuneração de forma isolada com concessão de aumento isolado para os ocupantes do cargo público de Assistente Técnico Pedagó gico (ATP-NSA), requer seja enviado ofício ao Sr. Prefeito Municipal para que envie a este Poder Legislativo, no prazo legal, razões escritas assinadas pelo Sr. Prefeito e acompanhado de parecer jurídico subscrito pelo corpo jurídico do Município atestando e se responsabilizando pelos efeitos jurídicos relativos ao citado PLC. JUSTIFICATIVA O Procurador Geral Legislativo emitiu parecer jurídico sobre o conteúdo do PLC 007/2022, o qual prevê aumento isolado para cargo constante da Lei Complementar nº 029/2014, o qual sustenta a inconstitucionalidade e ilegalidade da matéria proposta na forma a seguir resumidamente demonstrada. Segundo a Procuradoria Jurídica deste Poder Legislativo, o texto proposto fere a isonomia quando se propõe aumento na ordem de 62,81% para os ocupantes do cargo de Assistente Técnico Pedagógico, em detrimento dos demais servidores públicos municipais, tendo em vista que todos estão abrangidos pela Lei Complementar nº 029/2014 e integram um único plano de cargos, carreira e vencimentos. Portanto, a concessão do aumento viola os princípios da legalidade e da isonomia. De um universo de mais de 676 servidores que constam da folha de pagamento do Município, grande parte deles abrangidos pelo disposto na Lei Complementar nº 029/2014, apenas 23 seriam beneficiados com aumento na ordem de 62,81%. Não há uma explicação lógica-jurídica entre o valor informado como sendo atual e o custo futuro, pois, não há informação sobre o valor da remuneração atual do cargo. Sob o aspecto de legalidade, a Procuradoria sustenta em parecer que o PLC 007/2022 foi enviada a esta Casa Legislativa desacompanhado do relatório de impacto orçamentário e financeiro na forma determinada pelos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/00. O relatório apresenta dados inconsistentes e sem lastro de cálculo que nos permite concluir pela sua regularidade. O Sr. Prefeito Municipal e seu Corpo Jurídico estiveram em audiência pública nesta Câmara Municipal sustentando a constitucionalidade e legalidade da matéria. Portanto, diante dos possíveis desdobramentos jurídicos sobre a matéria em relação aos demais servidores do Município e até no âmbito do Ministério, requeremos que o Sr. Prefeito e o seu Corpo Jurídico subscrevam documento no qual exponham suas razões por escrito sobre quais razões sustentam a constitucionalidade e a legalidade do PLC nº 007/2022.

Os Vereadores que a presente assinam, integrantes do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhes faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indicam se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta egrégia Casa; a enviar ofício ao Poder Executivo, para que promova a iniciativa de projeto de lei para cessão de direito real de uso de terreno urbano para a Associação de Pais e Amigos do Handebol e Futsal de Martinho Campos (APAHFMAC) para construção de sede própria no Município. JUSTIFICATIVA A APAHFMAC é uma instituição privada, sem finalidade de lucro, que visa promover o esporte e a interação social em nosso Município, estando estabelecida e em funcionamento há muitos anos, com relevantes serviços prestados ao nosso Povo. A instituição ainda não possui sede própria, o que pode ser solucionado com a concessão de direito real de uso de um terreno. Tendo em vista a vedação legal de doação (Art. 17 Lei Federal nº 8.666/93), havendo interesse público na promoção do esporte e interação social, trabalho realizado pela entidade; admite-se a concessão de direito real de uso de terreno urbano para que a entidade possa instalar sua sede, o que certamente trará benefício direito para o povo Martinho Campense.

Os Vereadores que o presente assinam, no uso de sua função legislativa, consoante lhe facultam a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno deste Poder Legislativo; requer se digne a mesa Diretora, a determinar a confecção de carteiras de identificação dos Vereadores para o regular exercício de suas funções, inclusive para fins de comprovação na condição de vereador perante órgãos públicos, instituições bancárias, pessoas físicas e jurídicas, principalmente quando do exercício da função fiscalizadora de forma externa. JUSTIFICATIVA O exercício das funções inerente ao mandato de vereador, além dos direitos e deveres previstos no art. 37 da Lei Orgânica e art. 100 e seguintes do Regimento, por vezes depende da comprovação documental do exercício da função de vereador. Portanto, sendo legal e necessário, requer se digne a Mesa Diretora a determinar a confecção das carteiras e identidades funcionais para os vereadores que integram a Câmara Municipal.

Os Vereadores que a presente assinam, integrantes do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhes facultam o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta egrégia Casa; a indicar ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Saúde, que promova a extensão do atendimento de fisioterapia para Comunidade de Monjolinhos, principalmente para atender à população da melhor idade na própria comunidade. JUSTIFICATIVA Os moradores de Monjolinhos e região ainda são atendidos pelo serviço fisioterapia na própria comunidade. Há um grande contingente de pessoas que residem ali, principalmente aqueles que integram a melhor idade, cujo deslocamento até o serviço na cidade é difícil e oneroso. Portanto, há um contingente de pessoas ainda não alcançadas pelo serviço de fisioterapia ofertado pelo Município, sendo que a oferta desse serviço de forma periódica no próprio local é determinante para promoção do acesso à saúde e ao bem-estar, cujo acesso hoje não se faz possível pela limitação de custo e transporte.

Os Vereadores que a presente assinam, integrantes do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhes facultam o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta egrégia Casa; a indicar ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Obras, que promova a construção de dois banheiros na Praça da Comunidade Rural de Monjolinhos. JUSTIFICATIVA A praça localizada na Comunidade de Monjolinhos é a referência para as pessoas que vivem ali como único local de convivência e prática de lazer, principalmente para as festividades promovidas pela comunidade. O local não dispõe de banheiros que possam ser utilizados nessas ocasiões. Desta forma, indica-se tal medida, a qual pode ser implementada com baixo investimento, materiais e serviços que a Prefeitura pode adquirir e ou já possua, para que os moradores e visitantes possam utilizar a praça em condições de conforto, ficando os sanitários aos cuidados da comunidade.

Os Vereadores que a presente assinam, integrantes do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhes facultam o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta egrégia Casa; a indicar ao Poder Executivo Municipal a instalação de equipamentos de academia ao ar livre para prática de exercícios na praça da comunidade Monjolinhos. JUSTIFICATIVA A Comunidade Rural de Monjolinhos não dispõe de área de lazer e nem de local adequado para prática de exercícios. Indica-se que a Prefeitura possa promover a instalação de um conjunto de equipamentos para construção de academia ao ar livre como forma de promoção da saúde e melhoria das condições de vida dos moradores de local. Portanto, com a instalação de equipamentos passaremos a ofertar um espaço para prática de exercícios básicos para os moradores, criando condições de melhoria de suas vivências, promovendo saúde e ofertando condição para que possam se exercitar e viver bem.

Os Vereadores que a presente assinam, integrantes do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhes facultam o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta egrégia Casa; a indicar ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Obras, que promova a construção de um murro de arrimo para proteger o córrego (Bica D’água) que passa pela Comunidade de Monjolinhos. JUSTIFICATIVA Há um pequeno córrego (Bica D’água) que passa pela Comunidade de Monjolinhos, o qual requer a construção de um murro de arrimo para proteção da corrente de água e também para se evitar desabamentos que podem trazer prejuízos para os moradores locais. Desta forma, com um investimento reduzido e que possui previsão no orçamento do Município, a Secretaria de Obras pode realizar o serviço, promover a construção do murro de arrimo e contribuir para melhoria das condições da população local e de usuários que frequentam a comunidade. Portanto, indica-se tal medida em benefício da população.

Os Vereadores que a presente assinam, integrantes do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhes facultam o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta egrégia Casa; a indicar ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Obras, que promova a instalação de pontes de passagem de veículos (Mata-burros) nas entradas das comunidades de Monjolinhos e Boa Vista. JUSTIFICATIVA As comunidades rurais de Monjolinhos e Boa Vista são compostas por diversas propriedades rurais, as quais possuem diversos animais de serviços ou de criação, os quais, pela falta das pontes de passagem (Mata-burro) acabam saindo das propriedades e entrando nos núcleos de casas das comunidades causando transtornos aos moradores. Indica-se a instalação dessas pontes de passagem para que o problema possa ser solucionado e que os moradores dos núcleos comunitários possam ter melhores condições de vivência, além de auxiliar os proprietários de terrenos rurais na contenção dos animais. Portanto, indica-se tal medida, de baixo custo e que não implica em aumento de despesa para o Município.

Os Vereadores que a presente assinam, integrantes do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhes facultam o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta egrégia Casa; a indicar ao Poder Executivo Municipal que promova a incorporação do serviço se sepultamento (Cemitério) localizado na Comunidade Rural de Boa Vista. JUSTIFICATIVA O serviço público de sepultamento se inclui entre os serviços públicos que legalmente estão sob domínio do Município, principalmente porque não existe lei municipal autorizando administração privada de cemitérios. Na comunidade de Boa Vista há um cemitério que não é administrado pelo Município ficando todo o ônus para a comunidade. Portanto, indica-se que o Município promova a incorporação do serviço de sepultamento existentes na Comunidade, negociando a transferência do espaço para o Município, passando a prover a sua administração e controle para melhoria dos serviços.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta egrégia Casa; a indicar ao Poder Executivo Municipal que determine à Secretaria de Obras a manutenção da estrada vicinal, localizada na saída da BR-352, saída ao lado da Fazenda do “Sr. Antônio Joana” que vai até a Fazenda Cabral e do Lemos. JUSTIFICATIVA A estrada vicinal localizada na saída BR-352 interliga diversas propriedades rurais da região, as quais precisam escoar sua produção, adquirir e transportar produtos para as propriedades. A estrada não está em condições de trafegabilidade e o mínimo de condições de acesso aos produtores rurais. Portanto, indica-se tal medida, para que a estrada receba a manutenção e os produtores rurais tenham a condição de escoar a produção, ter condições de acesso e tráfego e transportes de pessoas, veículos escolares e demais usuários que dependem da referida estrada.

Os Vereadores que a presente assinam, integrantes do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhes faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta egrégia Casa; a enviar ofício ao Poder Executivo, para que se determine a instalação de placa indicativa de altura máxima nas entradas da cidade, para orientação dos veículos de carga, a fim de evitar o constante rompimento de cabos de internet ao longo da região central. JUSTIFICATIVA A via principal da cidade é um a extensão da MG-164. E todos sabemos que a mesma interliga rodovias e recebe tráfego de veículos de cargas, alguns com altura fora do padrão legal, cujo tráfego importa em rompimento de cabos de internet, o que ocasiona a suspensão do serviço de internet para diversos empresas ali instaladas, com inegável prejuízo a continuidade dos negócios. Portanto, indica-se que a Prefeitura Municipal promova a instalação de placas indicativas de altura máxima nas entradas da cidade, para orientação dos veículos de carga sobre a existência de cabos sob risco de rompimento, para que seja preservada o uso da internet, elemento essencial para as empresas instaladas ao longo da via.

Os Vereadores que a presente assinam, integrantes do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhes faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta egrégia Casa; a enviar ofício ao Poder Executivo, para que se determine a Prefeitura Municipal promova o estudo de trânsito e a instalação de controle de tráfego com semáforos nos cruzamentos da Avenida Coronel Pedro Lino (MG-164) esquina com a Ruas Bom Despacho e Abaeté, seguimento desta avenida na Avenida Professor Coutinho com Rua Francisco Campos, seguimento na Rua Dr. Roscio esquina com Rua Romualdo Cansado, neste Município. JUSTIFICATIVA As interseções indicadas estão todas na Rodovia MG-164 que corta a via principal de Martinho Campos, a qual recebe três nomes diferentes ao longo de sua extensão. Todos sabem do intenso fluxo de veículos pela via central de nossa cidade, principalmente de carga que utilizam a via para acesso às rodovias BR-040, BR-352, MG-164 e BR-262. O assunto reclama atenção do Poder Executivo. A situação reclama um estudo de trânsito bem elaborado, iniciando-se pelo problema estrutural desta via central, considerando-se a limitação de uso pelos pedestres, o qual oportunamente pode e certamente deva ser estendido para todo o Distrito Sede, a cidade de Martinho Campos, cuidando do planejamento das vias, com identificação e sinalização de tráfego para orientação dos usuários locais e dos visitantes. Ao longo da Avenida Coronel Pedro Lino, Professor Coutinho e Dr. Roscio os pedestres não possuem locais seguros para travessias, por vezes tendo que aguardar o tráfego de veículos e carretas para a travessia. O ingresso de veículos das vias laterais na via principal tem sido sempre difícil, o que tem causado acidentes. Portanto, para promove a segurança dos pedestres e usuários na via, para ordenar a passagem dos veículos de carga por nossa via principal, diante da ausência de um anel rodoviária e até da impossibilidade de tê-lo, urgente que tenhamos a instalação de sinalização de trânsito nas vias, inclusive com semáforos para organização dos espaços e segurança para os pedestres, o que se indica seja promovido pelo Poder Executivo.

Os Vereadores que a presente assinam, integrantes do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhes faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta egrégia Casa; a enviar ofício ao Poder Executivo, para que se determine às Secretarias de Obras e de Esporte e Lazer, para que promovam serviços de limpeza e conservação das áreas de convivência, pistas de caminhadas e circulação de bicicletas, e instalação de iluminação, placas indicativas e de orientação de uso, localizadas na área do “Açude”. JUSTIFICATIVA A prática de atividades esportivas e de lazer se inserem na melhoria da qualidade de vida para as pessoas, pois, importam em inúmeros benefícios para a saúde física e mental. É sabido que o Município não dispõe de muitas áreas para tais práticas de forma segura e adequada. E, uma delas é justamente a área de lazer instalada na área do açude municipal. Indica-se que as referidas secretarias possam desenvolver um trabalho de manutenção das áreas, com limpeza e conservação das áreas de convivência e pistas de caminhadas e circulação de bicicletas, instalação de iluminação, placas indicativas e de orientação de uso para a população.

Os Vereadores que a presente assinam, integrantes do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhes faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, com a aprovação do plenário desta egrégia Casa; a enviar ofício Poder Executivo Municipal para que seja determinado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços que promova a instalação de uma coletora de lixo na entrada da Comunidade de Brejo/Logradouro, Zona Rural, Martinho Campos. JUSTIFICATIVA A comunidade reivindica a instalação de uma coletora de lixo na entrada da estrada vicinal da Comunidade Rural de Brejo/Logradouro às margens da MG-164. A Comunidade recebeu uma unidade coletora para ser instalada no local e aguarda há mais de um ano pela instalação. O lixo tem se acumulado no local, conforme se verifica pelas fotos em anexo. Portanto, para fins preservação do meio ambiente, de preservação da limpeza no local, considerando-se que não há empenho de despesa, haja vista que a Comunidade já dispõe da coletora de lixo, indica-se que o Município promova a instalação da coletara no local indicado, atendendo ao pedido da comunidade que espera há mais de um ano pela solução.

A Vereadora que o presente assina, no uso de sua função legislativa, consoante lhe facultam a Lei Orgânica e o Regimento Interno, requer se digne a mesa Diretora desta Câmara, através da Presidência, na forma do inciso X do art. 22 do Regimento Interno, a autorizar o pagamento de diárias de viagem para Brasília e o uso do veículo oficial para transporte, com saída às 08h do dia 07/03 e retorno previsto para as 19h do dia 10/03, para que esta Vereadora possa promover a captação de recursos através de emendas parlamentares em favor do Município, conforme a seguir justificado. JUSTIFICATIVA O exercício da função de vereadora compreende, além da função fiscalizadora e administrativa auxiliar, a função legislativa, inclusa promoção do interesse público, inclusive junto aos representantes do Povo junto ao Congresso Nacional e ao Governo Federal. O motivo da viagem se justifica para visita ao Gabinete Parlamentar da Deputada Federal Greyce de Queiroz Elias, com e-mail: dep.greyceelias@camara.leg.br, telefone (062) 3215-5340, com endereço o Gabinete 340, Anexo IV, Câmara dos Deputados, Brasília-DF e Ministérios. A demanda a ser apresentada à Deputada Federal e Ministério Das Cidades será para inclusão de emendas parlamentares em favor do Município de Martinho Campos, para investimentos em infraestrutura urbana e outras finalidades, na seguinte forma: 01-Alocação de recurso federal junto ao orçamento da União, via emenda parlamentar, para investimento em infraestrutura urbana, espécie drenagem fluvial, pavimentação via calçamento de vias públicas, construção de sarjeta, bocas de lobo e tubulações no Bairro Lagoas dos Buritis, haja vista demanda de drenagem pluvial no Bairro. É oportuno destacar a situação do Bairro em razão do volume de chuvas ocorrido, o que tem causado considerável transtorno para os moradores de local. 02-Alocação de recurso federal junto ao orçamento da União, via emenda parlamentar, para investimento em infraestrutura no Parque Ecológico do Bairro Lagoa dos Buritis, a fim de promover a condição de melhoria da estrutura e possibilitar o uso pela população, principalmente os moradores da região. 03-Alocação de recurso federal junto ao orçamento da União, via emenda parlamentar, em favor da entidade Asilo Vicentino de Martinho Campos, para melhoria a estrutura física da instituição e investimento na estrutura interna para capacitação do espaço e melhoria do atendimento aos diversos assistidos pela entidade. 04-Alocação de recurso federal junto ao orçamento da União, via emenda parlamentar, em favor da entidade Fundação Hospitalar Aurelino de Campos Brandão para investimento em estrutura hospitalar e equipamentos para aprimoramento do atendimento feito via SUS em favor da população.

Os Vereadores que a presente assinam, integrantes do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhes faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta egrégia Casa; a enviar ofício ao Governo de Minas Gerais e ao Departamento Estadual de Edificações e Estradas e Rodagem de MG (DER-MG), para promoção de obras de conservação do pavimento asfáltico na Rodovia AMG 3510 de acesso ao Distrito de Albert Isaacson. JUSTIFICATIVA A Rodovia AMG 3510, de acesso ao Distrito de Albert Isaacson, conforme demonstrado pelo registro fotográfico em anexo, encontra-se em estado de completo abandono, tomada pelos buracos e pelo mato lateral, além de trechos onde a terra predomina em relação ao asfalto, expondo os usuários da via a riscos os mais diversos. Portanto, tem a presente indicação a finalidade de requerer ao Governo do Estado de Minas Gerais e ao DER-MG, responsáveis pelo trecho, que promovam obras de reparo e manutenção da pavimentação asfáltica da AMG-3510, acesso ao Distrito de Albert Isaacson, cuja medida deve beneficiar a mais de três mil usuários direitos e permanentes da referida via.

Os Vereadores que a presente assinam, integrantes do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhes faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta egrégia Casa; a enviar ofício ao Ministério da Infraestrutura e ao Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (DNIT) para promoção de obras e sinalização na BR-352, no Trevo de acesso ao Distrito de Albert Isaacson. JUSTIFICATIVA É público que a BR-352 interliga os Municípios de Martinho Campos e Pitangui. Neste trecho da rodovia está localizado o Distrito de Albert Isaacson, cujo trevo de acesso está justamente da Rodovia BR-352, onde não há sinalização de acesso, restrição de velocidade e nem espaço para manobras, vide registro fotográfico em anexo, o que tem causado vários acidentes ao longo dos últimos anos. Desta forma, indica-se ao Ministério da Infraestrutura e ao DNIT, enquanto responsáveis pelo trecho da Rodovia BR-352, que promovam a instalação de sinalização no local, controle de velocidade e planejamento do acesso ao Distrito, organizando o trânsito e o acesso, além de preservar vidas e evitar acidentes.

Os Vereadores que a presente assina, integrantes do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhes faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indicam se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta egrégia Casa; a enviar ofício ao Sr. Prefeito requerendo que seja analisada a possibilidade da Prefeitura reformar os PSFs de Boa Vista, Monjolinhos, Sacramento e Riacho e após, colocar os mesmos em funcionamento. DA JUSTIFICATIVA A solicitação acima se justifica em razão da dificuldade de deslocamento das pessoas que residem em tais povoados, a maioria são pessoas idosas. Assim, com a reforma de tais PSFs, oportunizará maior facilidade de deslocamento para a população dos citados povoados.

Os Vereadores que a presente assina, integrantes do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhes faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indicam se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta egrégia Casa; a enviar ofício ao Sr. Prefeito requerendo que seja analisada a possibilidade da Prefeitura instalar antenas de telefonia para atender as Comunidades de Monjolinhos, Sacramento, Riacho e Boa Vista. DA JUSTIFICATIVA A solicitação acima se justifica para fins de facilitar a comunicação das pessoas que vivem em tais Comunidades.

Os Vereadores que a presente assina, integrantes do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhes faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indicam se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta egrégia Casa; a enviar ofício ao Sr. Prefeito requerendo que seja procedida a regulamentação e a aplicação da Lei Municipal nº 1633/2005, que “Dispõe sobre a Concessão do Serviço de Moto-Táxi no Município de Martinho Campos e dá outras providências”. DA JUSTIFICATIVA A solicitação acima se justifica em razão de que há várias pessoas interessadas no Município em trabalhar com a prestação de serviços de Moto-Táxi, contudo, apesar de já existir lei municipal sobre a matéria, a mesma ainda não foi regulamentada pelo Poder Público Municipal.

Os Vereadores que a presente assina, integrantes do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhes faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indicam se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta egrégia Casa; a enviar ofício ao Sr. Prefeito requerendo seja analisada a possibilidade da Prefeitura designar uma pessoa para trabalhar nas Comunidades de Monjolinhos e de Boa Vista, para realizar a manutenção dos logradouros públicos, como a capina das ruas e limpeza da praça. DA JUSTIFICATIVA A solicitação acima se justifica em razão da manifestação dos moradores das Comunidades quanto a melhora da manutenção dos logradouros públicos.

Os Vereadores que a presente assina, integrantes do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhes faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indicam se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta egrégia Casa;a enviar ofício ao Sr. Prefeito para que intervenha junto a Polícia Militar para aumentar a patrulha noturna no entorno da Praça de Ibitira. DA JUSTIFICATIVA A solicitação acima se justifica em razão da reclamação de vários moradores do entorno da praça acerca de ações de jovens e adolescentes, que tem ocasionado medo a população.

Os Vereadores que a presente assina, integrantes do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhes faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indicam se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta egrégia Casa a enviar ofício ao Sr. Prefeito para que seja analisada a possibilidade da Prefeitura realizar melhorias na Rua 200 e na Rua 10, para o fim de amenizar os transtornos causados pela chuva. DA JUSTIFICATIVA A solicitação se justifica em razão de que no período chuvoso, há frequente inundação das residências, com diversos prejuízos materiais aos moradores, além de diversos transtornos.

Os Vereadores que a presente assina, integrantes do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhes faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indicam se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta egrégia Casa a enviar ofício ao Sr. Prefeito para que seja analisada a possibilidade da Prefeitura interceder junto a Cemig para o fim de melhorar a disponibilização de energia nas Comunidades de Monjolinhos e Boa Vista. DA JUSTIFICATIVA A solicitação se justifica em razão de que tem ocorrido com frequência a queda de energia nas Comunidades, situação esta que tem gerado diversos transtornos e prejuízos à população local, como a queima de aparelhos elétricos e estrago da bomba de água que abastece a cidade.

Os Vereadores que a presente assina, integrantes do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhes faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indicam se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta egrégia Casa; a enviar ofício ao Sr. Prefeito para que intervenha junto a Polícia Militar para aumentar a patrulha noturna no entorno da Praça de Ibitira. DA JUSTIFICATIVA A solicitação acima se justifica em razão da reclamação de vários moradores do entorno da praça acerca de ações de jovens e adolescentes, que estão se aglomerando na praça no período noturno e jogando ali grande quantidade de lixo. Há relatos inclusive de lixo que fica espalhado na porta das casas dos moradores.

Os Vereadores que a presente assina, integrantes do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhes faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indicam se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta egrégia Casa; a enviar ofício à Prefeitura requerendo seja analisada a possibilidade da Prefeitura realizar melhorias nas estradas rurais que saem de Ibitiara e que dão ligamento às Comunidades do Riacho, Sacramento e Monjolinhos. DA JUSTIFICATIVA A solicitação acima se justifica em razão das referidas estradas estarem em péssimo estado de conservação, inclusive com vários buracos.

Os Vereadores que a presente assina, integrantes do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhes faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indicam se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta egrégia Casa; a enviar ofício ao Sr. Prefeito requerendo seja analisada a possibilidade: 1) de realizar melhoramentos da sinalização horizontal (faixa de pedestre e parada obrigatória) e sinalização vertical, das seguintes vias no bairro São Francisco: Rua Rio Lambari esquina com Rua Topázio e com a Rua Turmalina e Rua Rio Negro, esquina com Rua Topázio e com a Rua Turmalina; 2) de realizar a sinalização em toda a extensão das citadas vias, em ambos os sentidos e 3) de realizar a troca da iluminação em parte da Rua Rio Lambari, do nº 26 até o 73. DA JUSTIFICATIVA As solicitações acima se justificam em razão de haver necessidade das citadas melhorias para o trânsito no bairro São Francisco e ainda para a melhora das aulas de direção que são realizadas por diversos alunos no local.

INDICAÇÃO Nº 072/2021 Os Vereadores que a presente assinam, integrantes do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhes faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indicam se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta egrégia Casa; a enviar ofício ao Sr. Prefeito requerendo seja analisada a possibilidade da Prefeitura contratar fisioterapeutas para atendimento nos Povoados de Monjolinhos e Boa Vista. DA JUSTIFICATIVA A solicitação acima se justifica tendo em vista nos referidos Povoados há várias pessoas idosas, sem condições financeiras, que necessitam de tratamento fisioterápico.

Os Vereadores que a presente assinam, integrantes do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhes faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indicam se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta egrégia Casa; a enviar ofício ao Sr. Prefeito requerendo seja analisada a possibilidade da Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, realizar uma campanha em parceria com a Associação de Pais e Amigos do Handebol e Futsal de Martinho Campos – APAHFMAC, com o objetivo de realizar a doação de tênis, novos e seminovos, em benefício de crianças e adolescentes inseridos na Rede Municipal e Estadual de ensino. DA JUSTIFICATIVA A solicitação acima se justifica com o objetivo de incentivar a prática esportiva para crianças e adolescentes de todos os seguimentos do Município de Martinho Campos/MG, promovendo o desenvolvimento humano e a integração social por meio do esporte. A proposta é utilizar o tênis como incentivo à prática esportiva, principalmente para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social. Por meio do esporte, cooperamos para o desenvolvimento dos aspectos físico, cognitivo, emocional, psicológico e social, a fim de promover transformação e qualidade de vida.

Os Vereadores que a presente assina, integrantes do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhes faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indicam se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta egrégia Casa; a enviar ofício ao Sr. Prefeito requerendo seja analisada a possibilidade da Prefeitura voltar com as aulas presenciais de hidroginástica para os idosos. DA JUSTIFICATIVA A solicitação acima se justifica em razão das aulas presenciais de hidroginástica estarem suspensas desde o início da pandemia. Com a atual situação da pandemia, torna-se viável a volta das aulas presenciais, com os devidos cuidados sanitários. A prática de atividade física melhora o condicionamento cardiovascular, a força muscular, gera melhora da circulação e o controle de fatores de risco para doenças crônicas como diabetes, cardiopatias e depressão.

Os Vereadores que a presente assina, integrantes do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhes faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indicam se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta egrégia Casa; a enviar ofício ao Sr. Prefeito requerendo seja analisada a possibilidade da Prefeitura colocar em funcionamento a irrigação da Praça da Matriz. DA JUSTIFICATIVA A solicitação acima se justifica em razão da grama da Praça estar muito seca, necessitando de cuidados. Ressaltamos ainda que há na Praça um poço artesiano instalado, equipado com os devidos encanamentos, que pode ser utilizado de forma imediata para realizar a irrigação da Praça.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta egrégia Casa; a enviar ofício ao Sr. Prefeito requerendo seja analisada a possibilidade da Prefeitura solicitar ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que seja colocado o nome do Sr. Jarbas Assunção de Araújo, no prédio do novo fórum da Comarca do Município de Martinho Campos, que será inaugurado em breve. DA JUSTIFICATIVA A solicitação acima se justifica em razão do Sr. Jarbas Assunção de Araújo ter sido um brilhante cidadão Martinho-campense, que será por todos lembrado. Sempre demonstrou um carinho pelo Município. Ele foi advogado, diretor, professor, músico, poeta e escritor, compositor de belas valsas. Foi servidor da Prefeitura Municipal de Martinho Campos, quando desempenhou a função de Assessor Jurídico, atividade que também exerceu na APAE. Também foi servidor do DER e notabilizou-se por seus atributos em prol da coletividade que o moveram ao longo da vida. Casado com Maria Perpétua de Assunção, teve cinco filhos, Enéria, Marlise, Hegel, Úrsula e Kelsen. Teve ainda a felicidade de conhecer e conviver com oito netos e cinco bisnetos. Dr. Jarbas enxergava em seus hábitos mais simples os grandes prazeres da vida, como cuidar da horta, tocar saxofone e apreciar um bom café.

Os Vereadores que a presente assina, integrantes do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhes faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indicam se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta egrégia Casa; a enviar ofício ao Sr. Prefeito requerendo seja analisada a possibilidade da Prefeitura realizar, de imediato, a recuperação das estradas rurais no Povoado do Logradouro, sentido Fazenda Criciúma e Taoca. DA JUSTIFICATIVA A solicitação acima se justifica em razão das citadas estradas rurais se encontrarem em mau estado de conservação. Além do mais, as máquinas da Prefeitura estão realizando a manutenção das estradas da Região do Brejo, que é próximo ao local.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta egrégia Casa; a enviar ofício ao Sr. Prefeito requerendo seja analisada a possibilidade da Prefeitura realizar a poda das árvores da Praça de Ibitira. DA JUSTIFICATIVA A solicitação acima se justifica em razão da necessidade de se realizar a manutenção das árvores situadas na Praça de Ibitira.

Os Vereadores que a presente assinam, integrantes do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhes faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indicam se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta egrégia Casa; a enviar ofício ao Sr. Prefeito requerendo seja analisada a possibilidade da Prefeitura: a) instalar dois quebra molas na Rua Abaeté, sendo um próximo do cruzamento com a Rua Jerônimo Vieira, e outro próximo ao cruzamento com a Rua Padre Marinho e b) fazer faixas de pedestre na Rua Abaeté, nos referidos cruzamentos. DA JUSTIFICATIVA A solicitação acima se justifica em razão de propiciar maior segurança para os pedestres, principalmente para os alunos da Escola Estadual Doutor José Gonçalves.

Os Vereadores que a presente assinam, integrantes do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhes faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indicam se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta egrégia Casa; a enviar ofício ao Sr. Prefeito requerendo seja analisada a possibilidade da Prefeitura instalar um quebra-molas ou um redutor de velocidade na Avenida Coronel Pedro Lino, nº 2249, no bairro Lagoa dos Buritis. DA JUSTIFICATIVA A solicitação acima se justifica em razão de que os veículos transitam em alta velocidade no local, que é saída para Bom Despacho. Tal situação vem gerando grande insegurança aos moradores locais.