O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta a Lei Orgânica e o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo, para que determine à Secretaria de Obras e Serviços Públicos que providencie a manutenção da iluminação pública da Praça de Monjolinhos, tendo em vista que, atualmente, 14 (quatorze) postes encontram-se sem iluminação. A respectiva manutenção se torna fundamental, considerando que, nos dias 11 (onze) e 12 (doze) de outubro, ocorrerá a Festa de Nossa Senhora Aparecida. JUSTIFICATIVA As praças urbanas são espaços multifuncionais essenciais para a vida e o cotidiano dos habitantes de uma cidade. Além de servirem como pontos de encontro e convívio, essas áreas desempenham funções importantes no contexto social, cultural e recreativo.  A Praça de Monjolinhos é um ambiente destinado ao lazer da população local, contudo, ela não conta com iluminação pública adequada, portanto, seu acesso no período noturno fica restrito, sendo imprescindível a manutenção do sistema de iluminação em referida área pública. Além disso, é fundamental que a manutenção seja feita com urgência, visto que, nos dias 11 (onze) e 12 (doze) de outubro, será realizada a Festa de Nossa Senhora Aparecida, ocasião que tem grande significado para a população mantinho-campense, representando um momento de orações, lazer e confraternização. Diante da importância da festa para a comunidade de Monjolinhos, torna-se essencial que a manutenção da iluminação pública seja promovida com urgência, objetivando o bem-estar e a segurança dos moradores da comunidade, redondezas e visitantes. Por tais razões, é que requeremos o apoio de Vossas Excelências para que a presente Indicação seja aprovada e encaminhada ao Poder Executivo para fins de alcance do seu objetivo.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta a Lei Orgânica e o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta egrégia Casa Legislativa, a enviar ofício ao Poder Executivo, para que possa ser estendido o horário de atendimento da Farmácia Popular (Farmacinha Municipal) até às 17:30 horas, tendo em vista que atualmente o seu horário de funcionamento é de 07:00 até 16:00, notadamente mesmo horário laboral da maioria da população beneficiaria, essa alteração no horário de funcionamento visa garantir assistência farmacológica a toda população do município em especial aqueles que trabalham até as 16:00 horas. JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores, A Farmácia Popular de Martinho Campos (Farmacinha Municipal) presta serviço essencial à população. No entanto, o funcionamento restrito ao horário comercial das 07:00 às 16:00 horas, tem gerado dificuldades à comunidade, especialmente aos cidadãos que trabalham nesse mesmo horário, ficando impossibilitados de ter acesso aos medicamentos ali fornecidos. A mudança no horário de atendimento até as 17:30 horas, torna-se necessário pois possibilitara maior acesso a população aos serviços prestados pela Farmácia Popular (Farmacinha Municipal), garantindo acesso a medicamentos essenciais para a população, especialmente para aqueles com menor poder aquisitivo e necessita de fazer o uso contínuo, reduzindo o impacto financeiro dos gastos com saúde e promovendo a adesão a tratamentos médicos. Outrossim, está indicação é um pleito de toda a população usuária dos serviços prestados pela Farmácia Popular (Farmacinha Municipal), com o objetivo de solicitar ao Poder Executivo que estenda o seu horário de funcionamento até às 17:30 horas, garantindo assim acesso aos medicamentos fornecidos.

Os Vereadores que a presente assinam, integrantes do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhes faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indicam se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo, sugerindo a disponibilização de um caminhão-pipa para atender as demandas do Distrito de Alberto Isaacson e Povoados de Monjolinhos e Boa Vista, neste município. JUSTIFICATIVA A disponibilização de um caminhão-pipa nessa região é essencial para o controle da poeira que se acumula sobre a estrada que liga essas 03 (três) localidades, além das vias públicas locais que ainda são de terra batida, situação que causa transtornos aos motoristas que transitam pelas estradas e sobretudo aos moradores das adjacências. Além disso, o caminhão-pipa desempenha um papel crucial na prestação dos serviços públicos, em especial, de garantia do acesso à água potável em locais onde o abastecimento de água é limitado ou inexistente. Sua versatilidade, mobilidade e eficiência contribuem para uma série de vantagens em diversas aplicações, como: situações emergenciais de combate a incêndios, irrigação em casos de seca, missões humanitárias, lavagem de ruas, praças e outros espaços públicos, abastecimento de reservatórios, irrigação de jardins, gramados e outros locais, em projetos de construção civil, em serviços de pavimentação asfáltica, etc. Outrossim, considerando que um caminhão-pipa representa a realização de um trabalho social e de garantia da saúde pública, torna-se imprescindível a disponibilização desse veículo, em especial, para utilização em tempo de seca, para amenização da poeira nas vias que são de terra batida. Diante da relevância dessas solicitações para a população, é imprescindível que o Poder Público promova, com urgência, o atendimento dessa reivindicação para proporcionar uma melhor qualidade de vida e bem-estar coletivos.

Os Vereadores que a presente assinam, integrantes do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe facultam o artigo 160 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, indicam se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta egrégia Casa, a conceder Moção de Homenagem e Congratulação a todas os pais martinho-campenses pelo Dia dos Pais, que será comemorado pelo Legislativo no dia 08 (oito) de Agosto de 2025, em especial, aos pais indicados abaixo: Ao Sr. José Maria Faria, indicado pelo Sr. Vereador Cleber Luiz Gonçalves; e Ao Sr. Vicente Lino de Camargos, indicado pelo Sr. Vereador Renato Valadares Silva; JUSTIFICATIVA A comemoração do “Dia dos Pais” é uma forma de reconhecimento pelo valor social desses homens, que ao exercer em sua plenitude a árdua tarefa da paternidade, num mundo que tem cada vez mais anseio por amor, esperança, probidade e integridade moral. É notório que o Dia os Pais têm origem bem semelhante ao Dia das Mães e, em ambas as datas, a ideia inicial foi basicamente a mesma: criar datas para fortalecer os laços familiares e o respeito por aqueles que nos deram a vida. Ser pai é poder transmitir ao mundo o melhor que a vida tem. É projetar um pouco de nós no futuro, é eternizar no tempo as memórias de nossos avós. É sentir a vida a palpitar quando renascem as esperanças, sentir a alegria de viver como quando ainda éramos crianças. É sentir a responsabilidade acrescida porque alguém depende inteiramente da nossa vida. Martinho Campos é uma cidade bastante privilegiada em relação às atitudes demostradas pelos nossos pais, que sempre procuraram mostrar a seus filhos o caminho do bem, ilustrando com seus exemplos a verdadeira missão diante de nossa sociedade. Portanto, Senhores Pais Homenageados e todos os Pais do município de Martinho Campos, recebam merecidamente esta homenagem, que simboliza o respeito, carinho e gratidão do Poder Legislativo de Martinho Campos.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhes faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo Municipal, solicitando que seja realizada reforma geral no Terminal Rodoviário, em especial, a troca dos encanamentos e a retirada dos ninhos de pombos, que tem causado transtornos e riscos à saúde dos usuários. JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores, O Terminal Rodoviário do município necessita urgentemente de uma reforma geral em sua estrutura, valendo destacar que o seu encanamento está velho e danificado, ocorrendo diariamente o retorno de água, o que está causando transtorno aos seus usuários. Existem no local vários ninhos de aves, que estão espalhando sujeira e expondo os usuários a vários riscos à saúde, ante a exposição direta com pombos doentes. As atuais condições em que se encontram as instalações do Terminal Rodoviário são incompatíveis com os avanços e melhorias que o governo municipal tem feito na maioria dos aparelhos públicos de nossa cidade, além disso, a estrutura física do referido prédio clama por reparos/reformas em vários outros pontos, como pintura, parte elétrica e o telhado que quando chove está com várias goteiras. Outrossim, referida indicação é um pleito da comunidade usuária dos serviços ali prestados, com o objetivo de solicitar ao Poder Executivo que promova uma reforma geral na Rodoviária, com melhorias na infraestrutura, na segurança, no conforto e na sua funcionalidade, visando atender às necessidades dos usuários e melhorar a imagem da cidade.

Os Vereadores que a presente assinam, integrantes do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe facultam o artigo 160 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta egrégia Casa, a conceder Moção de Homenagem e Congratulação a todas os pais martinho-campenses pelo Dia dos Pais, que será comemorado no dia 08 (oito) de Agosto de 2025, em especial, aos pais indicadas abaixo: Ao Sr. João Antônio Francisco Filho, indicado pelo Sr. Vereador Jachson Gomes da Silva, Ao Sr. Iraci Pinto dos Santos, indicado pelo Sr. Vereador Fernando Henrique de Oliveira Santos, Ao Sr. Júlio Gregório Latalisa, indicado pelo Sr. Vereador Junio Flávio da Silva; Ao Sr. Tarcízio Alves de Oliveira, indicado pelo Sr. Vereador Léssio Aloísio Fróes, Ao Sr. Wander Ludovico de Medeiros, indicado pelo Sr. Vereador Raniere Carlos Ferreira, Ao Sr. Reny Pinto de Oliveira, indicado pelo Sr. Vereador Ronaldo Ferreira Borges; Ao Sr. Marcos Antônio de Oliveira, indicado pela Sra. Vereadora Simone Maria Teixeira. JUSTIFICATIVA A comemoração do “Dia dos Pais” é uma forma de reconhecimento pelo valor social desses homens, que ao exercer em sua plenitude a árdua tarefa da paternidade, num mundo que tem cada vez mais anseio por amor, esperança, probidade e integridade moral. É notório que o Dia os Pais têm origem bem semelhante ao Dia das Mães e, em ambas as datas, a ideia inicial foi basicamente a mesma: criar datas para fortalecer os laços familiares e o respeito por aqueles que nos deram a vida. Ser pai é poder transmitir ao mundo o melhor que a vida tem. É projetar um pouco de nós no futuro, é eternizar no tempo as memórias de nossos avós. É sentir a vida a palpitar quando renascem as esperanças, sentir a alegria de viver como quando ainda éramos crianças. É sentir a responsabilidade acrescida porque alguém depende inteiramente da nossa vida. Martinho Campos‚ é uma cidade bastante privilegiada em relação a atitude demostradas pelos nossos pais, que sempre procuraram mostrar a seus filhos o caminho do bem, ilustrando com seus exemplos a verdadeira missão diante de nossa sociedade. Portanto, Senhores Pais Homenageados e todos os Pais do município de Martinho Campos, recebam merecidamente esta homenagem, que simboliza o respeito, carinho e gratidão do Poder Legislativo de Martinho Campos. Martinho Campos/MG, aos 26 de Junho de 2025.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo Municipal, sugerindo-lhe que seja determinado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, para instalar 02 (duas) luminárias nos postes do sistema de iluminação pública da Rua José Raimundo dos Santos (rua descendo o velório), em frente ao número 360, neste município. JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores, A presente solicitação dá-se em resposta a relatos de alguns moradores de que essa via está muito escura, comprometendo a segurança da população que reside na região, bem como submetendo pedestres e motoristas que transitam pelo lugar a riscos. Desta forma, é imprescindível que a instalação dessas luminárias seja promovida com urgência, posto que, além da promoção de melhoria na luminosidade, garantirá maior conforto e segurança para a população. Por tais razões, é que requeremos o apoio de Vossas Excelências para que a presente Indicação seja aprovada e encaminhada ao Poder Executivo para fins de alcance do seu objetivo.

Os Vereadores que a presente assinam, integrantes do Parlamento Municipal, no uso de suas funções administrativas auxiliares, consoante lhes faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indicam se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar ao Poder Executivo Municipal, a presente INDICAÇÃO, sugerindo-lhe que seja encaminhada a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei instituindo e regulamentando no Município de Martinho Campos, a concessão de transporte, passagens e inscrições para atletas participantes em competições esportivas fora do Município de Martinho Campos, MG, nos termos do anteprojeto anexo. JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores, Em nosso Município, o fomento à prática do desporto vem crescendo muito nos últimos anos, tanto que está rendendo frutos e reconhecimento a nível regional e nacional. Houve um significativo crescimento de atletas e equipes representando nosso município em competições de vários níveis. Não obstante, atletas e equipes têm deixado de representar nossa cidade por falta de incentivos ou apoio de ordem pública e privada. Muitas vezes os atletas e equipes deixam de participar de eventos esportivos em razão da falta de transporte para as localidades onde ocorrem os eventos. Nesse contexto, a concessão de transporte para atletas e equipes participantes de competições esportivas revela-se essencial para fomentar a prática esportiva e promover a inclusão social no Município. A medida visa garantir que os cidadãos, frequentemente confrontados com desafios logísticos e financeiros, possam participar de eventos esportivos e representar o Município de Martinho Campos. A disponibilização de transporte adequado possibilitará a participação de atletas e equipes em competições e reforçará o compromisso do Poder Executivo Municipal com a democratização do acesso ao esporte, estimulando a prática regular e o desenvolvimento físico e social dos envolvidos. Ao garantir a mobilidade, superam-se barreiras que podem comprometer a participação e a competividade dos atletas e equipes, promovendo a igualdade de oportunidades e a integração social. Dito isto, a indicação de concessão de transporte configura uma medida estratégica e necessária, que potencializa os resultados esportivos, amplia a visibilidade do esporte e reforça o compromisso do Município com o bem-estar e a valorização do esporte local. Diante dos fatos e da importância da matéria contamos com o apoio dos nobres Pares desta Casa visando a aprovação da indicação ora apresentada.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo Municipal, para que determine à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, que promova serviços de tapa-buraco e capina em todos os bairros do Município (São Jorge, Centro, São Geraldo, Bambé, Novo Horizonte, Lagoa dos Buritis, Residencial Alto São Francisco, Vale Verde, Nossa Senhora da Abadia, Bela Vista, dentre outros). JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores, A conservação das vias do Município é de suma importância para garantir segurança no trânsito. Uma rua com má qualidade pode acarretar danos aos veículos e acidentes diversos. Dessa forma, essas ações são fundamentais para garantir mais segurança, mobilidade urbana e qualidade de vida para os moradores, além de contribuir para a conservação das vias e espaços públicos. Por tais razões, é que requeremos o apoio de Vossas Excelências para que a presente Indicação seja aprovada e encaminhada ao Poder Executivo para fins de alcance do seu objetivo.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo Municipal, para que determine à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, que avalie a possibilidade de promover o asfaltamento do trecho que liga o Córrego do Bambé até o Condomínio do Robson. JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores, Essa solicitação se justifica devido aos constantes transtornos enfrentados pelos moradores e usuários da via, especialmente, o excesso de poeira em períodos de seca, que é prejudicial à saúde e ao bem-estar dos moradores, além do barro que dificulta o tráfego em época de chuva, compromete a mobilidade e aumenta o risco de acidentes. O asfaltamento desse trecho é uma demanda urgente da comunidade local e trará melhorias significativas na qualidade de vida, segurança e acesso, além de valorizar toda a região. Por tais razões, é que requeremos o apoio de Vossas Excelências para que a presente Indicação seja aprovada e encaminhada ao Poder Executivo para fins de alcance do seu objetivo.

Os Vereadores que a presente assinam, integrantes do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhes faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo Municipal, para que determine à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos que promova a recuperação da pavimentação asfáltica das Ruas A, B, C, do loteamento Novo Horizonte, neste Município. JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores, Essas vias estão em péssimo estado de conservação, tomadas por enormes e incontáveis buracos, submetendo condutores veiculares e pedestres a sérios riscos de acidentes, além de danos aos veículos. É bastante comum presenciarmos casos de cidadãos caírem em buracos e se machucarem, veículos que se danificam em decorrência de problemas na camada asfáltica, dentre outras situações análogas, etc, e, nessas situações, diante da responsabilidade objetiva do setor público, o Município pode até mesmo ser responsabilizado por eventuais prejuízos que causarem a esses cidadãos, consoante previsão constitucional no §6º do artigo 37, artigo 43 do Código Civil e §3º do artigo 1º do Código de Trânsito Brasileiro. Outrossim, considerando que o Parlamentar tem o dever e a obrigação de ouvir, avaliar e acolher os clamores da população, tanto com o fim de garantir o bem-estar, a segurança e preservar a integridade física dos cidadãos que trafegam no trecho indicado, como também para resguardar o Poder Público de eventual acionamento para reparação de danos oriundos de sua negligência na conservação e manutenção das vias públicas, torna-se imprescindível a realização de manutenção nas vias apontadas. Por tais razões, é que requeremos o apoio de Vossas Excelências para que a presente Indicação seja aprovada e encaminhada ao Poder Executivo para fins de alcance do seu objetivo.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo Municipal, sugerindo-lhe a instalação de um reservatório de água com capacidade superior ao existente no Povoado de Monjolinhos. JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores, A presente indicação visa atender à reivindicação de moradores da Comunidade de Monjolinhos, tendo em vista que os poços artesianos atuais são insuficientes para a manutenção do consumo da população. Portanto, é de fundamental importância a instalação de um reservatório de água com capacidade superior na comunidade para prevenir desabastecimentos no local. A água tem uma íntima ligação com o direito à vida e a dignidade da pessoa humana, sendo inegável sua importância. Logo, assim como é imprescindível a disponibilização de água de boa qualidade, é de fundamental importância o fornecimento adequado e suficiente para o abastecimento de toda a população. Por tais razões, é que se requer o apoio de Vossas Excelências para que a presente Indicação seja aprovada e encaminhada ao Poder Executivo para fins de alcance do seu objetivo. Martinho Campos, 22 de maio de 2025.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo Municipal, sugerindo-lhe, com urgência, a aquisição de uma bomba de água nova para o poço artesiano da Comunidade do Riacho, bem como que possa avaliar a possibilidade de se implantar um reservatório de água com capacidade superior ao existente naquela comunidade. JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores, A presente indicação visa atender à reivindicação de moradores da Comunidade do Riacho, tendo em vista que a bomba d´água do poço artesiano que abastece a localidade se encontra queimada, dificultando o acesso dos cidadãos à água potável. Além disso, nesta semana, há festividades na comunidade, o que agrava mais ainda a situação, podendo ocorrer o desabastecimento nas residências, comércios, dentre outros. Outrossim, é de extrema urgência a necessidade de adquirir uma nova bomba para o poço artesiano existente, porém, também é viável a instalação de um reservatório de água com capacidade superior naquela comunidade, tendo em vista que o atual é insuficiente para manutenção do consumo da população. A água tem uma íntima ligação com o direito à vida e a dignidade da pessoa humana, sendo inegável sua importância. Logo, assim como é imprescindível a disponibilização de água de boa qualidade, é de fundamental importância o fornecimento adequado e suficiente para o abastecimento de toda a população. Por tais razões, é que se requer o apoio de Vossas Excelências para que a presente Indicação seja aprovada e encaminhada ao Poder Executivo para fins de alcance do seu objetivo. Martinho Campos, 21 de maio de 2025. Junio Flávio da Silva Vereador

Os Vereadores que a presente assinam, integrantes do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhes faculta o artigo 160 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta egrégia Casa, a conceder Moção de Congratulação à Sra. Maria José Campos, pelos relevantes serviços prestados ao Povo do Município de Martinho Campos. JUSTIFICATIVA A Sra. Maria José Campos é viúva, mãe de 02 (dois) filhos e tem 05 (cinco) netos. Nasceu de uma família numerosa com a qual convive em perfeita união. É enfermeira, aposentada pelo Ministério da Saúde, onde trabalhou há 35 (trinta e cinco) anos. Concomitantemente ao seu trabalho junto ao Ministério da Saúde, trabalhou como enfermeira no Hospital das Clínicas da UFMG, na Secretaria de Saúde de Belo Horizonte e na Secretaria Municipal de Contagem. Coordenou o único hospital do SUS em geriatria e reabilitação durante seus 18 (dezoito) anos de serviços prestados àquela instituição. Possui uma ampla experiência em gestão nas três esferas de governo e também na rede privada, dentre outras instituições de saúde. Desde sua formação profissional, a Sra. Maria José Campos sempre atuou na área da saúde com zelo, ética, dedicação e amor ao próximo. Devido à sua vasta experiência profissional, desde que assumiu o posto de Secretária de Saúde do Município de Martinho Campos, vem desempenhando um relevante trabalho em prol da população, priorizando um atendimento mais humanizado e acessível, trazendo melhorias estruturais e promovendo ações de esclarecimento e atendimento à saúde junto à comunidade. Outrossim, diante dos relevantes serviços prestados pela Sra. Maria José Campos ao Município de Martinho Campos, após aprovação Plenária, requerem que lhe seja entregue, em sessão ordinária ou solene convocada para esse fim, a presente honra via placa específica. Martinho Campos/MG, aos 20 de maio de 2025.

Os Vereadores que a presente assinam, integrantes do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe facultam o artigo 160 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta egrégia Casa, a conceder Moção de Homenagem e Congratulação a todas as mães martinho-campenses pelo Dia das Mães, que será comemorado no dia 11 (onze) de maio de 2025, em especial, às mães indicadas abaixo: • À Sra. Liliane Maria de Carvalho, indicada pelo Sr. Vereador Cleber Luiz Gonçalves, • À Sra. Maria do Carmo Pereira, indicada pelo Sr. Vereador Fernando Henrique de Oliveira Santos, • À Sra. Bruna Karla Corgozinho Medeiros, indicada pelo Sr. Vereador Junio Flávio da Silva; • À Sra. Maria Conceição da Silva, indicada pelo Sr. Vereador Léssio Aloísio Fróes, • À Sra. Neide Costa de Carvalho Rosa, indicada pelo Sr. Vereador Raniere Carlos Ferreira, • À Sra. Margarida Maria dos Santos, indicada pelo Sr. Vereador Renato Valadares Silva; • À Sra. Maria Vilani de Araújo, indicada pelo Sr. Vereador Ronaldo Ferreira Borges; • À Sra. Keila Adriana de Carvalho Oliveira, indicada pela Sra. Vereadora Simone Maria Teixeira. JUSTIFICATIVA A comemoração do “Dia das Mães” é uma forma de reconhecimento pelo valor social da mulher, ao exercer em sua plenitude a árdua tarefa da maternidade, num mundo que tem cada vez mais fome de amor, esperança, probidade e integridade moral. Um ser que pode curar qualquer dor sem remédio; que pode nos alegrar apenas com gestos e palavras; que pode nos amar com um simples olhar. Impossível falar de mãe sem falar da pureza de um amor. Mãe é a mulher escolhida para guardar dentro de si o dom da vida, escolhida para cultivar com carinho as sementes do futuro, escolhida para dar à luz àquele pequeno ser, que durante todo o sempre irá simbolizar o que há de mais importante e precioso em sua existência. Ser mãe é poder transmitir ao mundo o melhor que a vida tem. É projetar um pouco de nós no futuro, é eternizar no tempo as memórias de nossos avós. É sentir a vida a palpitar quando renascem as esperanças, sentir a alegria de viver como quando ainda éramos crianças. É sentir a responsabilidade acrescida porque alguém depende inteiramente da nossa vida. Portanto, Senhoras Mães Homenageadas e todas as Mães do município de Martinho Campos, recebam merecidamente esta homenagem, que simboliza o respeito, carinho e gratidão do Poder Legislativo de Martinho Campos.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo, para que seja determinado às Secretarias competentes que que sejam tomadas as medidas cabíveis em relação às seguintes demandas da Comunidade Kaxixó: 1. Manutenção das estradas das fazendas Baianço e Bom Sucesso (parte debaixo perto do Edson, mais conhecido por Gordo do Josué), até no Logradouro. Essas estradas encontram-se em uma situação crítica, há mais de 4 anos praticamente abandonadas; 2. Manutenção da estrada do trecho de Ibitira ao Retiro, incluindo a Fazenda Criciúma, Capão do Zezinho e Aldeia Kaxixó, com atenção especial à descida para a aldeia; 3. Manutenção da estrada do Capão do Zezinho, passando pela fazenda do Paulo Katitu em direção ao Logradouro; 4. Manutenção das estradas que ligam o distrito de Ibitira até a aldeia Capão do Zezinho e da Aldeia Capão do Zezinho até a margem do Rio Pará, onde a van escolar passa para buscar alunos, na qual, em época de chuva, é praticamente impossível transitar devido às condições das estradas; 5. Continuidade do Projeto Viva Esporte, que é de suma importância para a comunidade, principalmente para as crianças. Há um alto índice de pessoas obesas, hipertensas e diabéticas na Comunidade dos Kaxixós, e as práticas esportivas contribuem na prevenção de doenças e garantia da saúde e bem-estar. JUSTIFICATIVA As estradas mencionadas acima necessitam urgentemente de uma atenção especial do Poder Público, tendo em vista que estão em condições precárias e são essenciais para a trafegabilidade e segurança da comunidade. Além disso, espera-se que a manutenção das estradas seja feita antes do dia 26 (vinte e seis) de abril de 2025, tendo em vista que nessa data será realizada a Copa Kaxixó. Do mesmo modo, a continuidade do Projeto Viva Esporte é essencial para a comunidade, pois serve como um incentivo de hábitos saudáveis, favorecendo a melhoria de suas condições de vida, promovendo saúde e ofertando condição para que todos possam se exercitar e viver bem. Diante da relevância dessas solicitações para a população local, é imprescindível que o Poder Público promova seu atendimento, com urgência, para proporcionar uma melhor qualidade de vida e bem-estar coletivos.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo, sugerindo a compra de um micro-ônibus de 28 lugares para dar suporte ao esporte e outras demandas. JUSTIFICATIVA É de suma importância que se tenha um veículo disponível para a utilização na Secretaria de Esportes, tendo em vista sua grande necessidade para a mobilidade dos atletas em eventos esportivos dentro e fora do município. Além disso, a prática de eventos esportivos ajuda diretamente no desenvolvimento do indivíduo, promovendo cooperação, sociabilização, e contribuindo para a saúde física e emocional. Portanto, é essencial que a compra de um micro-ônibus seja feita com urgência para atender as demandas apresentadas pela Secretaria de Educação. Além disso, é necessária a disponibilidade de um veículo para atender outras demandas da comunidade, o que torna essa aquisição ainda mais urgente. Por tais razões, é que se requer o apoio de Vossas Excelências para que a presente Indicação seja aprovada e encaminhada ao Poder Executivo para fins de alcance do seu objetivo e, da mesma forma, contamos com o apoio do Executivo para a adoção dessa medida.

Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo Municipal, indicando a continuidade do Projeto Viva Esporte, que leva atividade física para Ibitira, Alberto Isaacson, Buriti Grande, Monjolinhos, Boa Vista e Capão do Zezinho. JUSTIFICATIVA O Projeto Viva Esporte é essencial para a população dessas localidades, tendo foco na promoção de atividades físicas, lazer, saúde e qualidade de vida. Entretanto, as atividades desse projeto estão previstas para serem finalizadas em abril, o que afetará diretamente a saúde e bem-estar dos moradores. Diante disso, a continuidade do Projeto é essencial para as comunidades, pois serve como um incentivo de hábitos saudáveis à população, favorecendo a melhoria de suas condições de vida, promovendo saúde e ofertando condição para que todos possam se exercitar e viver bem. Diante do exposto, e através de questionamentos da população, espera-se que o presente pleito seja acolhido pelo Poder Público, para que seja proporcionado aos cidadãos do nosso município uma melhor qualidade de vida e bem-estar coletivos. Martinho Campos, 19 de março de 2025. Junio Flávio da Silva Vereador

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo, para que seja determinado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos que seja colocada uma lixeira na porta da escola de Boa Vista: JUSTIFICATIVA Conforme imagem anexa, nota-se que a instalação de uma lixeira na porta da escola é de suma importância, devido a quantidade de lixo que vai se acumulando e que acaba sendo espalhada pelo chão. Além disso, a instalação de uma lixeira proporciona uma organização e uma melhor aparência desse espaço público, como também propicia saúde, higiene e bem-estar coletivos, além de ajudar na eliminação de bactérias e vetores causadores das mais variadas doenças Diante da relevância dessas solicitações para a população, é imprescindível que o Poder Público promova, com urgência, o atendimento dessa reivindicação para proporcionar uma melhor qualidade de vida e bem-estar coletivos. Martinho Campos, 19 de março de 2025. Junio Flávio da Silva Vereador

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo, para que seja determinado às Secretarias competentes que que sejam tomadas as medidas cabíveis em relação às seguintes demandas da Comunidade do Sacramento: Manutenção da estrada: melhorias na estrada que liga o Sacramento até Ibitira, garantindo mais segurança e acessibilidade para os moradores que utilizam a via diariamente; 2. Posto de saúde: reivindicação para a reativação e melhoria na infraestrutura do posto de saúde da comunidade, bem como a solicitação para que os atendimentos sejam levados até o Sacramento, principalmente, para pacientes acamados que enfrentam dificuldades de locomoção; 3. Recuperação da ponte do Mozar (saída para Mato Seco): reparos na ponte, que se encontra deteriorada, para evitar riscos aos usuários e melhorar a mobilidade na região. JUSTIFICATIVA As reivindicações apresentadas pelos moradores da localidade apontada visam atender necessidades urgentes, assegurando assim melhor infraestrutura, trafegabilidade, segurança, saúde e qualidade de vida. Além disso, essas melhorias são fundamentais para o dia a dia dos moradores, por se tratarem de aspectos essenciais a todos. Diante da relevância dessas solicitações para a população, é imprescindível que o Poder Público promova, com urgência, o atendimento dessas reivindicações para proporcionar uma melhor qualidade de vida e bem-estar coletivos. Martinho Campos, 19 de março de 2025. Junio Flávio da Silva Vereador

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo, para que seja determinado às Secretarias competentes que sejam tomadas as medidas cabíveis em relação às seguintes demandas da Comunidade do Riacho: Manutenção das estradas: Melhorias nas estradas do Riacho até Ibitira, do Riacho até Boa Vista (onde os estudantes transitam) e do Riacho até Sacramento. O objetivo é que os reparos sejam feitos antes do dia 16 (dezesseis) de maio, em razão da festa de Santa Rita Cássia; 2. Problemas no sistema energia: as constantes quedas de energia comprometem o abastecimento de água da comunidade. É essencial que a concessionária responsável tome providências urgentes para solucionar o problema. 3. Academia ao ar livre: solicitação da instalação de uma academia ao ar livre para promover a prática de atividades físicas e melhorar a qualidade de vida dos moradores. 4. Vestiário para o campo do Riacho: construção de um vestiário para atender os atletas e a comunidade esportiva local, proporcionando melhores condições para a prática de esportes. 5. Poço artesiano: diante da escassez de água, necessita-se da perfuração de um novo poço artesiano para garantir o abastecimento regular da Comunidade. JUSTIFICATIVA As reivindicações apresentadas pelos moradores da localidade apontada visam atender necessidades urgentes, assim, assegurando melhor infraestrutura, trafegabilidade, segurança, lazer e qualidade de vida da população. Além disso, essas melhorias são fundamentais para o dia a dia dos moradores, por se tratarem de aspectos essenciais a todos. Diante da relevância dessas solicitações para a população, é imprescindível que o Poder Público promova, com urgência, o atendimento dessas reivindicações para proporcionar uma melhor qualidade de vida e bem-estar coletivos. Martinho Campos, 19 de março de 2025. Junio Flávio da Silva Vereador

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo, para que seja determinado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos que promova a manutenção da estrada da Barra, na entrada à esquerda depois do Pamonhão da Badia, logo após, virando à esquerda sentido Ponte de Ferro, seguindo no sentido do Paulinho Mecânico. JUSTIFICATIVA Essa estrada necessita urgentemente de uma atenção especial do Poder Público, tendo em vista que está em condições precárias, apresentando numerosos buracos e valetas de enxurradas, repleta de pontos de atoleiros quando chove, necessitando de uma limpeza nas saídas de água de enxurrada e a colocação de escória num dos pontos. Outrossim, a manutenção dessa via rural requer urgência, haja vista seu caráter essencial para o trânsito seguro, para o escoamento da produção agrícola, para o acesso da população aos serviços disponíveis na área urbana, como educação, lazer, saúde, para deslocamento dos cidadãos ao trabalho, para o deslocamento dos veículos que buscam crianças e adolescente para as escolas, entre outros. Martinho Campos, 19 de março de 2025. Junio Flávio da Silva Vereador

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo, para que determine à Secretaria de Saúde para que promova campanhas contra a Dengue, e contra um novo sorotipo, o DENV-3. JUSTIFICATIVA A Dengue é provocada pelo mosquito Aedes Aegypti, causador de outras doenças como Zika, Chikungunya e Febre Amarela, e sua proliferação se dá através da água parada, geralmente armazenada em garrafas vazias, pneus, calhas, caixas d'água descobertas, pratos sob vasos de plantas entre outros. Recentemente, o sorotipo DENV-3 foi identificado na cidade vizinha de Bom Despacho. A introdução de um novo sorotipo pode aumentar o risco de casos graves de dengue, especialmente em pessoas que já tiveram infecção por outro sorotipo, além de aumentar a possibilidade de uma nova epidemia. Diante da relevância dessa solicitação para a saúde coletiva, é imprescindível que o Poder Público implemente campanhas com urgência, a fim de conscientizar a população sobre os riscos e as formas mais eficazes de combater o mosquito transmissor, e prevenir uma possível epidemia, para assim proporcionar uma melhor qualidade de vida e bem-estar para a comunidade.

Os Vereadores que o presente assinam, no uso de suas funções fiscalizadoras, consoante lhe determina o Art. 35, Inciso XIX da Lei Orgânica do Município e Art. 159, Inciso IX do Regimento Interno deste Poder Legislativo, requerem se digne a Mesa Diretora, mediante aprovação do plenário desta Câmara, a enviar ofício ao Poder Executivo Municipal para que informe, dentro do prazo legal, quais as atribuições, a carga horária do cargo comissionado de Chefe do Departamento de Gestão de Distritos e Povoados, o qual, o que se tem conhecimento, estaria sendo ocupado pela Sra. Alda Lúcia da Silva, bem como, em caso do mencionado cargo comissionado esteja sendo ocupado por ela, apresente relatório de datas e ocasiões em que a servidora pública teria comparecido em Distritos e Povoados em exercício de suas atividades, descrevendo os Distritos e Povoados visitados, as respectivas justificativas e trabalhos e/ou constatações apuradas no exercício da atividade pública, com a indicação do servidor público (motorista) que teria a levado em tais localidades e ocasiões e, por fim, quais as medidas tomadas em razão das constatações dos problemas encontrados nas localidades visitadas. JUSTIFICATIVA O processo de fiscalização dos gastos públicos insere-se na função fiscalizadora atribuída aos membros do Poder Legislativo. A Câmara Municipal, por seu corpo legislativo e com apoio da estrutura funcional, promove a fiscalização dos atos administrativos, bem como, o regular funcionamento dos serviços públicos e o cumprimento das leis. Constata-se do portal de transparência do Poder Executivo que a Sra. Alda Lúcia da Silva foi nomeada para exercer as atribuições do Cargo Comissionado de Chefe do Departamento de Gestão de Povoados e Distritos do Município de Martinho Campos, entretanto, analisando o texto da Lei Complementar nº 029/2014, não foram encontradas as atribuições do mencionado cargo. Chegou ao conhecimento dos Vereadores signatários que a Sra. Alda Lúcia da Silva estaria visitando os Distritos e Povoados do Município para fins de constatar os problemas e necessidades das comunidades e posterior tomada de providências visando saná-los. Ocorre que, esses Parlamentares vêm recebendo inúmeras reclamações de cidadãos em relação aos Distritos e Povoados com relação às necessidades das localidades, tais como lâmpadas queimadas em vias e praças públicas, falta de capina, buracos em ruas, dentre outros problemas, especialmente, com relação a Alberto Isaacson, Boa Vista e Monjolinhos, razão pela qual se faz necessária a apresentação das informações ora solicitadas para tomada de providências. Portanto, requer seja enviado ofício ao Poder Executivo para requisição das informações aqui apontadas, para que os Vereadores possam realizar o seu dever de fiscalizar os atos públicos na forma da lei.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo, para que seja determinado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços que promova as respectivas melhorias no distrito de Alberto Isaacson e nos Povoados de Monjolinhos e Boa Vista: Recuperação das estradas de Monjolinhos e Boa Vista, incluindo os trechos entre a Fazenda Mamonas, Monjolinhos, Boa Vista até Alberto Isaacson; Recuperação das estradas de Monjolinhos a Ibitira e Monjolinhos a Alberto Isaacson; Recolhimento e apreensão de animais (vacas, cavalos e outros) soltos nas ruas e na Praça de Monjolinhos; Revitalização de pontes, mata-burros e porteiras em Monjolinhos e Boa Vista; Manutenção das vias públicas de Monjolinhos e Boa Vista, onde há pedras soltas e buracos causados pelas enxurradas, além da roçagem do mato e poda das árvores; Limpeza e retirada de entulhos em Monjolinhos e Boa Vista, Troca das lâmpadas queimadas que compõe o sistema de iluminação das vias públicas e da Praça de Monjolinhos (atualmente há 09 lâmpadas queimadas) e de Boa Vista; Perfuração de um novo poço artesiano em Monjolinhos, pois os atuais não estão mais suportando a demanda; Administração, manutenção e ampliação do cemitério de Boa Vista; Capina, manutenção e construção de um muro na frente do Posto de Saúde de Boa Vista; Reforma do Posto de Saúde de Monjolinhos; Construção urgente de um muro de arrimo na Ponte próxima ao Sítio do Sr. “Dedão”, em Boa Vista; e Instalação de um poste de iluminação no trecho entre a igreja de Boa Vista até o mata-burro. JUSTIFICATIVA As demandas apresentadas visam atender necessidades urgentes da população das localidades apontadas, assegurando melhor infraestrutura, trafegabilidade, segurança, saúde e qualidade de vida. Além disso, essas melhorias são fundamentais para o dia a dia dos moradores, por se tratarem de aspectos essenciais aos moradores. Diante da relevância dessas solicitações para a população, é imprescindível que o Poder Público promova, com urgência, o atendimento dessas reivindicações para proporcionar uma melhor qualidade de vida e bem-estar coletivos.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo Municipal, sugerindo a construção de ciclovia e pista de caminhada ao longo da avenida principal de Martinho Campos, se possível, da altura da Praça Governador Valadares ao Bairro Lagoa dos Buritis. JUSTIFICATIVA Considerando que grande parte da população do nosso Município é adepta ao ciclismo e à caminhada e devido ao intenso tráfego de veículos ao longo da avenida principal, o que torna perigoso o uso dessa via para a prática desses esportes, torna-se viável propiciar aos cidadãos um espaço mais adequado, com maior conforto e segurança para a prática de tais atividades esportivas. Outrossim, a implantação de uma pista de caminhada e ciclismo promoveria uma mobilidade urbana mais sustentável, incentivaria a população na prática de atividades físicas e proporcionaria uma melhor qualidade de vida e bem-estar coletivos, razão pela qual se espera que o presente pleito mereça aprovação dos demais Pares desta Casa e uma atenção especial do Executivo.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o artigo 160 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta egrégia Casa, a conceder Moção de Homenagem, Reconhecimento e Agradecimento à Sra. Mariana da Silva Santos, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Martinho Campos. JUSTIFICATIVA A Sra. Mariana da Silva Santos, filha de Sirley Maria da Silva Santos e Pedro Carlos dos Santos, cresceu em uma família, onde sempre aprendeu a respeitar e cuidar do sagrado dom da vida, a praticar o amor a Deus, ao próximo e a si mesma e também a valorizar a dimensão do trabalho, como parte da realidade humana. Casada e mamãe da Maria Fernanda. Formada em Serviço Social e Pós-Graduada em Políticas Públicas junto à Família. Trabalhou na área social da cidade por um longo período, exerceu sua profissão na Prefeitura Municipal de Martinho Campos, como Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, APAE, Gestora na Fundação Hospitalar Aureliano de Campos Brandão, Vereadora no mandato 2021/2024 e por oito anos atua frente à coordenação do Asilo Vicentino. Tem como base um trabalho pautado no amor e na empatia, sempre em defesa dos direitos e das igualdades sociais. Acredita que o bem sempre vence o mal, que a força e a união de pessoas boas em prol de um objetivo em comum podem guiar a sociedade num caminho de amor, fraternidade e humanidade. É notório que o trabalho exercido pela Sra. Mariana da Silva Santos ao longo de tantos anos, sempre com afinco, dedicação, amor, ética e zelo imensuráveis, atuando em diferentes contextos e com diversos grupos sociais, tem sido fundamental na promoção do bem-estar e da justiça social, na defesa dos direitos humanos, na promoção da igualdade e da inclusão e na garantia dos direitos dos mais vulneráveis Portanto, a Sra. Mariana da Silva Santos é merecedora desta homenagem, como forma de valorização e reconhecimento dos relevantes serviços prestados em prol do Município e da população de Martinho Campos!

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta a Lei Orgânica e o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo Municipal, solicitando a disponibilização de transporte para os moradores do Povoado de Boa Vista e Monjolinhos até o Distrito de Albert Isaacson, nos dias de realização de consultas médicas e exames em Belo Horizonte e noutras cidades. JUSTIFICATIVA Consoante artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito social de caráter universal, devendo ser garantido mediante políticas sociais e econômicas, sem distinção de raça, religião, ideologia política e condição socioeconômica. Todavia, embora a população dos Povoados de Boa Vista e Monjolinhos conte com bastante idosos, crianças, pessoas com deficiências, a Administração Pública não vem disponibilizando veículo para transportá-los até o Distrito de Albert Isaacson e outras cidades, para onde é necessário seu deslocamento nos dias em que necessitam realizar exames e consultas médicas noutras localidades, logo, esses cidadãos vem necessitando de custear táxi ou ir em veículos particulares, o que acaba restringindo sua garantia de acesso pleno ao direito de saúde. Outrossim, é de suma importância garantir à população de ambos os povoados o transporte público sugerido acima. Martinho Campos, 07 de fevereiro de 2025. Junio Flávio da Silva Vereador

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta a Lei Orgânica e o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo, para que determine à Secretaria de Obras e Serviços Públicos que providencie a instalação de iluminação pública na Praça de Boa Vista. JUSTIFICATIVA As praças urbanas são espaços multifuncionais essenciais para a vida e o cotidiano dos habitantes de uma cidade. Além de servirem como pontos de encontro e convívio, essas áreas desempenham funções importantes no contexto social, cultural e recreativo.  A Praça de Boa Vista é um dos únicos ambientes para lazer da população local, contudo, ela não conta com iluminação pública, portanto, seu acesso no período noturno fica restrito, sendo imprescindível a instalação de sistema de iluminação em referida área pública. A iluminação pública é serviço essencial que deve ser garantido pelo Poder Público, mesmo porque, todo cidadão martinho-campense paga COSIP (Contribuição do Serviço de Iluminação Pública), logo, deve ter pleno acesso a locais públicos iluminados, que são menos suscetíveis à prática de atos de vandalismo, furtos, assaltos e delitos de outra natureza. Outrossim, apresentamos a presente Indicação ao Poder Executivo, objetivando o bem-estar e a segurança dos moradores de Boa Vista, em especial, para que possam frequentar referida praça no período noturno! Martinho Campos, 30 de janeiro de 2025. Junio Flávio da Silva Vereador

O Vereador que o presente assina, no uso de sua função fiscalizadora, consoante lhe faculta a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno deste Poder Legislativo, requer se digne a Mesa Diretora, mediante aprovação do Plenário desta Câmara, a promover a convocação de audiência pública em data a ser indicada pela Mesa Diretora, se possível dentro do período de até 30 (trinta) dias, enviando convite ao Poder Executivo Municipal, ao Secretário de Obras e Serviços Públicos, ao Secretário do Meio Ambiente, dentre outros, com a finalidade de promover discussão pública sobre a limpeza pública e o descarte irregular de resíduos no Município de Martinho Campos. JUSTIFICATIVA A conservação e limpeza das vias públicas é de responsabilidade do Poder Executivo, todavia, este Parlamentar vem recebendo várias reclamações de cidadãos do nosso Município, quanto à precariedade da nossa limpeza pública, tendo em vista que várias vias públicas estão com acúmulo de lixo e entulho, além do mato alto, situação que propicia o aparecimento de animais peçonhentos, a proliferação do mosquito Aede Aegypti, dentre outros vetores causadores das mais variadas doenças. Somando-se a isso, infelizmente, em vários pontos do Município está havendo descarte irregular de resíduos sólidos, como plásticos, papel, vidro, metais, entulho, móveis velhos, galhos de árvores, restos de materiais de construção, dentre outros, em locais inadequados, como terrenos baldios, margens de córregos e açudes, praças, vias públicas, margens de rodovias, etc. Esse tipo de ação, além de causar um impacto visual negativo, tem graves consequências para o meio ambiente e para a saúde pública, logo, é imprescindível que medidas sejam tomadas pelo Poder Público para conscientização dos cidadãos e das empresas quanto a essa situação, bem como a intensificação da fiscalização e punição de eventuais infratores. Outrossim, diante das recorrentes reclamações da população que tem chegado a este Parlamentar, com a finalidade de buscar melhorias quanto à limpeza pública do Município, torna-se viável debater a situação entre os Poderes Executivos e Legislativo e a população martinho-campense. Martinho Campos, aos 30 de janeiro de 2025. Junio Flávio da Silva Vereador

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta a Lei Orgânica e o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo, para que determine à Secretaria de Obras e Serviços Públicos que providencie a limpeza do lote de terreno situado logo após a Ponte do Córrego do Bambé, próximo ao Condomínio do Sr. Robson, o qual está sendo utilizado como depósito de lixo e entulho, bem como implemente medidas de controle e fiscalização dessa área para impedir seu uso irregular para descarte de lixo e para notificar o proprietário do respectivo imóvel para providenciar seu fechamento. JUSTIFICATIVA A localidade supracitada está sendo utilizada irregularmente para descarte de lixo, restos de materiais de construção, móveis velhos, animais mortos, etc. É uma situação crítica que implica disseminação de doenças e outros riscos e está causando sérios transtornos para a população residente na localidade. Porém, o proprietário de lotes de terrenos deve mantê-los limpos e fechado por muros ou cercas, para evitar a utilização de seu espaço como depósito clandestino de lixos e outros. Por outro lado, o Município é responsável por fiscalizar terrenos sujos e aqueles que estiverem em desacordo com a legislação, seus proprietários poderão ser notificados a providenciarem a limpeza no prazo legal, e caso não atendam, estarão sujeitos à penalidade de multa. Essa situação precisa ser combatida, tendo em vista que o descarte de lixo e entulho em referida localidade causa tamanhos prejuízos ao meio ambiente, podendo contaminar o solo e o Córrego do Bambé, espalhando odor fétido pelo local, propiciando a proliferação de pragas, animais nocivos, dentre outros vetores que podem causar inúmeras doenças aos moradores das adjacências, dentre outras situações. Outrossim, sugere-se ao Poder Público que possa tomar medidas legais para combater essa irregularidade em prol do interesse público. Martinho Campos, 30 de janeiro de 2025. Junio Flávio da Silva Vereador

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante the faculta a Lei Orgânica e o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, "ad referendum" do Plenário desta egrégia Casa, a enviar oficio ao Poder Executivo, para que determine à Secretaria de Obras e Serviços Públicos que providencie a limpeza do lote de terreno situado logo após a Ponte do Córrego do Bambé, próximo ao Condomínio do Sr. Robson, o qual está sendo utilizado pelos moradores locais como depósito de lixo e entulho, bem como para notificar o proprietário do respectivo imóvel para providenciar o fechamento da área. JUSTIFICATIVA A localidade supracitada está sendo utilizada para descarte de lixo, restos de materiais de construção, móveis velhos e animais mortos, etc. É uma situação critica que implica disseminação de doenças e outros riscos e está causando sérios transtornos para a população residente na localidade. Porém, o proprietário de lotes de terrenos deve mantê-los limpos e fechado por muros ou cercas, para evitar a utilização de seu espaço como depósito clandestino de lixos e outros, sob pena de ser notificado a providenciar a limpeza no prazo legal, e caso não atenda, está sujeito à penalidade de multa. Outrossim, considerando essa obrigação urbanística do proprietário do referido imóvel, sugere-se ao Poder Público que possa tomar respectivas medidas em prol do interesse público.

O Vereador que a presente assina, Integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta a Lei Orgânica e o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, "ad referendum" do Plenário desta egrégia Casa, a enviar oficio ao Poder Executivo, sugerindo a aquisição ou locação de outros dois caminhões-pipa pelo Município. JUSTIFICATIVA Um caminhão-pipa ou caminhão-tanque desempenha um papel crucial na prestação dos serviços públicos, em especial, de garantia do acesso à água potável em locais onde o abastecimento de água é limitado ou inexistente. Sua versatilidade, mobilidade e eficiência contribuem para uma série de vantagens em diversas aplicações, como: situações emergenciais de combate a incêndios, irrigação em casos de seca, missões humanitárias, controle de emissão de poeira, lavagem de ruas, praças e outros espaços públicos, abastecimento de reservatórios, irrigação de jardins, gramados e outros locais, em projetos de construção civil, em serviços de pavimentação asfálticas, etc. Outrossim, considerando que um caminhão-pipa representa a realização de um trabalho social e de garantia da saúde pública, torna-se imprescindivel a aquisição desses novos veículos, em especial, para utilização em tempo de seca, para amenização da poeira nas vias municipais que ainda são de terra batida.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxillar, consoante lhe faculta a Lei Orgânica e o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, "ad referendum" do Plenário desta egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo Municipal, sugerindo-lhe que determine à Secretaria de Obras e Serviços Públicos que realize a manutenção da estrada rural que liga do Distrito de Ibitira ao Povoado do Riacho. JUSTIFICATIVA Essa via está em péssimas condições de trafegabilidade, praticamente abandonada pelo Poder Público, carecendo de manutenção há bastante tempo. Além de necessitar de cascalhamento, alguns pontos estão mais críticos, apresentando vários buracos, o que se agravará com a chegada do período chuvoso. Diante disso, sérios prejuízos são causados para os produtores rurais que necessitam dessa estrada para o escoamento de sua produção leiteira, para os trabalhadores rurais que passam por ela diariamente em busca do seu ganha pão, para os moradores em geral, em especial, para aqueles que possuem filhos que utilizam o transporte escolar, dentre inúmeros outros usuários. Outrossim, a recuperação dessa estrada é de suma importância para se garantir uma melhoria na vida da população, esperando-se que nosso pleito seja acolhido pela Administração Pública.

O Vereador que a presente assina, Integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta a Lei Orgânica e o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, "ad referendum" do Plenário desta egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo Municipal e à Diretora da CEMIG, solicitando-lhes a substituição do transformador do sistema de energia elétrica dos Povoados de Monjolinhos e Boa Vista. JUSTIFICATIVA Há alguns meses, vem ocorrendo recorrentes interrupções/instabilidades (quedas) no fornecimento de energia elétrica do município de Martinho Campos, tanto na zona urbana como na rural, sem que os consumidores sejam previamente comunicados. Esse tema já foi pauta de diversas indicações e ofícios dos Parlamentares, contudo, infelizmente, a CEMIG ainda não sanou esse grave problema. Essas constantes oscilações, muitas das vezes, permanecem por longos períodos, impactando negativamente em todas as áreas, sejam nos serviços públicos, atividades comerciais, industriais, no setor da saúde e gerando diretamente diversos transtornos e prejuízos para os cidadãos, corno perda de alimentos, produtos perecíveis, medicações, avarias e danos em maquinários, equipamentos eletrônicos, eletrodomésticos, etc. Nos Povoados de Monjolinhos e Boa Vista, em especial, em finais de semana, em feriados e dias festivos, quando aumenta o contingente populacional devido aos visitantes e turistas, é frequente a falta de energia devido ao desarmamento do transformador do sistema local, logo, é imprescindível sua substituição, pois constantemente os moradores dessas comunidades estão ficando no escuro. É lamentável como a qualidade dos serviços prestados pela CEMIG vem piorando a cada ano, não apenas em nosso Município, mas estamos presenciando essa situação em inúmeros outros lugares. Infelizmente, isso é reflexo da falta de investimentos da concessionária na sua rede, que muito tem se preocupado apenas com o mercado e com a distribuição de dividendos entre os acionistas e ignorando os prejuízos ocasionados aos seus consumidores. É imprescindível que o Poder Público se empenhe junto a esta concessionária com a finalidade de buscar melhorias para o sistema de energia elétrica do nosso Município, pois a população não pode continuar sendo prejudicada, é imprescindível exigir que a CEMIG priorize a qualidade de seus serviços e o respeito aos consumidores.

Os Vereadores que a presente assinam, integrantes do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhes faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indicam se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo Municipal para que determine à Secretaria de Obras e Serviços Públicos Municipais que avalie a possibilidade de implementar pavimentação asfáltica na Rua A do Conjunto Habitacional (casas populares) do Distrito de Ibitira e Rua 31 do Bairro Lagoa dos Buritis, na sede do Município. JUSTIFICATIVA A presente indicação atende às reivindicações de famílias dos alunos da APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Martinho Campos, sendo: Gustavo Carpegiane de Oliveira Ferreira, Willian Jorgem Braga, Hellen Juliana Pereira da Silva e Luana Marques Souza Silva. Esses alunos são alguns dos poucos cidadãos do Município que possuem a mobilidade reduzida. Pessoas com deficiência física ou com mobilidade reduzida, idosos, gestantes e indivíduos com deficiências visuais representam apenas uma parcela da população que enfrenta obstáculos quando a acessibilidade é negligenciada. Essas limitações ocorrem por diversos fatores, como calçadas irregulares, ausência de rampas, falta de sinalização tátil, superfícies escorregadias, assim como a falta de pavimentação asfáltica nas vias públicas. O artigo 144, parágrafo 10, inciso I da Constituição Federal afirma que a segurança viária deve assegurar ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente. O ideal seria que vivêssemos numa sociedade verdadeiramente inclusiva, porém, infelizmente, sabemos que essa não é nossa realidade, em especial, em nosso Município, o qual ainda necessita de maiores investimentos e mais ações voltadas para proteção dos mais vulneráveis, de forma que lhes seja garantida a acessibilidade. A acessibilidade é um dos pilares fundamentais para uma sociedade mais justa e solidária, pois assegura que todas as pessoas, independentemente de suas habilidades físicas, possam participar plenamente da vida cotidiana. A pavimentação de ruas e calçadas e a conscientização da importância da acessibilidade é um passo crucial para construir uma sociedade inclusiva. Não se trata de investir apenas em infraestrutura, mas também em valores como igualdade, respeito e empatia ao ser humano. Ao valorizar a acessibilidade na pavimentação, estamos construindo um futuro mais justo e inclusivo para todos. Portanto, conta-se com a sensibilidade e empenho por parte do Poder Executivo em prol desta causa!

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta egrégia Casa, para que seja enviado ofício ao Poder Executivo, para que seja avaliada a possibilidade de implementação de transporte público regular para atender as comunidades carentes de nosso município, especialmente durante os horários de pico. JUSTIFICATIVA Muitos moradores dessas áreas enfrentam grandes dificuldades de deslocamento, principalmente para acessar seus locais de trabalho, escolas e outros serviços essenciais. A presença de transporte público adequado nesses horários críticos contribuirá significativamente para a qualidade de vida dessas comunidades, garantindo-lhes maior acesso às oportunidades e reduzindo os transtornos causados pela falta de mobilidade. Certo de sua compreensão e pronta atenção a esta demanda, colocamo-nos à disposição para maiores esclarecimentos e reforço a importância de uma ação célere.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe facultam a Lei Orgânica e o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica à Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta egrégia Casa, o envio de ofício ao Poder Executivoparaque promova a manutenção/substituição da ponte da Boa Vista (imagens constantes nos anexos I e II). JUSTIFICATIVA A ponte é utilizada para o transporte de pessoas e cargas e sua manutenção/substituição é imprescindível para a adequada continuidade do tráfego. Os cuidados periódicos são igualmente necessários para que sua funcionalidade, segurança e durabilidade sejam assegurados. Diante do exposto, este Parlamentar espera que o presente pleito seja acolhido pelo Poder Público, para que os cidadãos do povoado de Boa Vista possam ir e vir com segurança e liberdade.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe facultam a Lei Orgânica e o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica à Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta egrégia Casa, o envio de ofício ao Poder Executivo para manutenção/substituição da ponte da Boa Vista (Imagens constantes nos Anexos I e II). JUSTIFICATIVA A ponte é utilizada para o transporte de pessoas e cargas e sua manutenção/substituição é imprescindível para a adequada continuidade do tráfego. Os cuidados periódicos são igualmente necessários para que sua funcionalidade, segurança e durabilidade sejam assegurados. A indicação ora apresentada visa atender o reclame dos moradores locais, que há muito estão aguardando pela restauração da localidade supracitada. É uma questão de retribuição ao povo que paga seus impostos, em especial, a população dos povoados e distritos, por vezes, tão desassistida. Diante do exposto, visando à promoção de melhorias no território martinhocampense, faz-se necessária atenção à situação em questão.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe facultam a Lei Orgânica e o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica à Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta egrégia Casa, o envio de ofício ao Poder Executivo para que disponibilize um profissional da Guarda Municipal para promover a segurança na Praça Governador Valadares, em especial, nos períodos vespertino e noturno. JUSTIFICATIVA A localidade apontada é um espaço de confraternização e lazer para a população martinhocampense, no entanto, tem sido cada vez mais recorrente sua fruição inapropriada, especificamente, para descarte de lixo e uso de drogas. Animais soltos, como cavalos, são também um agravante. A presença ativa e constante da Guarda Municipal contribui para a prevenção de crimes, o controle de conflitos e a garantia de tranquilidade para seus frequentadores. Outrossim, este Parlamentar espera que o presente pleito seja acolhido pelo Poder Público, para que a Praça da Igreja Matriz sirva como um ambiente seguro e acolhedor para todos.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe facultam a Lei Orgânica e o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica à Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta egrégia Casa, o envio de ofício ao Poder Executivo para implementação de extensão da rede elétrica na Rua 17 de Dezembro, altura do nº 137, bairro Novo Horizonte, neste Município. JUSTIFICATIVA A extensão da rede elétrica permite expandir e ampliar a infraestrutura elétrica existente, atendendo um maior número de consumidores e, consequentemente, promovendo o desenvolvimento social. A ampliação e manutenção do sistema de iluminação nas vias públicas é serviço essencial e imprescindível a ser garantido pelo Poder Público à população em geral, até porque, ruas escuras são mais suscetíveis à prática de atos de vandalismo, furtos, assaltos e delitos de outra natureza. A indicação ora apresentada visa atender o reclame dos moradores locais, que há muito estão aguardando pela iluminação na extensão de toda a Rua 17 de Dezembro. É uma questão de retribuição ao povo que paga o custeio da iluminação pública, todavia, não conta com o serviço. Diante do exposto, visando a promoção de melhorias no território martinhocampense, faz-se necessário o aprimoramento do serviço elétrico na região em questão.

Os Vereadores que a presente assinam, integrantes do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhes facultam a Lei Orgânica e o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indicam à Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta egrégia Casa, o envio de ofício ao Poder Executivo, para que que determine à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos que promova a recomposição da pavimentação asfáltica do trecho lateral da Rua João Picão, que cruza a Rua Elias Pinto da Fonseca (imagens constantes nos anexos I e II). JUSTIFICATIVA A Rua Novo Horizonte possui um trecho de terra batida, do qual foi retirada a pavimentação asfáltica para realização de obra de rede de esgoto e não foi recomposta, todavia, em dias chuvosos, o barro escorre em direção à Rua Elias Pinto da Fonseca, sendo propício para acidentes, além de contribuir para deterioração da pavimentação asfáltica local. Recompor a manta asfáltica do trecho em questão é necessário para a melhoria da Rua Novo Horizonte e conservação da Rua Elias Pinto da Fonseca, cuja pavimentação asfáltica foi realizada recentemente. Diante do exposto, visando a conservação das vias públicas do nosso município, faz-se urgente respectiva intervenção.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe facultam a Lei Orgânica e o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica à Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta egrégia Casa, o envio de ofício ao Poder Executivo, para que, através da Secretaria Municipal de Saúde, seja disponibilizado médico fonoaudiólogo para atendimento aos cidadãos que demandem o acompanhamento desse profissional no âmbito do nosso município. JUSTIFICATIVA O fonoaudiólogo desempenha um papel fundamental na promoção da comunicação e da saúde vocal. Sua atuação abrange desde o diagnóstico e tratamento de distúrbios da fala e da linguagem até a reabilitação de pacientes com problemas de deglutição. Além disso, o fonoaudiólogo auxilia na prevenção de alterações vocais e no desenvolvimento da linguagem em crianças. Diante do exposto, visando o bem-estar e a qualidade de vida coletivos, urge a necessidade desse profissional tão importante para a promoção da saúde da população martinhocampense.

O vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe facultam a Lei Orgânica e o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica à Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta egrégia Casa, o envio de ofício aos Órgãos Municipal, Estadual e Federal competentes para promoção de campanhas educativas e informativas para conscientização dos donos e da população em relação a equinos, bovinos e outros animais soltos na circunscrição do município de Martinho Campos, tanto nas vias públicas urbanas quanto nas rodovias. JUSTIFICATIVA Tanto no âmbito urbano como nas rodovias estadual e federal que circundam o Município de Martinho Campos, frequentemente, animais de grande porte são vistos se alimentando da vegetação que margeia as vias, praças e outros locais públicos, situação que potencializa a gravidade de um acidente em caso de atropelamento, além de colocar em risco a vida dos motoristas e passageiros. A promoção de campanhas em relação a este problema é de suma importância pois garante a segurança dos condutores e dos próprios animais, além de conscientizar a população sobre os riscos e responsabilidades relacionados ao abandono de animais nas vias públicas. Outrossim, sugere-se aos Órgãos competentes a promoção de campanhas para conscientização dos proprietários de equinos, bovinos e demais animais de grande porte, para que mantenham um controle maior da circulação dos seus animais e evitem que eles acessem vias e demais localidades de uso público.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe facultanva Lei Orgânica e o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica à Mesa Diretora, referendum" do Plenário desta egrégia Casa, enviar ofício ao Poder Executivo Municipal, sugerindo-lhe que promova ampla publicidade em sítios eletrônicos oficiais da Prefeitura, mídias digitais e demais instrumentos de publicidade para informar ao público em geral sobre p. direito de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos "a salas de cinema, çineçlubes, teatros. espetáculos musicais e circenses e eventos educativps. esportivos, de lazer e de entretenimento. em todo o território nacional, promovi4ps por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares", garantida pela Lei Federal no 12.93312013, bem como que autorize alvarás para funcionamentos de eventos apenas que pbservem respectivo direito e promova a respectiva fiscalização do seu cumprimento. JUSTIFICATIVA A Lei Federal no 12.933/2013 criou o direito de meia entrada (50% do valor máximo cobrado) para estudantes e estendeu esse benefício a pessoas com deficiências e seus acompanhantes, quando necessário, e aos jovens de baixa renda, com idade entre 18 e 29 anos, desde que cadastrados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadlÚnico) e que tenham renda familiar igual ou inferior a 2 salários mínimos. Todavia, sabe-se que esse direito não tem sido observado nos diversos eventos e festividades, dentre outros, que têm sido realizados em nosso Município e que não há qualquer tipo de fiscalização ou punição por seu desrespeito. Além do que, acredita-se que grande parte dos interessados se quer têm conhecimento de sua existência legal. Outrossim, considerando a justa previsão, há que se exigir que todos os organizadores de eventos culturais e artísticos, dentre outros, respeitem o direito esse.direito e que o Poder Executivo promova fiscalização para o seu cumprimento.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe facultam a Lei Orgânica e o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica à Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta egrégia Casa, o envio de ofício ao Poder Executivo, para que implemente esforços junto à Polícia Militar para intensificação do policiamento ostensivo no perímetro do distrito de Ibitira, em especial, suas praças públicas.    JUSTIFICATIVA     Na perspectiva de preservar a paz, proteger as pessoas e seus patrimônios, o trabalho da Polícia Militar no combate e na repreensão ao crime é de suma relevância e de urgente necessidade para a localidade citada.    Apesar do número reduzido de policiais militares em nosso município, a presença dessa guarnição na localidade, de forma contínua e ostensiva, inibirá ações criminosas e proporcionará aos cidadãos um ambiente mais seguro.    Portanto, visando o bem-estar e a segurança coletivos, urge a necessidade de reforços da segurança no distrito de Ibitira.    

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe facultam a Lei Orgânica e o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica à Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta egrégia Casa, o envio de ofício ao Poder Executivo, para que intensifique a fiscalização e apreensão de animais soltos nas vias públicas dos povoados, distritos e sede do Município.     JUSTIFICATIVA     Este Parlamentar tem se deparado com animais soltos nas vias públicas de nossos distritos, em especial, na rodovia que corta o Distrito de Ibitira e também na sede, nas imediações do trevo de nosso município, praças e nos demais logradouros públicos, portanto, essa situação requer uma atenção especial do Poder Público, além de estar recebendo inúmeras reclamações quanto à situação.    De acordo com o artigo 207 do Código de Posturas do Município: “Os animais soltos encontrados nas ruas, praças, estradas ou caminhos públicos serão recolhidos ao depósito da Prefeitura” e somente serão retirados mediante pagamento de taxa de manutenção    Animais soltos na estrada representam um perigo significativo para os condutores veiculares, podendo causar acidentes graves que levam a danos materiais, lesões e até mesmo perda de vidas.     Outossim, é imprescindível que sejam tomadas medidas por parte da Administração Pública, como fiscalização e recolhimento desses animais, para prevenir as situações de risco citadas e assim promover a segurança do nosso povo e de todos os que utilizam nossas vias. 

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe facultam a Lei Orgânica e o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica à Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta egrégia Casa, enviar ofício ao Poder Executivo Municipal, solicitando-lhe que promova publicidade em suas redes sociais do direito de meia-entrada aos professores em “casas de espetáculos, shows, parque de exposições e praças desportivas que promovam atividades de lazer e cultura”, garantida pela Lei Municipal nº 1876/2013, bem como que autorize alvarás para funcionamentos de eventos apenas que observem respectivo direito e promova a respectiva fiscalização do seu cumprimento.    JUSTIFICATIVA     A Lei Municipal nº 1876/2013 criou o direito de meia entrada (50% do valor máximo cobrado) para professores da rede pública e privada do município de Martinho Campos em casas de espetáculos, shows, parques de exposições e praças desportivas que promovam atividade de lazer e cultura.    Todavia, sabe-se que esse direito não tem sido observado nos diversos eventos e festividades que se realizam em nosso Município e que não há qualquer tipo de fiscalização ou punição por seu desrespeito. Além do que, acredita-se que grande parte dos interessados se quer têm conhecimento de sua existência legal.    Infelizmente, ingressos para eventos culturais e artísticos, festividades, shows, dentre outros, muitas vezes, possuem valores elevados e até abusivos, o que impossibilita o acesso de classes menos favorecidas economicamente, como é o caso dos professores de nosso Município, que vem enfrentando diversos obstáculos para garantia dos seus direitos mínimos, como revisão anual, piso municipal, etc.    Outrossim, considerando a justa previsão em lei municipal, há que se exigir que todos os organizadores de eventos culturais e artísticos, dentre outros, respeitem o direito de meia entrada dos professores e que o Poder Executivo promova fiscalização para o seu cumprimento.  

Os Vereadores que a presente assinam, integrantes do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhes facultam a Lei Orgânica e o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica à Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo, para que firme parceria para implementação da prática de Equoterapia em nosso Município, em especial, para crianças autistas.    JUSTIFICATIVA     Desde 1997, o Conselho Federal de Medicina reconhece a Equoterapia  como tratamento a ser incorporado aos métodos e técnicas direcionados aos programas de reabilitação de pessoas com necessidade especiais.    A Equoterapia ou terapia assistida por cavalos é um método terapêutico que utiliza o cavalo por meio de uma abordagem interdisciplinar nas áreas de saúde, educação e equitação, buscando o desenvolvimento biopsicossocial de pessoas com deficiência e/ou com necessidades especiais.      Somente a partir Lei Federal nº 13.830/2019, é que essa prática foi definida como um “método de reabilitação, que utiliza o cavalo em abordagem interdisciplinar nas áreas da saúde, educação, e equitação voltada ao desenvolvimento biopsicossocial da pessoa com deficiência”.    Todavia, apesar do Ministério da Saúde ter uma Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares no SUS, esse sistema não disponibiliza esse meio de reabilitação. Por força da Lei Federal nº 13.860/2019, tornou-se obrigatório que os planos de saúde ofereçam a Equoterapia, todavia, sabemos que a maioria da população não possui um plano de saúde.    Outrossim, com o objetivo de garantir o acesso a esse método terapêutico às pessoas com deficiência e/ou com necessidades especiais, espera que o presente pleito seja acolhido pelo Poder Executivo. 

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe facultam a Lei Orgânica e o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica à Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo, sugerindo-lhe a instalação de um reservatório de água com capacidade superior ao existente no Povoado do Sacramento, bem como o acionamento do modo automático da bomba instalada no poço artesiano que atualmente abastece aquela comunidade. JUSTIFICATIVA É de fundamental importância a instalação de um reservatório de água com capacidade superior na comunidade do Sacramento, tendo em vista que o atual é insuficiente para manutenção do consumo da população. Além do que, é necessário que seja ligado o modo automático da bomba do poço artesiano que atualmente disponibiliza água para a comunidade do referido povoado, já que está sendo necessário acioná-la manualmente. Ambas as situações acabam acarretando desabastecimentos frequentes para a população local, o que é inadmissível. A água tem uma íntima ligação com o direito à vida e a dignidade da pessoa humana, sendo inegável sua importância. Logo, assim como é imprescindível a disponibilização de água de boa qualidade, é de fundamental importância o fornecimento adequado e suficiente para o abastecimento de toda a população.