O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo Municipal, para que a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos promova a manutenção do novo asfalto, cuja obra recentemente foi implementada no Bairro da Horta, no Distrito de Alberto Isaacson, tendo em vista que o asfalto cedeu, fazendo-se necessária a reparação, bem como, realize a manutenção da sarjeta já existente na extensão da referida via, uma vez que, no período chuvoso, parte da sarjeta foi levada pela enxurrada. JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores, É imprescindível que a recuperação do asfalto e da sarjeta da referida via seja promovida com urgência, para garantir a segurança no trânsito e de pedestres que se utilização da via. Uma via com má qualidade pode gerar impedimento para o tráfego adequado e representar riscos de danos aos veículos, aos condutores e pedestres, com a possibilidade de acidentes de trânsito na via em razão da má conservação. Além disso, devido a enxurrada provocada pela água da chuva, formou-se buracos na sarjeta, tornando sua reparação fundamental, tendo em vista a sua importância para a infraestrutura urbana. A sarjeta exerce diversas funções, como separar a faixa de passeio da faixa de pavimentação, orientação do tráfego, permitir a drenagem superficial, aumentar a segurança dos usuários das vias e é assentada também para proteger a pista da erosão causada pela água da chuva, além de contribuir para a preservação das vias, reduzindo a necessidade de manutenção. Por tais razões, é que requeremos o apoio de Vossas Excelências para que a presente Indicação seja aprovada e encaminhada ao Poder Executivo para fins de alcance do seu objetivo.

Os Vereadores que a presente assinam, integrantes do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe facultam o artigo 160 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, indicam se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta egrégia Casa, a conceder Moção de Homenagem e Congratulação a todas os pais martinho-campenses pelo Dia dos Pais, que será comemorado pelo Legislativo no dia 08 (oito) de Agosto de 2025, em especial, aos pais indicados abaixo: Ao Sr. José Maria Faria, indicado pelo Sr. Vereador Cleber Luiz Gonçalves; e Ao Sr. Vicente Lino de Camargos, indicado pelo Sr. Vereador Renato Valadares Silva; JUSTIFICATIVA A comemoração do “Dia dos Pais” é uma forma de reconhecimento pelo valor social desses homens, que ao exercer em sua plenitude a árdua tarefa da paternidade, num mundo que tem cada vez mais anseio por amor, esperança, probidade e integridade moral. É notório que o Dia os Pais têm origem bem semelhante ao Dia das Mães e, em ambas as datas, a ideia inicial foi basicamente a mesma: criar datas para fortalecer os laços familiares e o respeito por aqueles que nos deram a vida. Ser pai é poder transmitir ao mundo o melhor que a vida tem. É projetar um pouco de nós no futuro, é eternizar no tempo as memórias de nossos avós. É sentir a vida a palpitar quando renascem as esperanças, sentir a alegria de viver como quando ainda éramos crianças. É sentir a responsabilidade acrescida porque alguém depende inteiramente da nossa vida. Martinho Campos é uma cidade bastante privilegiada em relação às atitudes demostradas pelos nossos pais, que sempre procuraram mostrar a seus filhos o caminho do bem, ilustrando com seus exemplos a verdadeira missão diante de nossa sociedade. Portanto, Senhores Pais Homenageados e todos os Pais do município de Martinho Campos, recebam merecidamente esta homenagem, que simboliza o respeito, carinho e gratidão do Poder Legislativo de Martinho Campos.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhes faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo Municipal, solicitando a disponibilização de um médico pediatra para atendimento nos PSFs de Albert Isaacson e Ibitira. JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores,  A contratação de um pediatra para atender nos PSFs dos distritos de Albert Isaacson e Ibitira visa melhorar a qualidade do atendimento de saúde infantil, reduzir deslocamentos para outras localidades e garantir o acesso a cuidados essenciais para a saúde das crianças, como aleitamento materno e acompanhamento do desenvolvimento.  Além de ser um direito o acesso a atendimento regular e acessível a todas as crianças, o acompanhamento pediátrico torna-se indispensável, haja vista que estamos passando por período de frio intenso e clima seco, o que está desencadeando elevada demanda devido a complicações respiratórios necessitando de uma atenção especializada.  O pediatra pode oferecer um acompanhamento integral da saúde infantil, desde o acompanhamento do aleitamento materno até o diagnóstico e tratamento de doenças comuns a mais graves da infância.  Outrossim, referida indicação é um pleito de toda a comunidade dos distritos de Albert Isaacson e Ibitira, que necessitam deste atendimento especializado, com o objetivo de solicitar ao Poder Executivo a disponibilização de um médico pediatra para atendimento nestes PSFs.

Os Vereadores que a presente assinam, integrantes do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe facultam o artigo 160 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta egrégia Casa, a conceder Moção de Homenagem e Congratulação a todas os pais martinho-campenses pelo Dia dos Pais, que será comemorado no dia 08 (oito) de Agosto de 2025, em especial, aos pais indicadas abaixo: Ao Sr. João Antônio Francisco Filho, indicado pelo Sr. Vereador Jachson Gomes da Silva, Ao Sr. Iraci Pinto dos Santos, indicado pelo Sr. Vereador Fernando Henrique de Oliveira Santos, Ao Sr. Júlio Gregório Latalisa, indicado pelo Sr. Vereador Junio Flávio da Silva; Ao Sr. Tarcízio Alves de Oliveira, indicado pelo Sr. Vereador Léssio Aloísio Fróes, Ao Sr. Wander Ludovico de Medeiros, indicado pelo Sr. Vereador Raniere Carlos Ferreira, Ao Sr. Reny Pinto de Oliveira, indicado pelo Sr. Vereador Ronaldo Ferreira Borges; Ao Sr. Marcos Antônio de Oliveira, indicado pela Sra. Vereadora Simone Maria Teixeira. JUSTIFICATIVA A comemoração do “Dia dos Pais” é uma forma de reconhecimento pelo valor social desses homens, que ao exercer em sua plenitude a árdua tarefa da paternidade, num mundo que tem cada vez mais anseio por amor, esperança, probidade e integridade moral. É notório que o Dia os Pais têm origem bem semelhante ao Dia das Mães e, em ambas as datas, a ideia inicial foi basicamente a mesma: criar datas para fortalecer os laços familiares e o respeito por aqueles que nos deram a vida. Ser pai é poder transmitir ao mundo o melhor que a vida tem. É projetar um pouco de nós no futuro, é eternizar no tempo as memórias de nossos avós. É sentir a vida a palpitar quando renascem as esperanças, sentir a alegria de viver como quando ainda éramos crianças. É sentir a responsabilidade acrescida porque alguém depende inteiramente da nossa vida. Martinho Campos‚ é uma cidade bastante privilegiada em relação a atitude demostradas pelos nossos pais, que sempre procuraram mostrar a seus filhos o caminho do bem, ilustrando com seus exemplos a verdadeira missão diante de nossa sociedade. Portanto, Senhores Pais Homenageados e todos os Pais do município de Martinho Campos, recebam merecidamente esta homenagem, que simboliza o respeito, carinho e gratidão do Poder Legislativo de Martinho Campos. Martinho Campos/MG, aos 26 de Junho de 2025.

Os Vereadores que a presente assinam, integrantes do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhes faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indicam se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo Municipal, sugerindo-lhe que, conjuntamente com o Legislativo, através das Secretarias de Assistência Social, Educação e Saúde, possa realizar uma campanha no Município de Martinho Campos (sede, distritos e povoados), para conscientização e prevenção ao suicídio, em especial, em ambientes coletivos, como: escolas, CEMEI’S, asilo, estabelecimento de internação para tratamento de dependentes químicos, entidades esportivas, dentre outros. JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores, O objetivo desta indicação é, primordialmente, mostrarmos que ao fazermos parte de uma comunidade global necessitamos de ter a coragem de nos preocuparmos e nos envolvermos uns com os outros para difundirmos a conscientização sobre a prevenção ao extermínio da própria vida. O suicídio é uma questão de saúde pública mundial que atinge diretamente milhares de pessoas por ano. No Brasil, é uma das principais causas de morte entre jovens de 15 (quinze) a 29 (vinte e nove) anos. A maioria dos casos estão relacionados a transtornos mentais e problemas emocionais, o que comprova a importância do suporte e tratamento adequados.  É imprescindível que os Poderes Executivo e Legislativo se unam em prol dessa causa e também se sintam responsáveis por terem um olhar mais atento com nossos cidadãos. Uma atenção mais dedicada a colegas de trabalho, familiares ou até mesmo a desconhecidos pode ser crucial para identificarmos sinais de alerta, que, por mais sutis que pareçam, podem indicar que alguém precisa de nossa ajuda. Não apenas como Poder Público, mas também de forma individual, que cada um de nós possa estar atento aos seguintes sinais: perda de interesse por atividades que antes eram prazerosas; comentários como “eu queria morrer” ou “gostaria de desaparecer”; sentimento de que os outros ficariam melhor sem a presença da pessoa; desmotivação para frequentar o trabalho ou outras atividades; desejo de isolamento, evitando contato social e conversas; falta de expectativas futuras ou objetivos claros; negligência com a aparência pessoal e higiene básica; mudanças significativas no sono e apetite, como insônia, sono excessivo, alimentação em excesso ou falta de apetite, dentre outros. Vamos nos envolver nessa campanha para compartilharmos essas informações e contribuirmos para conscientização e reforço da prevenção do suicídio, porque essa é uma responsabilidade de todos. Por tais razões, é que requeremos o apoio de Vossas Excelências para que a presente Indicação seja aprovada e encaminhada ao Poder Executivo para fins de alcance do seu objetivo.

Os Vereadores que a presente assinam, integrantes do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhes faculta o artigo 160 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta egrégia Casa, a conceder Moção de Congratulação à Sra. Maria José Campos, pelos relevantes serviços prestados ao Povo do Município de Martinho Campos. JUSTIFICATIVA A Sra. Maria José Campos é viúva, mãe de 02 (dois) filhos e tem 05 (cinco) netos. Nasceu de uma família numerosa com a qual convive em perfeita união. É enfermeira, aposentada pelo Ministério da Saúde, onde trabalhou há 35 (trinta e cinco) anos. Concomitantemente ao seu trabalho junto ao Ministério da Saúde, trabalhou como enfermeira no Hospital das Clínicas da UFMG, na Secretaria de Saúde de Belo Horizonte e na Secretaria Municipal de Contagem. Coordenou o único hospital do SUS em geriatria e reabilitação durante seus 18 (dezoito) anos de serviços prestados àquela instituição. Possui uma ampla experiência em gestão nas três esferas de governo e também na rede privada, dentre outras instituições de saúde. Desde sua formação profissional, a Sra. Maria José Campos sempre atuou na área da saúde com zelo, ética, dedicação e amor ao próximo. Devido à sua vasta experiência profissional, desde que assumiu o posto de Secretária de Saúde do Município de Martinho Campos, vem desempenhando um relevante trabalho em prol da população, priorizando um atendimento mais humanizado e acessível, trazendo melhorias estruturais e promovendo ações de esclarecimento e atendimento à saúde junto à comunidade. Outrossim, diante dos relevantes serviços prestados pela Sra. Maria José Campos ao Município de Martinho Campos, após aprovação Plenária, requerem que lhe seja entregue, em sessão ordinária ou solene convocada para esse fim, a presente honra via placa específica. Martinho Campos/MG, aos 20 de maio de 2025.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo, indicando-lhe que encaminhe projeto de lei para abertura de crédito adicional, tipo suplementar, com o objetivo de custear despesas para realização de procedimentos de cirurgia bariátrica e metabólica, que são cruciais para o tratamento da obesidade severa. JUSTIFICATIVA Em 23 de agosto de 2024, o Poder Executivo enviou o Projeto de Lei nº 036/2024 ao Legislativo, para esta finalidade. No entanto, sua retirada de pauta foi solicitada pelo Poder Executivo, via Ofício nº 328/2024/MACS, em 07 de novembro de 2024, contudo, continuou em trâmite no Legislativo. Posteriormente, conforme Portaria nº 115/2024, em razão do encerramento da Legislatura 2021/2024, respectivo projeto foi arquivado, juntamente com várias outras matérias que não foram objeto de apreciação. Considerando o caráter essencial deste Projeto de Lei, que visa à redução dos riscos associados à obesidade, torna-se imprescindível que o Poder Executivo possa enviar ao Legislativo um novo projeto para implementação desses procedimentos. Por tais razões, é que se requer o apoio dos ilustres Pares desta Casa para que a presente Indicação seja aprovada e encaminhada ao Poder Executivo para fins de alcance do seu objetivo e, da mesma forma, contamos com o apoio do Executivo para o encaminhamento do respectivo Projeto.

Os Vereadores que a presente assinam, integrantes do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe facultam o artigo 160 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta egrégia Casa, a conceder Moção de Homenagem e Congratulação a todas as mães martinho-campenses pelo Dia das Mães, que será comemorado no dia 11 (onze) de maio de 2025, em especial, às mães indicadas abaixo: • À Sra. Liliane Maria de Carvalho, indicada pelo Sr. Vereador Cleber Luiz Gonçalves, • À Sra. Maria do Carmo Pereira, indicada pelo Sr. Vereador Fernando Henrique de Oliveira Santos, • À Sra. Bruna Karla Corgozinho Medeiros, indicada pelo Sr. Vereador Junio Flávio da Silva; • À Sra. Maria Conceição da Silva, indicada pelo Sr. Vereador Léssio Aloísio Fróes, • À Sra. Neide Costa de Carvalho Rosa, indicada pelo Sr. Vereador Raniere Carlos Ferreira, • À Sra. Margarida Maria dos Santos, indicada pelo Sr. Vereador Renato Valadares Silva; • À Sra. Maria Vilani de Araújo, indicada pelo Sr. Vereador Ronaldo Ferreira Borges; • À Sra. Keila Adriana de Carvalho Oliveira, indicada pela Sra. Vereadora Simone Maria Teixeira. JUSTIFICATIVA A comemoração do “Dia das Mães” é uma forma de reconhecimento pelo valor social da mulher, ao exercer em sua plenitude a árdua tarefa da maternidade, num mundo que tem cada vez mais fome de amor, esperança, probidade e integridade moral. Um ser que pode curar qualquer dor sem remédio; que pode nos alegrar apenas com gestos e palavras; que pode nos amar com um simples olhar. Impossível falar de mãe sem falar da pureza de um amor. Mãe é a mulher escolhida para guardar dentro de si o dom da vida, escolhida para cultivar com carinho as sementes do futuro, escolhida para dar à luz àquele pequeno ser, que durante todo o sempre irá simbolizar o que há de mais importante e precioso em sua existência. Ser mãe é poder transmitir ao mundo o melhor que a vida tem. É projetar um pouco de nós no futuro, é eternizar no tempo as memórias de nossos avós. É sentir a vida a palpitar quando renascem as esperanças, sentir a alegria de viver como quando ainda éramos crianças. É sentir a responsabilidade acrescida porque alguém depende inteiramente da nossa vida. Portanto, Senhoras Mães Homenageadas e todas as Mães do município de Martinho Campos, recebam merecidamente esta homenagem, que simboliza o respeito, carinho e gratidão do Poder Legislativo de Martinho Campos.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo Municipal, indicando-lhe que promova a mudança do local de atendimento do “posto de correio” instalado no Distrito de Alberto Isaacson para o imóvel de propriedade do Município, onde, anteriormente era realizado o atendimento e a prestação do serviço à população, bem como, realize a reforma do telhado e providencie a pintura do local ora indicado, adequando-o para recebimento da unidade de atendimento do correio, inclusive, com a instalação de internet para o seu funcionamento e disponibilização de uma geladeira. JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores, A presente indicação se faz necessária para que o Poder Executivo implemente a mudança de endereço dos serviços de “correios” prestados na localidade. A unidade de atendimento está instalada no imóvel pertencente ao Conselho Comunitário de Albert Isaacson, sendo que, essa entidade deseja a retomada desse espaço, pelo que faz-se necessária a mudança de endereço para fins de continuidade e oferta dos serviços aos usuários. O local indicado é de propriedade do município, entretanto, necessita passar por reformas, especialmente, no que se refere ao telhado e pintura, além de disponibilização de internet (Wi-Fi) e geladeira para melhorar atendimento e realização dos serviços. Por tais razões, é que se requer o apoio de Vossas Excelências para que a presente Indicação seja aprovada e encaminhada ao Poder Executivo para fins de alcance do seu objetivo.

Os Vereadores que a presente assinam, integrantes do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhes faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indicam se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo Municipal, indicando-lhe que inicie Projeto de Lei, visando regulamentar no Município de Martinho Campos o procedimento para a instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, cadastrados, autorizados e/ou homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL, nos termos do anteprojeto anexo. JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores, Como de conhecimento geral, com a tecnologia de telefonia 5G no Brasil, haverá uma grande demanda por instalação de Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR (Torre de Celular e outros), juntamente com as que existem. A própria ANATEL aconselha que os municípios regulamentem por meio de legislação o procedimento que deverá ser adotado nas referidas instalações. Entretanto, a legislação municipal deverá seguir algumas determinações aprovadas pelo Congresso Nacional, como por exemplo a taxa de cadastramento e recadastramento que deverá ser de 10 (dez) em 10 (dez) anos, dentre outros. Assim, o município deverá por meio de lei própria estipular o valor e as formas de fiscalizar o procedimento de instalação de Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR (Torre de Celular e outros) seguindo a legislação Federal vigente. Em razão desses fatos, encaminhamos o Anteprojeto de Lei, para que seja transformado em Lei e possibilite ao ente municipal regulamentar a matéria no âmbito local e possibilitar a cobrança de taxas nos termos do que estabelece a Lei Federal nº 13.116/2015. Ante o exposto, apresentamos este Projeto de Lei, esperando contar mais uma vez com os nobres pares na aprovação da presente proposição.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo Municipal, sugerindo-lhe que possa aderir ao Programa do Governo Federal, “Programa Wi Fi Brasil”, implantando-o nas Praças de Boa Vista, Monjolinhos e Albert Isaacson. JUSTIFICATIVA Esse programa é gerido pelo Ministério das Comunicações (MCom)/GESAC e oferece o acesso a serviços de conexão à internet, com o objetivo de promover a inclusão digital e social de grupos de baixa renda, bem como para incentivar ações de governo eletrônico para a população. Há duas modalidades no Programa GESAC: GESAC Ponto de Internet — instalado em locais específicos como instituições públicas, escolas, bibliotecas, telecentros, unidades de saúde, comunidades quilombolas, aldeias indígenas, assentamentos rurais e outros; GESAC Livre (inclui roteador) — instalado normalmente em praças públicas com acesso livre e gratuito ao público em geral. Considerando que o Wi-Fi público desempenha um papel importante na garantia do acesso equitativo às tecnologias da informação e comunicação, como a internet e que o acesso à internet é essencial para que as pessoas possam participar plenamente da sociedade e aproveitar as oportunidades oferecidas pela economia digital, torna-se imprescindível o atendimento do presente pleito.

Os Vereadores que o presente assinam, no uso de suas funções fiscalizadoras, consoante lhe determina o Art. 35, Inciso XIX da Lei Orgânica do Município e Art. 159, Inciso IX do Regimento Interno deste Poder Legislativo, requerem se digne a Mesa Diretora, mediante aprovação do plenário desta Câmara, a enviar ofício ao Poder Executivo Municipal para que informe, dentro do prazo legal, quais as atribuições, a carga horária do cargo comissionado de Chefe do Departamento de Gestão de Distritos e Povoados, o qual, o que se tem conhecimento, estaria sendo ocupado pela Sra. Alda Lúcia da Silva, bem como, em caso do mencionado cargo comissionado esteja sendo ocupado por ela, apresente relatório de datas e ocasiões em que a servidora pública teria comparecido em Distritos e Povoados em exercício de suas atividades, descrevendo os Distritos e Povoados visitados, as respectivas justificativas e trabalhos e/ou constatações apuradas no exercício da atividade pública, com a indicação do servidor público (motorista) que teria a levado em tais localidades e ocasiões e, por fim, quais as medidas tomadas em razão das constatações dos problemas encontrados nas localidades visitadas. JUSTIFICATIVA O processo de fiscalização dos gastos públicos insere-se na função fiscalizadora atribuída aos membros do Poder Legislativo. A Câmara Municipal, por seu corpo legislativo e com apoio da estrutura funcional, promove a fiscalização dos atos administrativos, bem como, o regular funcionamento dos serviços públicos e o cumprimento das leis. Constata-se do portal de transparência do Poder Executivo que a Sra. Alda Lúcia da Silva foi nomeada para exercer as atribuições do Cargo Comissionado de Chefe do Departamento de Gestão de Povoados e Distritos do Município de Martinho Campos, entretanto, analisando o texto da Lei Complementar nº 029/2014, não foram encontradas as atribuições do mencionado cargo. Chegou ao conhecimento dos Vereadores signatários que a Sra. Alda Lúcia da Silva estaria visitando os Distritos e Povoados do Município para fins de constatar os problemas e necessidades das comunidades e posterior tomada de providências visando saná-los. Ocorre que, esses Parlamentares vêm recebendo inúmeras reclamações de cidadãos em relação aos Distritos e Povoados com relação às necessidades das localidades, tais como lâmpadas queimadas em vias e praças públicas, falta de capina, buracos em ruas, dentre outros problemas, especialmente, com relação a Alberto Isaacson, Boa Vista e Monjolinhos, razão pela qual se faz necessária a apresentação das informações ora solicitadas para tomada de providências. Portanto, requer seja enviado ofício ao Poder Executivo para requisição das informações aqui apontadas, para que os Vereadores possam realizar o seu dever de fiscalizar os atos públicos na forma da lei.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo, para que seja determinado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços que promova as respectivas melhorias no distrito de Alberto Isaacson e nos Povoados de Monjolinhos e Boa Vista: Recuperação das estradas de Monjolinhos e Boa Vista, incluindo os trechos entre a Fazenda Mamonas, Monjolinhos, Boa Vista até Alberto Isaacson; Recuperação das estradas de Monjolinhos a Ibitira e Monjolinhos a Alberto Isaacson; Recolhimento e apreensão de animais (vacas, cavalos e outros) soltos nas ruas e na Praça de Monjolinhos; Revitalização de pontes, mata-burros e porteiras em Monjolinhos e Boa Vista; Manutenção das vias públicas de Monjolinhos e Boa Vista, onde há pedras soltas e buracos causados pelas enxurradas, além da roçagem do mato e poda das árvores; Limpeza e retirada de entulhos em Monjolinhos e Boa Vista, Troca das lâmpadas queimadas que compõe o sistema de iluminação das vias públicas e da Praça de Monjolinhos (atualmente há 09 lâmpadas queimadas) e de Boa Vista; Perfuração de um novo poço artesiano em Monjolinhos, pois os atuais não estão mais suportando a demanda; Administração, manutenção e ampliação do cemitério de Boa Vista; Capina, manutenção e construção de um muro na frente do Posto de Saúde de Boa Vista; Reforma do Posto de Saúde de Monjolinhos; Construção urgente de um muro de arrimo na Ponte próxima ao Sítio do Sr. “Dedão”, em Boa Vista; e Instalação de um poste de iluminação no trecho entre a igreja de Boa Vista até o mata-burro. JUSTIFICATIVA As demandas apresentadas visam atender necessidades urgentes da população das localidades apontadas, assegurando melhor infraestrutura, trafegabilidade, segurança, saúde e qualidade de vida. Além disso, essas melhorias são fundamentais para o dia a dia dos moradores, por se tratarem de aspectos essenciais aos moradores. Diante da relevância dessas solicitações para a população, é imprescindível que o Poder Público promova, com urgência, o atendimento dessas reivindicações para proporcionar uma melhor qualidade de vida e bem-estar coletivos.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o artigo 160 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta egrégia Casa, a conceder Moção de Homenagem, Reconhecimento e Agradecimento à Sra. Maria Cordália de Abreu Valadares, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Martinho Campos, em especial, na área da educação. JUSTIFICATIVA A Sra. Maria Cordália de Abreu Valadares nasceu em Alberto Isaacson, no dia 22 de agosto de 1953. Filha de Geraldo Pinto Valadares, comerciante, e de Sônia de Abreu Valadares, agente de correio. De família numerosa, é a oitava filha de uma série de onze. Cresceu em um lar simples, com muitas dificuldades, porém com bastante amor e ensinamentos morais, éticos e cristãos. Teve uma infância feliz, com brincadeiras saudáveis, na maioria das vezes na rua. Iniciou sua vida escolar no ensino primário, de 1961 a 1964, nas Escolas Combinadas “Francisco Dias”, atual Escola Estadual “Francisco Dias”, em Alberto Isaacson. Em 1965, cursou o 5º ano, antigo “admissão ao ginasial”, na mesma escola. Como não era possível prosseguir os estudos no distrito, cursou a 1ª série do ginasial no Colégio Normal São Francisco, em Pará de Minas, no ano de 1966. As demais três séries foram cursadas no Colégio Estadual “Monsenhor Artur de Oliveira”, hoje Escola Estadual “Monsenhor Artur de Oliveira”, em Pitangui, nos anos letivos de 1967 a 1969. Ali também cursou o colegial normal, concluído em 1972. Iniciou sua vida profissional em 1973, como professora de uma turma da 4ª série primária, no mesmo estabelecimento de ensino em que iniciou os seus estudos. E nessa escola trabalhou até se aposentar. De 1975 a 1978, esteve de volta à vida escolar (conciliando trabalho e estudo), cursando Pedagogia - especialidade de Administração Escolar de 1º e 2º Graus - no Instituto de Ensino Superior e Pesquisa – INESP, em Divinópolis. A habilitação em Supervisão Escolar de 1º e 2º Graus foi cursada na Fundação de Ensino Superior de Itaúna, no primeiro semestre de 1979. Cursou Pós-Graduação Lato sensu, na área de Educação, em nível de especialização, denominado METODOLOGIA E A DIDÁTICA DO ENSINO, no primeiro semestre de 1987, na Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras “José Olímpio”, de Batatais/SP. De 1973 a 1979, exerceu a regência de turma. Sempre trabalhou com o 3º período do pré-escolar e de 2ª à 4ª série do ensino de primeiro grau. De 1980 a 1983, afastou-se da regência e ocupou o cargo de supervisora pedagógica, em regime de opção, período no qual supervisionou o pré-escolar e as quatro séries iniciais do ensino de 1º grau. Quando necessário, orientava os professores das quatro séries finais. Em 1984, voltou à regência de turma. Em 27-02-1985, depois de aprovada em concurso público, foi nomeada supervisora pedagógica e após tomar posse, em 20-03-1985, passou a exercer os dois cargos, ocupando-os até 1991. Em 1992, aprovada no concurso público e eleita pela comunidade escolar, iniciou o seu primeiro mandato na direção da escola; mandato concluído em 1993. Ainda foi diretora por mais dois mandatos: o segundo de 1994 a 1996 e o terceiro de 1997 a 1999, quando, já bastante cansada, encerrou sua vida no magistério, após 27 anos de trabalho. Sempre lutou por um ensino de qualidade e pela permanência do aluno na escola. Buscava o apoio dos pais, para que houvesse disciplina e um bom ambiente de aprendizagem. Foi mostrando-lhes que não bastava o filho passar pela escola, que era necessário que ele aprendesse, pois a vida cobraria dele o conhecimento, que sempre os manteve ao seu lado, para que pudesse agir com maior rigor na busca da disciplina, que é fator que muito contribui para uma maior aprendizagem. Nunca mediu esforços pelo bom andamento da vida escolar e por um ensino de qualidade. Viveu os 27 anos de trabalho com muita intensidade, amor e dedicação. Mesmo aposentada, continuou e continua a dar sua contribuição, mediante orientação e informações aos professores, sempre que solicitada por eles. Quando tem oportunidade, mostra a crianças, adolescentes e jovens a importância da educação, enfatizando que é o único meio de obter uma melhor condição de vida. É notório o empenho, amor, dedicação com que a Sra. Maria Cordália de Abreu Valadares sempre exerceu sua missão como educadora. Sempre disposta a auxiliar professores, pais e alunos e todos os cidadãos do nosso Município, em especial, do Distrito de Albert Isaacson, mesmo após encerrar sua carreira. Portanto, a Sra. Maria Cordália de Abreu Valadares é merecedora desta homenagem, como forma de valorização e reconhecimento dos relevantes serviços prestados em prol do Município e da população de Martinho Campos!

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta a Lei Orgânica e o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo, para determinar a recontratação da empresa Quark Engenharia ou a contratação de outra empresa para se responsabilizar pela manutenção do sistema de iluminação pública do Município, em especial, pela substituição das lâmpadas queimadas. JUSTIFICATIVA A iluminação pública pode trazer inúmeros benefícios para a população, portanto, é de suma importância que vias públicas possuam um sistema de iluminação eficiente e adequado. Uma iluminação pública de qualidade aumenta a segurança de ruas e praças, reduz a criminalidade, promove a mobilidade urbana, tornando mais fácil para as pessoas se locomoverem durante a noite, ajuda a reduzir o medo de caminhar na rua à noite e incentiva a prática de atividades físicas, melhorando também a saúde dos cidadãos, melhora a aparência das áreas urbanas, tornando-as mais atraentes para moradores e visitantes, garante o funcionamento adequado de serviços essenciais, como transporte público, serviços de emergência e comércio noturno, dentre outros. Todavia, segundo informações, atualmente, o Poder Público não conta com a contratação de uma empresa para fazer a manutenção do sistema de iluminação pública, o que gera sérios prejuízos para a população. Outrossim, considerando que a iluminação pública é serviço essencial e deve ser garantida de forma contínua e eficiente, diante das necessidades inadiáveis de toda a população, esperamos que Vossa Excelência possa avaliar a sugestão apresentada. Martinho Campos, 07 de fevereiro de 2025. Cléber Luiz Gonçalves Vereador

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta a Lei Orgânica e o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo, para que determine à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos para que promova operação tapa-buracos em todas as vias públicas do Distrito de Albert Isaacson. JUSTIFICATIVA As vias públicas de Albert Isaacson estão em péssimas condições de trafegabilidade, praticamente abandonados pelo Poder Público, carecendo de manutenção há bastante tempo. Alguns pontos estão mais críticos, totalmente esburacados, o que se agravou ainda mais no período chuvoso. A conservação dessas estradas é de suma importância para garantir segurança no trânsito. Uma estrada com má qualidade pode acarretar danos aos veículos, acidentes diversos e até mesmo impossibilitar o trânsito local, submetendo os usuários a buscar um percurso mais longo e, consequentemente, gastar mais combustível. Outrossim, a recuperação dessas vias é de suma importância para se garantir uma melhoria na vida da população de Albert Isaacson, razão que se espera que este pleito seja acolhido pela Administração Pública. Martinho Campos, 07 de fevereiro de 2025. Cléber Luiz Gonçalves Vereador

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta a Lei Orgânica e o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, "ad referendum" do Plenário desta egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo, para que determine à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos que promova a manutenção da sarjeta na Rua Vicente Leite, nº 43, no Distrito de Albert Isaacson. JUSTIFICATIVA As sarjetas são guias que têm a função de separar a faixa de passeio da faixa de pavimentação, servindo para orientação do tráfego, drenagem superficial, aumento da segurança para os usuários das vias e é assentada também para proteger a pista da erosão causada pela água da chuva. A limpeza e manutenção das sarjetas é uma operação fundamental na limpeza pública e deve ser realizada periodicamente, consistindo na retirada de residuos, lixos e entulhos acumulados em seu interior e que provocam a obstrução da passagem das águas pluviais. No caso da sarjeta da Rua Vicente Leite, próxima ao nº 43, é necessária sua recomposição, tendo em vista que ela está danificada (fotografias anexas), o que acaba levando também à deterioração da manta asfáltica.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta a Lei Orgânica e o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo, solicitando a disponibilização de um servidor para exercer a atribuição de efetuar o levantamento das lâmpadas do sistema de iluminação pública municipal que necessitam de substituição. JUSTIFICATIVA É desconhecido se atualmente há algum servidor exercendo essa atribuição de acompanhamento e fiscalização da prestação de serviços realizada pela empresa Quark Engenharia, auxiliando na identificação de locais em que haja necessidade de manutenção no sistema de iluminação pública e acionando respectiva empresa para devidas providências. Todavia, esse Parlamentar tem recebido inúmeras reclamações de cidadãos em relação a localidades com lâmpadas queimadas e com falha elétrica, o que aumentou consideravelmente com as constantes instabilidades e quedas abruptas do sistema de energia que o Município vem vivenciando há meses. Diante dessa situação, este Parlamentar vem recebendo recorrentes reclamações da população, portanto, com o objetivo de dar mais celeridade ao trabalho da empresa Quark Engenharia, seria viável a disponibilização de um servidor, que atuasse no levantamento dos pontos em que são necessárias trocas de lâmpadas, em especial, no período noturno, até mesmo para facilitar a identificação dos locais em que necessitem desses reparos e de assistência técnica.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta a Lei Orgânica e o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, "ad referendum" do Plenário desta egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo Municipal, solicitando-lhe a disponibilização de transporte para os moradores do Povoado de Boa Vista até o Distrito de Albert Isaacson, nos dias de realização de exames e consultas médicas em Belo Horizonte e noutras cidades. JUSTIFICATIVA Consoante artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito social de caráter universal, devendo ser garantido mediante políticas sociais e econômicas, sem distinção de raça, religião, ideologia política e condição socioeconômica. Todavia, embora a população do Povoado de Boa Vista conte com bastante idosos, crianças, pessoas com deficiências, a Administração Pública não vem disponibilizando veículo para transportá-los até o Distrito de Albert Isaacson, para onde é necessário seu deslocamento nos dias em que necessitam realizar exames e consultas médicas noutras localidades, através de veículos particulares e táxi, o que acaba restringindo sua garantia de acesso pleno ao direito de saúde. Outrossim, é essencial que seja disponibilizado transporte público para os moradores do Povoado de Boa Vista até o Distrito de Albert Isaacson.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta egrégia Casa, para que seja enviado ofício ao Poder Executivo, para que determine à Secretaria de Obras que promova a limpeza pública de todas as vias públicas do Distrito de Albert Isaacson, com recolhimento do lixo, entulho e capina do mato, bem como para providenciar a restauração das tampas danificadas dos bueiros. JUSTIFICATIVA Em outras ocasiões, este Parlamentar já apresentou essa mesma solicitação, contudo, novamente as vias do Distrito de Albert Isaacson encontram-se com acúmulo de lixo, entulho e mato. Este problema não se limita apenas às ruas, mas se visualiza também nas calçadas, obstando a passagem do pedestre, que necessita caminhar pelas ruas, submetendo sua integridade física a risco de acidentes. Ademais, a sujeira e o mato propiciam a proliferação de roedores, insetos e animais peçonhentos, além de facilitar a transmissão de doenças como a Dengue. A limpeza e a higienização periódica de terrenos urbanos são de suma importância e devem ser ofertados pelo Município, pois visam a promoção da saúde e bem-estar coletivos, todavia, a Administração Pública tem sido omissa quanto às suas responsabilidades para com a população de Albert Isaacson. Além disso, há inúmeros bueiros no distrito com as tampas danificadas, o que oferece sérios riscos de acidentes para os pedestres, principalmente, crianças, idosos e pessoas com deficiência. Além do que, a situação favorece o acúmulo de lixo e entulho dentro dos bueiros e impede o escoamento das águas pluviais e, consequentemente, seu empoçamento nas vias. Outrossim, este Parlamentar espera uma maior atenção do Poder Executivo com a população de Albert Isaacson, para que seja realizada roçagem, capinação, limpeza e retirada de lixos e entulhos de todas as vias locais, bem como o reparo das tampas de bueiros que estão danificadas.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo, para que determine à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos que providencie a manutenção da estrada rural que liga Boa Vista ao Distrito de Albert Isaacson, bem como disponibilize um caminhão-pipa para, periodicamente, regá-la para amenização da poeira. JUSTIFICATIVA Referida estrada está em estado precário, sem ofertar condições de trafegabilidade segura, reclamando sejam determinadas medidas de reparo e conservação de imediato. Além do que, com o intenso fluxo de veículos, nessa época, nela há um grande acúmulo de poeira, prejudicando, em especial, os moradores circunvizinhos. Essa via é de suma importância para o desenvolvimento do trânsito entre as comunidades da região, pois possibilita o escoamento da produção agropecuária e florestal, o fluxo de mercadorias e serviços e a movimentação de trabalhadores, estudantes, dentre outros, sendo de vital interesse para a população local, logo, sua manutenção periódica é de suma importância.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo, para que determine à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos para que promova a limpeza (varrição, capina e retirada de lixos e entulhos) de todas as vias públicas do Distrito de Albert Isaacson. JUSTIFICATIVA Este Parlamentar tem sido interpelado pela população sobre o estado em que se encontram as vias do Distrito de Albert Isaacson, já que a Administração não tem promovido a limpeza regular das vias públicas locais, nas quais tem se acumulado grande volume de lixo, entulho e mato, propiciando a proliferação de roedores, insetos e animais peçonhentos, além de facilitar a transmissão de doenças como a Dengue, Zica e Chikungunya. No entanto, a limpeza e a higienização periódicas das vias públicas são serviços essenciais e devem ser promovidas pelo Município, pois visam a garantia da saúde e bem-estar coletivos. Outrossim, este Parlamentar espera uma maior atenção do Poder Executivo com a população de Albert Isaacson, para que seja realizada roçagem, capinação, limpeza e retirada de lixos e entulhos de todas as vias locais.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo para que determine à Secretaria Municipal de Saúde que providencie instalação de internet no “Postinho” do Riacho e da Boa Vista onde são realizados os atendimentos e consultas médicas. JUSTIFICATIVA O médico lotado no PSF de Albert Isaacson vem realizando os atendimentos e consultas médicas nos postinhos dos Povoados do Riacho e da Boa Vista, contudo, a ausência de internet nesses recintos representa grande prejuízo para o trabalho daquele profissional. O acesso à internet é de fundamental importância, em especial, em locais de atendimento público à saúde, pois dinamiza as atividades na unidade, abre espaço para atendimento à distância (por vídeo) de idosos, pessoas com deficiência, dentre outras impossibilitadas de se deslocarem, agendamento on line de consultas e exames, retirada digital de exames e outros documentos médicos, além de possibilitar pesquisas médicas. Logo, a internet é serviço imprescindível para prestação de um atendimento público eficiente e de qualidade à população.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo Municipal, para que seja avaliada pela Secretaria Municipal de Saúde, a possibilidade de se manter a contratação das técnicas de enfermagem do PSF de Albert Isaacson, Sr. Elaine Alves da Silva e Rosaine Aparecida Marinho e da enfermeira, Sra. Miriam Aparecida Lacerda. JUSTIFICATIVA As profissionais apontadas trabalham no PSF de Albert Isaacson há longos anos, são éticas, dedicadas e responsáveis em suas atribuições, possuem uma vasta experiência e fortes vínculos com a população local. As servidoras foram aprovadas em processo seletivo anterior e possuem direito de permanecerem vinculadas ao programa ESF enquanto estiver em vigência no Município. Outrossim, considerando que essas profissionais vêm prestando um trabalho essencial e de qualidade na área da saúde em Albert Isaacson, por sugestão da Sra. Vice-Prefeita, dentro das possibilidades legais, sugere-se a manutenção de suas contratações para a equipe de saúde de atenção domiciliar, para atenderem pessoas idosas, enfermas e acamadas nos povoados.

INDICAÇÃO PARLAMENTAR Nº 005/2024 O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo Municipal, sugerindo-lhe que determine à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos que promova operação tapa buracos em todas as vias públicas do Distrito de Albert Isaacson. JUSTIFICATIVA É dever da Administração Pública a conservação e manutenção das vias públicas, todavia, é visível o total descaso do Poder Público com o Distrito de Albert Isaacson, tendo em vista que praticamente todas as suas ruas e avenidas estão totalmente esburacadas e empoçando água/barro. Todavia, vias públicas malconservadas ocasionam inúmeros transtornos para os usuários, desde um acidente com prejuízo material como também com vítimas fatais. O Município é responsável por este serviço público e, ao invés de suportar o risco de propiciar perdas irreparáveis para as famílias, deve cumprir deve cumprir seu dever legal de manutenção e conservação das vias públicas. Outrossim, considerando que as vias públicas devem servir à segurança, à comodidade e ao bem-estar dos motoristas e pedestres, diante da situação precária que se encontram as vias públicas de Albert Isaacson, espera-se que o Poder Público promova operação tapa-buracos imediata, mesmo porque, com o período chuvoso a situação se agrava. Martinho Campos/MG, 19 de fevereiro de 2024. Cléber Luiz Gonçalves Vereador

O Vereador que o presente assina, no uso de sua função fiscalizadora, consoante lhes facultam a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno, requer se digne a Mesa Diretora, mediante aprovação do Plenário desta Câmara, enviar ofício ao Poder Executivo Municipal, requisitando que a Prefeitura Municipal que forneça cópia de ato de nomeação e exoneração do servidor Ailton da Consolação Gonçalves de Souza neste mandato, na função de Chefe transportes na Secretaria Municipal de Saúde, bem como relatório de viagens TFD e pagamento de diárias ao servidor no período verificado entre NOV/2022 e SET/2023. JUSTIFICATIVA O processo de fiscalização dos gastos públicos insere-se na função fiscalizadora atribuída aos membros do Poder Legislativo. A Câmara Municipal, por seu corpo legislativo e com apoio da estrutura funcional, promove a fiscalização dos atos administrativos. O acesso aos documentos é imprescindível para cumprimento do processo de fiscalização acerca da regularidade das despesas de viagens realizadas sob as ordens da Secretaria Municipal de Saúde em relação ao servidor em questão.

O Vereador que o presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe facultam a Lei Orgânica e o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica à Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta egrégia Casa, o envio de ofício ao Poder Executivo, para que determine à Secretaria de Obras que promova a limpeza pública de todas as vias públicas do Distrito de Albert Isaacson, com recolhimento do lixo e entulho e capina do mato. JUSTIFICATIVA Este Parlamentar tem sido interpelado pela população com diversas reclamações sobre o estado de abandono e descaso que se encontram as vias do Distrito de Albert Isaacson, já que a Administração não promove a limpeza das vias públicas locais há aproximadamente 03 (três) meses, nas quais tem se acumulado grande volume de lixo, entulho e mato. Este problema não se limita apenas às ruas, mas se visualiza também nas calçadas, obstando a passagem do pedestre, que necessita caminhar pelas ruas, submetendo sua integridade física a risco de acidentes. A sujeira e o mato propiciam a proliferação de roedores, insetos e animais peçonhentos, além de facilitar a transmissão de doenças como a Dengue. Além do que, com a aproximação do período chuvoso, essa situação favorece o entupimento dos bueiros e, consequentemente, o empoçamento de água nas ruas. A limpeza e a higienização periódica de terrenos urbanos são de suma importância e devem ser promovidas pelo Município, pois visam a promoção da saúde e bem-estar coletivos, todavia, a Administração Pública tem sido omissa quanto às suas responsabilidades para com a população de Albert Isaacson. Outrossim, este Parlamentar espera uma maior atenção do Poder Executivo com a população de Albert Isaacson, para que seja realizada roçagem, capinação, limpeza e retirada de lixos e entulhos de todas as vias locais.

O Vereador que o presente assina, no uso de sua função fiscalizadora, consoante lhes facultam a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno, requer se digne a mesa Diretora, mediante aprovação do plenário desta Câmara, a promover a realização de sessão ordinária na Câmara Municipal no Distrito de Albert Isaacson, dia 29/08/2023, com início às 18h, a realizar-se no salão comunitário do Distrito, para que a Secretária Municipal de Saúde, Sra. Jakline Aparecida Lemos Pereira dos Santos, possa atender à convocação deste Poder Legislativo para tratar sobre a situação de urgência quanto ao atendimento em saúde no Distrito. JUSTIFICATIVA O Distrito de Albert Isaacson vive situação de grave abandono na área de saúde. Primeiro, quando havia atendimento médico o atendimento era feito mediante distribuição de fichas de consultas, com limite diária e para paciente que chega à Unidade de Saúde até as 08h00min. Segundo, o Distrito está sem atendimento médico há mais de trinta dias, sem perspectiva de solução de imediato. O Distrito e comunidades rurais adjacentes possui um contingente populacional de mais de 3.000 pessoas, as quais dependem diariamente de atendimento médico, grande parcela deles de idosos e crianças, com demandas específicas. Há mais de trinta dias que o Distrito está completamente desassistido de atendimento médico regular, reclamando mediante urgente por parte do Município e da Secretaria de Saúde. Portanto, cumprindo a função legislativa, em razão do projeto Câmara Itinerante, estando a Secretaria Municipal de Saúde convocada a comparecer perante este Poder Legislativo, em sessão ordinária, verificando-se a grave situação vivenciada no Distrito de Albert Isaacson na área de saúde, é oportuno e necessário que a próxima sessão ordinária ocorra no Distrito.

O Vereador que o presente assina, no uso de sua função fiscalizadora, consoante lhes facultam o art. 29 da Lei Orgânica do Município c/c art. 273 do Regimento Interno, requer se digne a mesa Diretora, mediante aprovação do plenário desta Câmara, a enviar ofício ao Poder Executivo Municipal, convocando a Secretária Municipal de Saúde, Sra. Jakline Aparecida Lemos Pereira dos Santos, para que compareça a este Poder Legislativo, em sessão ordinária (Câmara itinerante) prevista para acontecer dia 29 de agosto de 2023, com início às 18h00min, no Salão Comunitário do Distrito de Albert Isaacson. JUSTIFICATIVA O processo de fiscalização dos gastos públicos se insere na função fiscalizadora atribuída aos membros do Poder Legislativo. A Câmara Municipal, por seu corpo legislativo e com apoio da estrutura funcional, promove a fiscalização dos atos administrativos, inclusive com acompanhamento sistemático dos lançamentos no portal da transparência do Município. O art. 29 da Lei Orgânica do Município estabelece que a Câmara Municipal, por deliberação da maioria dos seus membros, pode determinar a convocação de Secretário Municipal. Desta forma, requer seja determinada a convocação da Sra. Secretária de Saúde do Município, a fim de que compareça a este Poder Legislativo e possa prestar informações ao Povo representado sobre o tema a seguir indicado. O Distrito de Albert Isaacson vive situação de grave abandono na área de saúde. Primeiro, quando havia atendimento médico o atendimento era feito mediante distribuição de fichas de consultas, com limite diária e para paciente que chegam à Unidade de Saúde até as 08h00min. Segundo, o Distrito está sem atendimento médico há mais de trinta dias, sem perspectiva de solução de imediato. O Distrito e comunidades rurais adjacentes possui um contingente populacional de mais de 3.000 pessoas, as quais dependem diariamente de atendimento médico, grande parcela deles de idosos e crianças, com demandas específicas. Há mais de trinta dias que o Distrito está completamente desassistido de atendimento médico regular. Portanto, com a realização da sessão ordinária da Câmara Municipal no Distrito de Albert Isaacson no próximo dia 29/08/2023, no salão comunitário do Distrito, com início às 18h, deve ter lugar na reunião a convocação da Sra. Secretária de Saúde do Município, para tratar o assunto com a população local, visando informar a popular e buscar melhoria para o atendimento médico.

O Vereador que o presente assina, no uso de sua função fiscalizadora, consoante lhe facultam a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno deste Poder Legislativo, requer se digne a Mesa Diretora, mediante aprovação do Plenário desta Câmara, a enviar ofício à Secretária Municipal de Saúde do Município de Martinho Campos / MG, para que seja informado aos profissionais que atuam junto aos Postos de Saúde para que cumpram as prerrogativas contidas na Lei nº 10.741/03, no que tange a prioridade no atendimento aos idosos. JUSTIFICATIVA Tendo em vista a função fiscalizadora incumbida por lei aos vereadores, consiste no dever de acompanhar as ações do Executivo e seus agentes, bem como fiscalizar a prestação de serviços públicos. Salientando que é obrigação do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à saúde, resguardando a prioridade no seu atendimento. É preciso destacar que, na condição de vereador no município de Martinho Campos, exercendo minha função fiscalizadora, em especial, da prestação de serviços públicos oferecidos pela municipalidade, surge o dever de fiscalizar como essa prestação está sendo desenvolvida e principalmente se cumpre a prioridade no atendimento. Portanto, que seja a Secretária Municipal de Saúde notificada a informar e determinar aos profissionais que atuam junto aos Postos de Saúde da municipalidade para que cumpram as prerrogativas contidas na Lei nº 10.741/03, no que tange à prioridade no atendimento aos idosos.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhes facultam a Lei Orgânica e o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica à Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo Municipal, indicando-lhe que determine à Secretaria Municipal de Obras que realize a manutenção da estrada que interliga Monjolinhos/Boa Vista/Albert Isaacson. JUSTIFICATIVA A referida via encontra-se em estado precário, se ofertar condições de trafegabilidade segura, estando praticamente abandonada, reclamando sejam determinadas medidas de reparo e conservação de imediato. Além de estar necessitando de encascalhamento, alguns pontos estão mais críticos, com tamanhas crateras e valas, o que se agravou com o período chuvoso. A falta de manutenção da via vicinal tem ocasionado sérios prejuízos aos usuários e moradores das comunidades que têm nessa via sua interligação entre as comunidades, por onde trafegam os profissionais de saúde, educação, além dos próprios moradores das comunidades indicadas, produtores rurais e demais empreendedores que utilizam a via para transporte de produção. A conservação das estradas vicinais importa diretamente no custo de transporte e na qualidade de vida das pessoas que dependem dessas vias rurais. Uma via sem manutenção adequada causa danos aos veículos, impedir o trânsito de veículos de transporte, inclusive oficiais, escoamento de produção, expões vidas ao risco, além de dificultar a vivência nas comunidades rurais. Portanto, estabelecendo-se o adequado planejamento do cronograma de reparo e manutenção das estradas rurais, estarão sendo assegurados o direito de ir e vir em segurança, melhoria no escoamento da produção rural, segurança para os usuários, principalmente aqueles do transporte escolar, veículos de transporte em saúde, além de outros benefícios diretos e imediatos aos moradores que vivem nas citadas comunidades rurais.

Os Vereadores que o presente assinam, no uso de sua função legislativa, consoante lhes autorizam o inciso XV do art. 35 da Lei Orgânica do Município e art. 76 do Regimento Interno da Câmara Municipal, tendo em vista a matéria contida no PLC nº 007/2022, que propõe alteração da tabela de remuneração de forma isolada com concessão de aumento isolado para os ocupantes do cargo público de Assistente Técnico Pedagó gico (ATP-NSA), requer seja enviado ofício ao Sr. Prefeito Municipal para que envie a este Poder Legislativo, no prazo legal, razões escritas assinadas pelo Sr. Prefeito e acompanhado de parecer jurídico subscrito pelo corpo jurídico do Município atestando e se responsabilizando pelos efeitos jurídicos relativos ao citado PLC. JUSTIFICATIVA O Procurador Geral Legislativo emitiu parecer jurídico sobre o conteúdo do PLC 007/2022, o qual prevê aumento isolado para cargo constante da Lei Complementar nº 029/2014, o qual sustenta a inconstitucionalidade e ilegalidade da matéria proposta na forma a seguir resumidamente demonstrada. Segundo a Procuradoria Jurídica deste Poder Legislativo, o texto proposto fere a isonomia quando se propõe aumento na ordem de 62,81% para os ocupantes do cargo de Assistente Técnico Pedagógico, em detrimento dos demais servidores públicos municipais, tendo em vista que todos estão abrangidos pela Lei Complementar nº 029/2014 e integram um único plano de cargos, carreira e vencimentos. Portanto, a concessão do aumento viola os princípios da legalidade e da isonomia. De um universo de mais de 676 servidores que constam da folha de pagamento do Município, grande parte deles abrangidos pelo disposto na Lei Complementar nº 029/2014, apenas 23 seriam beneficiados com aumento na ordem de 62,81%. Não há uma explicação lógica-jurídica entre o valor informado como sendo atual e o custo futuro, pois, não há informação sobre o valor da remuneração atual do cargo. Sob o aspecto de legalidade, a Procuradoria sustenta em parecer que o PLC 007/2022 foi enviada a esta Casa Legislativa desacompanhado do relatório de impacto orçamentário e financeiro na forma determinada pelos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/00. O relatório apresenta dados inconsistentes e sem lastro de cálculo que nos permite concluir pela sua regularidade. O Sr. Prefeito Municipal e seu Corpo Jurídico estiveram em audiência pública nesta Câmara Municipal sustentando a constitucionalidade e legalidade da matéria. Portanto, diante dos possíveis desdobramentos jurídicos sobre a matéria em relação aos demais servidores do Município e até no âmbito do Ministério, requeremos que o Sr. Prefeito e o seu Corpo Jurídico subscrevam documento no qual exponham suas razões por escrito sobre quais razões sustentam a constitucionalidade e a legalidade do PLC nº 007/2022.

Os Vereadores que o presente assinam, no uso de sua função fiscalizadora, consoante lhes autorizam o inciso XV do art. 35 da Lei Orgânica do Município e art. 76 do Regimento Interno da Câmara Municipal, tendo em vista o processo fiscalizatório e o indício de ilegalidade e desvios de recursos públicos do Município, vem perante o plenário deste Poder Legislativo requerer a instauração de Comissão de Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar os seguintes fatos determinados, para os quais se requer sejam fixado prazo inicial de 120 (Cento e vinte) dias, com possibilidade prorrogação, conforme exigir os trabalhos da CPI, para apuração de dos seguintes fatos a seguir especificados: 01-Fato 01. Contratação Empresa Flash Minas TV Produtora e MARKETING EIRELLI-EPP. Verificação de regularidade jurídica e de efetiva prestação dos serviços contratados pelo Município junto à empresa Flash Minas TV Produtora e Marketing Eirelli-EPP, CNPJ nº 11.360.555/0001-60, no valor de R$17.000,00 (Dezessete mil reais) realizado entre os anos de 2021 e 2022. 02-Fato 02. Adesão Ata Licitação. Aquisição Produtos. Verificação de regularidade jurídica e de efetiva contratação e entrega de produtos adquiridos, valores pagos e sua precificação, feito pelo Município de Martinho Campos, através de adesão ao Processo Licitatório nº 006/2021 (Prefeitura Municipal de Capela, Estado de Sergipe), tendo como contratada a empresa Editora Viva Ltda, CNPJ nº 09.636.081/0001-95, no valor de R$ 622.110,00 (Seiscentos e vinte e dois mil e cento e dez reais). JUSTIFICATIVA Fato 01. Contratação de Serviços. O Município promoveu a contratação da empresa Flash Minas para prestação de serviços de produção, edição e direção de programa especial da Cidade de Martinho Campos. A referida contratação teria ocorrido no mês de Janeiro de 2022. Há indícios claros e suficientes de fraude em licitação, pagamento por serviço que não fora efetivamente prestado ao Município, além de desvio de recurso públicos. Fato 02. Aquisição de Produtos. O Município promoveu a adesão à uma ata de licitação feita pela Prefeitura capela, Estado de Sergipe, para aquisição de diversos bens para a educação utilizando recursos públicos que seriam fornecidos pela empresa Editora Viva Ltda, CNPJ nº 09.636.081/0001-95. Há indícios de superfaturamento de preços e desvio de recursos públicos, o que reclama investigação.

Os Vereadores que o presente assinam, no uso de sua função legislativa, consoante lhe facultam a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno deste Poder Legislativo; requer se digne a mesa Diretora, a determinar a confecção de carteiras de identificação dos Vereadores para o regular exercício de suas funções, inclusive para fins de comprovação na condição de vereador perante órgãos públicos, instituições bancárias, pessoas físicas e jurídicas, principalmente quando do exercício da função fiscalizadora de forma externa. JUSTIFICATIVA O exercício das funções inerente ao mandato de vereador, além dos direitos e deveres previstos no art. 37 da Lei Orgânica e art. 100 e seguintes do Regimento, por vezes depende da comprovação documental do exercício da função de vereador. Portanto, sendo legal e necessário, requer se digne a Mesa Diretora a determinar a confecção das carteiras e identidades funcionais para os vereadores que integram a Câmara Municipal.

O Vereador que a presente assinam, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, mediante aprovação do plenário desta egrégia Casa; a enviar ofício ao Poder Executivo Municipal, para que o Sr. Prefeito determine à empresa prestadora de serviços ao Município sobre o sistema de iluminação pública, para que promova a imediata revisão e substituição de lâmpadas queimadas no Distrito de Albert Isaacson. JUSTIFICATIVA O serviço de iluminação pública do Município está sob gestão e controle da Prefeitura Municipal, através de empresa prestadora de serviços. O serviço é mantido através da contribuição para o custeio da iluminação pública. É dever da empresa prestadora de serviços promover a revisão periódica e a manutenção do sistema de iluminação das vias públicas do Distrito. O Distrito de Albert Isaacson possui diversas lâmpadas queimadas sem substituição há um bom tempo. A população reclama e postula através do canal de comunicação com a empresa e não obtém atendimento. A iluminação é serviço público essencial, que repercute inclusive na segurança pública. Portanto, indica-se que a Prefeitura Municipal determine à empresa a correção dos serviços e a manutenção periódica do sistema de iluminação do Distrito.

O Vereador que a presente assinam, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, mediante aprovação do plenário desta egrégia Casa; a enviar ofício ao Poder Executivo Municipal, para que o Sr. Prefeito determine estudos para iniciativa de lei para aplicação do Piso Nacional dos Odontologistas em relação aos servidores municipais que exercem cargo público de Dentista no Município. JUSTIFICATIVA O piso nacional dos profissionais da odontologia foi instituído no Brasil pela Lei Federal nº 3.999/1961, assegurando aos profissionais da odontologia uma remuneração mínima quando do vínculo de trabalho em jornadas semanais de 20h (R$3.135,00), 30h (R$5.878,20) ou 40h (R$8.817,20), inclusive no serviço público. Trata-se de um direito instituído por lei que deve ser aplicado a essa categoria de profissionais da saúde tão importante. Desta forma cabe ao Poder Executivo analisar a situação de remuneração dos profissionais da odontologia com vínculo de trabalho e promover a adequação via projeto de lei complementar.

O Vereador que o presente assina, no uso de sua função legislativa, consoante lhe facultam a Lei Orgânica e o Regimento Interno, requer se digne a mesa Diretora desta Câmara, através da Presidência, na forma do inciso X do art. 22 do Regimento Interno, a autorizar o pagamento de diárias de viagem para Brasília e o uso do veículo oficial para transporte, com saída às 08h do dia 07/03 e retorno previsto para as 19h do dia 10/03, para que este Vereador possa promover a captação de recursos através de emendas parlamentares em favor do Município, conforme a seguir justificado. JUSTIFICATIVA O exercício da função de vereador compreende, além da função fiscalizadora e administrativa auxiliar, a função legislativa, inclusa promoção do interesse público, inclusive junto aos representantes do Povo junto ao Congresso Nacional e ao Governo Federal. O motivo da viagem se justifica para visita ao Gabinete Parlamentar da Deputada Federal Eduardo Barbosa, com e-mail: dep.eduardobarbosa@camara.leg.br, telefone (062) 3215-5540, com endereço o Gabinete 540, Anexo IV, Câmara dos Deputados, Brasília-DF e Ministérios. A demanda a ser apresentada ao Deputado Federal Eduardo Barbosa e Ministério Das Cidades será para inclusão de emendas parlamentares em favor do Município de Martinho Campos, para investimentos na área de educação especial, infraestrutura urbana e outras finalidades, na seguinte forma: 01-Alocação de recurso federal junto ao orçamento da União, via emenda parlamentar, para investimento em infraestrutura urbana, espécie pavimentação via calçamento de vias públicas, construção de sarjeta, bocas de lobo e tubulações nas vias públicas do Distrito de Albert Isaacson, Município de Martinho Campos. 02-Alocação de recurso federal junto ao orçamento da União, através do Ministério dos Transportes e via emenda parlamentar a ser proposta pelo Deputado Federal Eduardo Barbosa, para investimento em recapeamento e manutenção do trecho da BR-352, rodovia federal que interliga os Municípios de Martinho Campos e Pitangui, haja vista que a pista recebe fluxo intenso de veículos de passeio e de carga e está em situação precária e há mais de quinze anos que não recebe recapeamento. 03-Alocação de recurso federal junto ao orçamento da União, através do Ministério dos Transportes e via emenda parlamentar a ser proposta pelo Deputado Federal Eduardo Barbosa, para construção de trevo de acesso ao distrito de Albert Isaacson (Município de Martinho Campos) no âmbito da BR-352, incluindo construção de trevo de acesso nos dois lados da rodovia, redutor de velocidade e passagem de pedestres.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta egrégia Casa; a enviar ofício ao Sr. Prefeito requerendo que seja analisada a possibilidade da Prefeitura, assim que possível, fazer um levantamento de asfalto ou concreto pra resolver o problema de muita água empoçada existente na Rua João da Mata Pereira, número 205, em Alberto Isaacson. DA JUSTIFICATIVA A solicitação acima se justifica em razão dos diversos transtornos que o problema tem causado aos moradores locais.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta egrégia Casa a enviar ofício ao Sr. Prefeito para que seja analisada a possibilidade da Prefeitura interceder junto a Cemig para o fim de melhorar a disponibilização de energia no Distrito de Alberto Isaacson. DA JUSTIFICATIVA A solicitação se justifica em razão de que tem ocorrido com freqüência a queda de energia no Distrito de Alberto Isaacson, situação esta que tem gerado diversos transtornos e prejuízos à população local.

Falha na sequência

Falha na sequência

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta egrégia Casa; a enviar ofício ao Sr. Prefeito requerendo seja analisada a possibilidade da Prefeitura realizar melhorias em todas as estradas rurais que dão acesso ao Distrito de Alberto Isaacson. DA JUSTIFICATIVA A solicitação acima se justifica tendo em vista que as estradas rurais estão em péssimo estado de conservação.

Os Vereadores que a presente assina, integrantes do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhes faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indicam se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta egrégia Casa; a enviar ofício ao Sr. Prefeito requerendo seja analisada a possibilidade da Prefeitura colocar em funcionamento a irrigação da Praça da Matriz. DA JUSTIFICATIVA A solicitação acima se justifica em razão da grama da Praça estar muito seca, necessitando de cuidados. Ressaltamos ainda que há na Praça um poço artesiano instalado, equipado com os devidos encanamentos, que pode ser utilizado de forma imediata para realizar a irrigação da Praça.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta egrégia Casa; a enviar ofício ao Sr. Prefeito requerendo seja analisada a possibilidade da Prefeitura realizar melhorias na estrada do “Ti Nem” e na estrada que vai do Distrito de Alberto Isaacson até a Comunidade da Boa Vista. DA JUSTIFICATIVA A solicitação acima se justifica tendo em vista que as citadas estradas não estão em bom estado de conservação, o que tem gerado vários transtornos aos usuários que por ali transitam.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta egrégia Casa; a enviar ofício ao Sr. Prefeito requerendo seja analisada a possibilidade da Prefeitura interceder junto ao DNIT/MG para instalar redutores de velocidade na BR 352, entrada do Distrito de Alberto Isaacson. DA JUSTIFICATIVA Há ocorrência de vários acidentes no local, devido a entrada do Distrito ser pela BR 352, via em que os veículos transitam em alta velocidade. A solicitação acima se justifica por medida de segurança, para o fim de se evitar acidentes.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta egrégia Casa; a enviar ofício ao Sr. Prefeito requerendo seja analisada a possibilidade da Prefeitura interceder junto ao DER/MG para realizar o recapeamento do Trevo de Alberto Isaacson até a entrada do perímetro urbano do Distrito. DA JUSTIFICATIVA A solicitação acima se justifica em razão do citado trecho estar em péssimas condições, com muitos buracos.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta egrégia Casa; a enviar ofício ao Sr. Prefeito requerendo seja analisada a possibilidade da Prefeitura colocar iluminação nas Praças da Igreja e do Centro, no Distrito de Alberto Isaacson. DA JUSTIFICATIVA A solicitação acima se justifica em razão das citadas praças estarem sem iluminação, o que tem gerado grande sensação de insegurança nas pessoas que por ali transitam durante o período noturno.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta egrégia Casa; a enviar ofício ao Sr. Prefeito requerendo seja analisada a possibilidade da Prefeitura realizar a manutenção das estradas que dão acesso às localidades da Horta e Buritizinhos, em Alberto Isaacson. DA JUSTIFICATIVA A solicitação acima se dá em virtude das estradas acima mencionadas estarem em péssimo estado de conservação.

Os Vereadores que a presente assina, integrantes do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhes faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta egrégia Casa; a enviar ofício ao Sr. Prefeito requerendo seja analisada a possibilidade: da Prefeitura conceder durante a pandemia, pagamento adicional de insalubridade de 40% (quarenta por cento) a todos os servidores municipais da área da saúde, bem como aos demais servidores que de qualquer forma estejam expostos a situações de insalubridade ou periculosidade. DA JUSTIFICATIVA A solicitação acima se justifica, pois durante a crise causada pela pandemia da COVID-19, esses servidores tem enfrentado diversas dificuldades no exercício de suas atividades, correndo riscos, em níveis extremamente elevados, de serem contaminados e/ou se tornarem agentes disseminadores do Coronavírus, devido a constante exposição a agentes nocivos em seus ambientes de trabalho. Ressaltamos que vários Municípios tem concedido tal pagamento adicional de insalubridade aos servidores, principalmente por terem recursos disponíveis em caixa devido as transferências enviadas pelo Governo Federal para o combate da pandemia.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta egrégia Casa; a enviar ofício ao Sr. Prefeito requerendo seja analisada a possibilidade: da Prefeitura promover alterações no Decreto 079/2021, para o fim de promover a flexibilização das medidas restritivas, para que seja autorizado o funcionamento de todo o comércio, desde que observados todos os protocolos sanitários. DA JUSTIFICATIVA A solicitação acima se justifica, pois é necessário criar mecanismos de equilíbrio nas medidas restritivas de funcionamento do comércio, para preservar a saúde da população e oferecer condições para a manutenção das empresas e empregos na cidade.