A Vereadora que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo Municipal, indicando-lhe que inicie Projeto de Lei visando instituir no âmbito do Município de Martinho Campos, MG, a política municipal de combate ao racismo e de valorização da cultura afrodescendente. JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores, A presente indicação sugere anteprojeto ao Poder Executivo para instituição a Política Municipal de Combate ao Racismo e de Valorização da Cultura Afrodescendente no Município de Martinho Campos/MG, cuja finalidade é a promoção da igualdade racial e a garantia do reconhecimento da importância histórica e cultural da população afrodescendente na construção da sociedade local. A ausência de uma legislação municipal específica sobre o tema torna-se um entrave para a implementação de ações efetivas voltadas à prevenção do racismo e ao fortalecimento da identidade cultural afro-brasileira. A iniciativa desse projeto buscará suprir essa lacuna, promovendo diretrizes que possibilitem a execução de políticas afirmativas, sem gerar impacto financeiro ao orçamento municipal, pois prevê parcerias e colaborações institucionais. Vale destacar que a implementação de políticas de combate ao racismo e de promoção da cultura afrodescendente está em consonância com princípios constitucionais da igualdade e dignidade da pessoa humana, além de atender a tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Portanto, considerando a relevância da matéria e a necessidade de Martinho Campos/MG acompanhar os avanços legislativos no combate à discriminação racial, apresentamos respectiva indicação, esperando contar mais uma vez com os nobres pares na sua aprovação. Do mesmo modo, como a iniciativa da matéria compete ao Poder Executivo, esperamos que correlato projeto de lei possa ser enviado em breve para apreciação do Legislativo.

Coautoria: Junio Flávio da Silva,Raniere Carlos Ferreira

Os Vereadores que a presente assinam, integrantes do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhes faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo Municipal, para que determine à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos que promova a recuperação da pavimentação asfáltica das Ruas A, B, C, do loteamento Novo Horizonte, neste Município. JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores, Essas vias estão em péssimo estado de conservação, tomadas por enormes e incontáveis buracos, submetendo condutores veiculares e pedestres a sérios riscos de acidentes, além de danos aos veículos. É bastante comum presenciarmos casos de cidadãos caírem em buracos e se machucarem, veículos que se danificam em decorrência de problemas na camada asfáltica, dentre outras situações análogas, etc, e, nessas situações, diante da responsabilidade objetiva do setor público, o Município pode até mesmo ser responsabilizado por eventuais prejuízos que causarem a esses cidadãos, consoante previsão constitucional no §6º do artigo 37, artigo 43 do Código Civil e §3º do artigo 1º do Código de Trânsito Brasileiro. Outrossim, considerando que o Parlamentar tem o dever e a obrigação de ouvir, avaliar e acolher os clamores da população, tanto com o fim de garantir o bem-estar, a segurança e preservar a integridade física dos cidadãos que trafegam no trecho indicado, como também para resguardar o Poder Público de eventual acionamento para reparação de danos oriundos de sua negligência na conservação e manutenção das vias públicas, torna-se imprescindível a realização de manutenção nas vias apontadas. Por tais razões, é que requeremos o apoio de Vossas Excelências para que a presente Indicação seja aprovada e encaminhada ao Poder Executivo para fins de alcance do seu objetivo.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo Municipal, sugerindo-lhe que promova a instalação de 02 (dois) postes com luminárias de LED nas laterais da Igreja de São José do Distrito de Albert Isaacson e outros 02 (dois) postes com luminárias de LED aos fundos da referida igreja, em frente à barraquinha. JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores, A iluminação aos arredores da referida igreja é bastante precária, podendo gerar riscos à segurança dos fiéis que frequentam as missas e as festividades religiosas, aos moradores das adjacências e demais transeuntes, além de dificultar a visibilidade e facilitar a ocorrência de roubos, furtos, acidentes, dentre outros ilícitos. Outrossim, para minimizar o sentimento de insegurança e periculosidade ocasionado pela iluminação deficiente, é viável que o Município possa providenciar a instalação de novos postes de iluminação na localidade. Por tais razões, é que se requer o apoio de Vossas Excelências para que a presente Indicação seja aprovada e encaminhada ao Poder Executivo para fins de alcance do seu objetivo.

O Vereador que o presente assina, no uso de sua função fiscalizadora, consoante lhe determina o inciso XIX do artigo 35 da Lei Orgânica do Município e inciso IX do artigo 159 do Regimento Interno deste Poder Legislativo, requer se digne a Mesa Diretora, mediante aprovação do plenário desta Câmara, a enviar ofício ao Poder Executivo, para que informe ao Legislativo, através de planilha, os veículos leves e pesados que compõem a frota municipal, própria e terceirizada. A planilha deverá conter: Tipo de veículo; Placa (dispensada, em caso de máquinas); Marca; Modelo; Ano; Cor; Quilometragem (horas trabalhadas, em caso de máquinas); Secretaria responsável; Aplicação do veículo; Possui ou não identificação de que seja do município; Próprio/Terceirizado; Em atividade/Parado para manutenção; Em caso de “Parado para manutenção”, em que oficina o mesmo se encontra e qual a previsão de retomada às atividades. JUSTIFICATIVA Uma das funções atribuídas aos membros do Poder Legislativo é a fiscalizadora. A Câmara Municipal, por seu corpo legislativo e com apoio da estrutura funcional, promove a fiscalização dos atos administrativos, bem como, o regular funcionamento dos serviços públicos e o cumprimento das leis. Por mais de uma vez chegaram a este Vereador relatos de que servidores do Poder Executivo, detentores de cargos comissionados ou agentes políticos, estavam fazendo uso de veículos do município para fins particulares. Também, em solicitações de intervenção em estradas vicinais ou apoio com caminhãopipa em algumas ruas sem pavimentação asfáltica ou calçamento, foram obtidas respostas do Poder Executivo alegando que alguns veículos pesados se encontravam em manutenção. Para melhor acompanhamento e fiscalização por parte do Legislativo, é necessário que se saiba quais veículos compõem a frota municipal, sendo esse o fato motivador do presente requerimento.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo Municipal, sugerindo-lhe a instalação de um reservatório de água com capacidade superior ao existente no Povoado de Monjolinhos. JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores, A presente indicação visa atender à reivindicação de moradores da Comunidade de Monjolinhos, tendo em vista que os poços artesianos atuais são insuficientes para a manutenção do consumo da população. Portanto, é de fundamental importância a instalação de um reservatório de água com capacidade superior na comunidade para prevenir desabastecimentos no local. A água tem uma íntima ligação com o direito à vida e a dignidade da pessoa humana, sendo inegável sua importância. Logo, assim como é imprescindível a disponibilização de água de boa qualidade, é de fundamental importância o fornecimento adequado e suficiente para o abastecimento de toda a população. Por tais razões, é que se requer o apoio de Vossas Excelências para que a presente Indicação seja aprovada e encaminhada ao Poder Executivo para fins de alcance do seu objetivo. Martinho Campos, 22 de maio de 2025.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo Municipal, sugerindo-lhe que sejam instaladas câmeras em todas as quadras municipais (das escolas, poliesportivas, etc.). JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores, A prática de esportes tem se tornado um hábito cada vez mais comum, seja por questões de saúde, bem-estar ou estética, mas principalmente para lazer e educação de crianças e adolescentes. É de suma importância que haja segurança nas áreas onde a prática de esporte é realizada, como nas quadras poliesportivas. É viável que nesses espaços sejam oferecidas condições mínimas de proteção e comodidade tanto para aqueles que participam de algum jogo como para os espectadores e pessoas que transitam em suas imediações. As câmeras representam uma forma de se garantir a segurança de todos os presentes nesses espaços, além do que, inibe a prática de ilícitos e auxilia na investigação daqueles que venham a ocorrer. Segundo informações do Secretário Municipal de Esportes, é comum ocorrer atos de vandalismos nas quadras, algazarras, uso desses espaços para outras situações distintas do esporte, além de ocorrer sumiço de determinados itens, como aconteceu recentemente na quadra do Distrito de Albert Isaacson. Outrossim, tanto para inibir a prática de atos ilícitos como para garantia da segurança pública, espera-se contar com o apoio de Vossas Excelências para que a presente Indicação seja aprovada e encaminhada ao Poder Executivo para fins de alcance do seu objetivo. Martinho Campos, 21 de maio de 2025.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo Municipal, sugerindo-lhe, com urgência, a aquisição de uma bomba de água nova para o poço artesiano da Comunidade do Riacho, bem como que possa avaliar a possibilidade de se implantar um reservatório de água com capacidade superior ao existente naquela comunidade. JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores, A presente indicação visa atender à reivindicação de moradores da Comunidade do Riacho, tendo em vista que a bomba d´água do poço artesiano que abastece a localidade se encontra queimada, dificultando o acesso dos cidadãos à água potável. Além disso, nesta semana, há festividades na comunidade, o que agrava mais ainda a situação, podendo ocorrer o desabastecimento nas residências, comércios, dentre outros. Outrossim, é de extrema urgência a necessidade de adquirir uma nova bomba para o poço artesiano existente, porém, também é viável a instalação de um reservatório de água com capacidade superior naquela comunidade, tendo em vista que o atual é insuficiente para manutenção do consumo da população. A água tem uma íntima ligação com o direito à vida e a dignidade da pessoa humana, sendo inegável sua importância. Logo, assim como é imprescindível a disponibilização de água de boa qualidade, é de fundamental importância o fornecimento adequado e suficiente para o abastecimento de toda a população. Por tais razões, é que se requer o apoio de Vossas Excelências para que a presente Indicação seja aprovada e encaminhada ao Poder Executivo para fins de alcance do seu objetivo. Martinho Campos, 21 de maio de 2025. Junio Flávio da Silva Vereador

Coautoria: Cléber Luiz Gonçalves ,Fernando Henrique de Oliveira Santos,Jachson Gomes da Silva,Junio Flávio da Silva,Raniere Carlos Ferreira,Renato Valadares Silva,Ronaldo Ferreira Borges,Simone Maria Teixeira

Os Vereadores que a presente assinam, integrantes do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhes faculta o artigo 160 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta egrégia Casa, a conceder Moção de Congratulação à Sra. Maria José Campos, pelos relevantes serviços prestados ao Povo do Município de Martinho Campos. JUSTIFICATIVA A Sra. Maria José Campos é viúva, mãe de 02 (dois) filhos e tem 05 (cinco) netos. Nasceu de uma família numerosa com a qual convive em perfeita união. É enfermeira, aposentada pelo Ministério da Saúde, onde trabalhou há 35 (trinta e cinco) anos. Concomitantemente ao seu trabalho junto ao Ministério da Saúde, trabalhou como enfermeira no Hospital das Clínicas da UFMG, na Secretaria de Saúde de Belo Horizonte e na Secretaria Municipal de Contagem. Coordenou o único hospital do SUS em geriatria e reabilitação durante seus 18 (dezoito) anos de serviços prestados àquela instituição. Possui uma ampla experiência em gestão nas três esferas de governo e também na rede privada, dentre outras instituições de saúde. Desde sua formação profissional, a Sra. Maria José Campos sempre atuou na área da saúde com zelo, ética, dedicação e amor ao próximo. Devido à sua vasta experiência profissional, desde que assumiu o posto de Secretária de Saúde do Município de Martinho Campos, vem desempenhando um relevante trabalho em prol da população, priorizando um atendimento mais humanizado e acessível, trazendo melhorias estruturais e promovendo ações de esclarecimento e atendimento à saúde junto à comunidade. Outrossim, diante dos relevantes serviços prestados pela Sra. Maria José Campos ao Município de Martinho Campos, após aprovação Plenária, requerem que lhe seja entregue, em sessão ordinária ou solene convocada para esse fim, a presente honra via placa específica. Martinho Campos/MG, aos 20 de maio de 2025.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo, indicando-lhe que seja determinado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, que promova a instalação de pelo menos 02 (dois) redutores de velocidade (quebra-molas), na Rua Vicente José de Barros, no Distrito de Alberto Isaacson, neste município. JUSTIFICATIVA A solicitação justifica-se por se tratar de uma via principal que liga o Bairro Novo Buritizinho, na qual há um grande fluxo de automóveis, principalmente veículos de grande porte, o que coloca em risco a segurança dos pedestres que transitam pelo local, principalmente de estudantes e crianças. Desta forma, a implantação desse redutor de velocidade no referido logradouro representará medida para obrigar o tráfego em velocidade adequada e razoável e, consequentemente, contribuirá com a prevenção de acidentes e proporcionará a segurança dos pedestres. Diante da relevância desse pleito para a população local, é imprescindível que o Poder Público promova seu atendimento com urgência, para proporcionar uma melhor qualidade de vida e bem-estar coletivos.

Coautoria: Raniere Carlos Ferreira,Simone Maria Teixeira

Os Vereadores que a presente assinam, integrantes do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhes facultam o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indicam se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo, sugerindo-lhe que seja analisada a possibilidade de destinação de um lote de terreno de propriedade do Município à APAAMAC – Associação dos Autistas do Município de Martinho Campos/MG, para que essa organização da sociedade civil possa construir sua sede própria. JUSTIFICATIVA Desde que foi criada, a APAAMAC vem desenvolvendo um trabalho social de grande relevância em nosso Município, atendendo crianças, adolescentes e adultos com TEA (Transtornos do Espectro do Autismo). Além de proporcionar uma vida digna à pessoa com autismo, com trabalho, saúde, lazer e integração social, oferece às suas famílias instrumentos para a convivência no lar e em sociedade. Além do que, essa associação vem sendo primordial para conscientização da sociedade martinho-campense, para redução do preconceito, para promoção da inclusão social e para dar apoio e garantir os direitos dos autistas, contribuindo para uma sociedade mais justa, solidária e respeitosa. Considerando que o Município possui vários lotes de terreno que não estão sendo utilizados e que a APAAMAC é uma entidade de fins filantrópicos, tendo sua utilidade pública declarada através da Lei Municipal nº 2.197/2023, a disponibilização de um lote terreno de propriedade do Município é de suma importância para que possa estabelecer sua sede administrativa, que será a base para a organização e gestão de todas as suas atividades. É possível legalmente à Administração Pública proceder à disponibilização desse bem para a APAAMAC, cujo projeto de lei deve ser de iniciativa do Poder Executivo, devendo restar configurados o interesse público e a possibilidade de reversão desse bem para a Administração Pública em caso de descumprimento da finalidade para qual o imóvel foi destinado, dentre outras formalidades legais a serem observadas. Portanto, espera-se a aprovação dos nobres colegas quanto à presente indicação e, igualmente, que o Poder Executivo possa acolher nosso pleito e enviar o respectivo Projeto de Lei, o quanto antes, para análise desta Casa Legislativa.

Os Vereadores que o presente assinam, no uso de suas funções fiscalizadoras, consoante lhe determina o Art. 35, Inciso XIX da Lei Orgânica do Município e Art. 159, Inciso IX do Regimento Interno deste Poder Legislativo, requerem se digne a Mesa Diretora, mediante aprovação do plenário desta Câmara, a enviar ofício ao Poder Executivo Municipal para que apresente, através da Secretaria Municipal de Saúde, dentro do prazo legal, um levantamento com informações sobre o número de usuários (quantitativo) por especialidades oferecidas pelo município, atendimentos realizados e pacientes em lista de espera, anualmente. JUSTIFICATIVA A atenção especializada, no contexto da saúde, refere-se a serviços e cuidados de saúde mais complexos, geralmente realizados por profissionais e em locais especializados, que vão além do que a atenção primária oferece. O conhecimento dessas informações possibilitará acompanhar o quantitativo de demandas médicas especializadas que são apresentadas ao Município e que são ou não atendidas, assim, capacitando os Parlamentares para atuarem de forma mais eficaz na defesa dos interesses da comunidade. Com a identificação das áreas com maiores demandas, os Vereadores poderão trabalhar em busca de recursos junto aos órgãos competente para melhorias no atendimento nessas áreas apontadas. Portanto, requer seja enviado ofício ao Poder Executivo para requisição das respectivas informações.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo, para que seja determinado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, que promova a limpeza e substituição de todas as lâmpadas queimadas do sistema de iluminação pública da pista de caminhada em volta do açude, no bairro Lagoa dos Buritis, neste município. JUSTIFICATIVA A localidade supracitada é um ponto importante, frequentemente utilizado pela população para realização de atividades físicas e lazer. Todavia, o sistema de iluminação local apresenta várias lâmpadas sem funcionalidade, já que estão queimadas há algum tempo. Dessa forma, é imprescindível que o Poder Público promova, com urgência, a substituição dessas lâmpadas, posto que, além da promoção de melhoria na luminosidade, garantirá maior conforto e segurança aos frequentadores da pista. Além disso, conforme imagem anexa, a área encontra-se tomado pelo mato, o que dificulta a movimentação de quem frequenta o local, além de favorecer o aparecimento de animais peçonhentos e a proliferação do mosquito Aedes Aegypti, dentre outros vetores causadores de diversas doenças. A conservação e limpeza dos espaços públicos é de responsabilidade do Poder Executivo e é serviço que deve ser garantido à população, contínua e imprescindivelmente, para proporcionar uma melhor qualidade de vida e bem-estar coletivos. Portanto, é imprescindível que o Poder Público promova, com urgência, a substituição dessas lâmpadas e a limpeza do local, posto que, além da promoção de melhoria na luminosidade e no ambiente, garantirá maior conforto e segurança para a população.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta a Lei Orgânica e o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta egrégia Casa, solicitando que seja viabilizado um canal oficial de atendimento remoto (como WhatsApp institucional, e-mail ou outro meio digital) para que moradores da zona rural ou trabalhadores que, por motivos de deslocamento ou incompatibilidade de horário, não conseguem comparecer presencialmente ao posto de saúde, possam enviar receitas médicas em PDF ou imagem legível para renovação.. JUSTIFICATIVA Muitos cidadãos da área rural ou que trabalham fora do município enfrentam dificuldades para se deslocarem até os postos de saúde dentro do horário de funcionamento. Essa realidade acaba prejudicando a continuidade de tratamentos médicos e o acesso a medicamentos essenciais. Essa proposta visa garantir mais acessibilidade e praticidade para a população, aproveitando os meios digitais já amplamente utilizados. Com o envio de receitas por PDF ou imagem legível, o processo de renovação pode ser agilizado sem comprometer a segurança ou o controle da dispensação dos medicamentos. Tal medida é simples, de baixo custo e extremamente benéfica, especialmente para aqueles que mais dependem da atenção do poder público para a manutenção de sua saúde. Outrossim, espera-se contar com o apoio dos nobres colegas na aprovação na presente indicação e, do mesmo modo, que o Executivo possa implementar respectivas medidas.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo Municipal, indicando-lhe que, através das Secretaria Municipal e Obras e Serviços, realize estudos a fim de promover a implantação de um Programa Municipal que poderá ser denominado de “Cata-Treco” visando oferecer solução eficiente para o recolhimento de objetos que não podem ser descartados na coleta comum de resíduos realizada pela municipalidade. Sugere-se a estruturação do Programa da seguinte forma: Definição de cronograma de coleta por bairros da Sede, Distritos e Povoados, informando a população com antecedência sobre as datas e horários. Criação de canais de comunicação para agendamentos ou sanar eventuais dúvidas da população. Reaproveitamento e reciclagem, direcionando os itens descartados para cooperativas ou empresas especializadas, promovendo a sustentabilidade. Campanhas educativas, conscientizando os munícipes sobre o descarte correto e os benefícios ambientais e sociais do programa a ser implantado. JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores, A presente indicação tem como objetivo sugerir que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal competente, analise a viabilidade de se implantar o Programa Municipal denominado “Cata-Treco”, no âmbito do Município de Martinho Campos. Além de reduzir os impactos ambientais e os riscos à saúde, o Programa “Cata-Treco” certamente contribuirá para a melhoria da qualidade de vida da população e a preservação da limpeza e organização urbana do Município de Martinho Campos, MG. A implantação do mencionado Programa visa, ainda, oferecer uma solução eficiente para o recolhimento de objetos que não podem ser descartados na coleta comum de resíduos realizada pelo Município. Com a iniciativa e implantação do programa, o Poder Executivo promoverá o serviço de recolhimento de materiais volumosos na localidade, a fim de combater o lixo irregular e promover a limpeza urbana. Por tais razões, é que se requer o apoio de Vossas Excelências para que a presente Indicação seja aprovada e encaminhada ao Poder Executivo para fins de implementação do Programa Municipal denominado “Cata-Treco”.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo, para que possa intervir junto ao DNIT ou órgãos competentes, uma placa de identificação do Rio São Francisco, na BR 352, divisa de Martinho Campos e Abaeté. JUSTIFICATIVA O Rio São Francisco é um dos rios mais importantes para o Brasil, tendo grande relevância econômica, social, cultural e ambiental nas regiões por onde passa. Considerando sua importância para a comunidade martinho-campense, torna-se essencial a instalação de uma placa de identificação. Atualmente, nas mediações da travessia do rio, há apenas uma placa com o nome da ponte. É necessária, portanto, a inclusão de uma sinalização que identifique o Rio São Francisco ou informação sobre qual rio respectiva ponte está localizada. Diante da relevância dessa solicitação, é imprescindível que o Poder Público promova seu atendimento, com urgência, a fim de promover a valorização e reconhecimento deste rio tão importante para a comunidade. Martinho Campos, 30 de abril de 2025. Simone Maria Teixeira Vereador

Coautoria: Raniere Carlos Ferreira,Simone Maria Teixeira

Os Vereadores que a presente assinam, integrantes do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhes faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indicam se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo Municipal, indicando-lhe que inicie Projeto de Lei visando regulamentar no âmbito do Município de Martinho Campos, MG, providências para regulamentar e garantir, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a concessão de jornada de trabalho reduzida aos servidores públicos municipais que sejam pais, responsáveis legais ou tutores de pessoas com deficiência, sem prejuízo da remuneração, em conformidade com a legislação federal e os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção integral da pessoa com deficiência, nos termos do anteprojeto anexo. JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores, A presente indicação encontra respaldo no art. 98, § 3º, da Lei Federal nº 8.112/90, que assegura ao servidor público o direito à redução da jornada de trabalho, sem prejuízo da remuneração, para acompanhamento e assistência de filho ou dependente com deficiência, mediante comprovação por laudo médico. Importante destacar que o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm decidido reiteradamente que esse direito é aplicável também aos servidores públicos estaduais e municipais, mesmo na ausência de regulamentação local, por força dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, proteção à criança e ao adolescente e do melhor interesse da pessoa com deficiência. A regulamentação municipal visa conferir segurança jurídica ao direito dos servidores, além de garantir o pleno exercício de suas funções parentais, especialmente em situações de vulnerabilidade que exigem acompanhamento. Ademais, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (art. 7º), com status constitucional no Brasil, garante proteção diferenciada a crianças e adolescentes com deficiência, obrigando o poder público a adotar medidas de apoio familiar. Ante o exposto, apresentamos esta Indicação esperando contar mais uma vez com os nobres pares na sua aprovação. Martinho Campos, 28 de abril de 2025. Raniere Carlos Ferreira Vereador Simone Maria Teixeira Vereadora

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo, para que seja determinado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços que promova a substituição das lâmpadas dos postes de iluminação pública da Rua Benedito Quintino, Bairro São Geraldo, por lâmpadas de Led. JUSTIFICATIVA A presente solicitação dá-se em resposta a relatos de alguns moradores de que essa via está muito escura, comprometendo a segurança da população que reside na região, bem como submetendo pedestres e motoristas que transitam pelo lugar a riscos. Desta forma, a substituição das lâmpadas por modelos de LED mostra-se necessária, tendo em vista seu maior fluxo luminoso, que amplia a visibilidade do local, proporcionando assim, o aumento da segurança pública. Outrossim, é imprescindível que o Poder Público promova, com urgência, a substituição dessas lâmpadas, posto que, além da promoção de melhoria na luminosidade, garantirá maior conforto e segurança para a população. Martinho Campos, 30 de abril de 2025. Simone Maria Teixeira Vereador

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo, indicando que seja determinado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, a instalação de 01 (um) redutor de velocidade (quebra-mola), na Rua Frederico Ozanan, nas mediações do nº 88, quase esquina com Avenida Coronel Pedro Lino, neste município. JUSTIFICATIVA Essa solicitação foi feita pelos moradores da região, que relataram perigo para crianças e idosos, devido ao grande tráfego de automóveis durante o horário de movimento dos bares (Bar da Zenir e Empório São Francisco). Desta forma, a implantação desse redutor de velocidade no referido logradouro representará medida para obrigar o tráfego em velocidade adequada e razoável e, consequentemente, contribuirá com a prevenção de acidentes e proporcionará a segurança dos pedestres. Diante da relevância dessa solicitação para a população local, é imprescindível que o Poder Público promova seu atendimento com urgência, para proporcionar uma melhor qualidade de vida e bem-estar coletivos. Martinho Campos, 30 de abril de 2025. Simone Maria Teixeira Vereador

O Vereador que o presente assina, no uso de sua função fiscalizadora, consoante lhe determina o inciso XIX do art. 35 da Lei Orgânica do Município e inciso IX do art. 159 do Regimento Interno deste Poder Legislativo, requer se digne a Mesa Diretora, mediante aprovação do plenário desta Câmara, a enviar ofício ao Poder Executivo, para que:  I) encaminhe ao Legislativo, no prazo legal, as notas fiscais de números 575, 576, 583 e 590, emitidas pela empresa Metropolitana Máquinas e Veículos Ltda para a Prefeitura de Martinho Campos, em razão de manutenção no ônibus escolar de placa PYD-2258, de cor amarela, da marca Iveco, modelo Wayclass 70C17HDE, fabricado em 2016;  II) informe qual oficina mecânica executou os serviços constantes das respectivas notas fiscais, citadas no item I, e em quais datas os mesmos foram executados;  III) encaminhe ao Legislativo, no prazo legal, a prova de que o serviço foi executado, sendo ela utilizada para liquidar o empenho, atestando a fiel execução da prestação de serviços;  IV) informe onde se encontra o referido ônibus, atualmente, se ele está em perfeitas condições de funcionamento e cumprindo sua função de transportar alunos da rede municipal de ensino. JUSTIFICATIVA Uma das funções atribuídas aos membros do Poder Legislativo é a fiscalizadora. A Câmara Municipal, por seu corpo legislativo e com apoio da estrutura funcional, promove a fiscalização dos atos administrativos, bem como, o regular funcionamento dos serviços públicos e o cumprimento das leis. O referido fornecedor, Metropolitana Máquinas e Veículos Ltda, inscrito no CNPJ sob o nº 47.194.237/0001-14, com sede na cidade de Belo Horizonte/MG, está inserido no Processo Licitatório 021/2024, que trata da prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva os veículos leves, médios e pesados, com o fornecimento de peças, componentes e acessórios, originais e/ou genuínos, para realizar a manutenção da frota municipal. O Artigo 37 da Constituição Federal preceitua que “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Ocorre que chegou até este Vereador a denúncia de que o veículo acima citado se encontra em uma oficina mecânica, na cidade de Bom Despacho, desde o mês 09/2024, sem ter passado, dessa data até hoje, por nenhuma manutenção. A cláusula sexta do contrato 025/2024, celebrado entre a Prefeitura de Martinho Campos e a empresa Metropolitana, em seu item 6.1, estabelece que “o pagamento será realizado em até 30 (trinta) dias após a prestação do serviço, mediante apresentação de nota fiscal e o visto do departamento requisitante, comprovando a efetiva prestação de serviços”. Ou seja: legalmente falando, para ter havido pagamento, obrigatoriamente deve ter ocorrido a prestação dos serviços. Diante do exposto, para eliminar qualquer indício de ilegalidade no processo, é que se pedem os documentos e as informações citadas nesse requerimento, a fim de comprovar que os serviços pelos quais o município pagou foram, de fato, executados.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta a Lei Orgânica e o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo, para que determine à Secretaria de Obras e Serviços Públicos, que solicite que a coleta de lixo em Alberto Isaacson passe a ser realizada ao menos duas vezes por semana em todas as vias públicas. JUSTIFICATIVA É de suma importância que a coleta de lixo em Alberto Isaacson, que atualmente é realizada apenas duas vezes por semana, no entanto, apenas num desses dias o recolhimento do lixo ocorre em todas as vias públicas, no outro, dá-se apenas em algumas delas, o que tem ocasionado transtornos com acúmulo de resíduos e lixos nas caçambas situadas no trevo. Além disso, o lixo acaba sendo espalhado por cachorros, o que contribui para a sujeira das vias públicas, comprometendo a saúde pública e provocando um odor fétido em diversas áreas do distrito. Diante da relevância dessa solicitação para a população local, é imprescindível que o Poder Público promova seu atendimento com urgência, a fim de assegurar melhores condições de higiene, qualidade de vida e bem-estar coletivo para todos os moradores de Alberto Isaacson. Martinho Campos, 30 de abril de 2025.