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Normas Jurídicas
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Base de dados com 2688 leis registradas, totalizando 7498 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-01888/2013
Texto da lei
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 01/10/2013
Ementa: “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Martinho Campos para o Exercício Financeiro de 2.014 e dá outras providências.”
LO - Lei Ordinária-01887/2013
Texto da lei
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 01/10/2013
Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA para o período 2014 – 2017 do Município de Martinho Campos – Minas Gerais.
LO - Lei Ordinária-01886/2013
Texto da lei
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 13/09/2013
Ementa: “Prorroga o prazo de adesão ao programa de quitação e parcelamento de crédito tributário previsto na Lei Municipal nº. 1.871, de 14 de fevereiro de 2.013, e dá outras providências”.
LO - Lei Ordinária-01885/2013
Texto da lei
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 26/08/2013
Ementa: “Institui Programa de Melhorias Urbanas, mediante participação da população e/ou de pessoas jurídicas de direito privado e dá outras providências.”
LO - Lei Ordinária-01884/2013
Texto da lei
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 21/08/2013
Ementa: “Altera Lei Municipal nº. 1.867/2012 – Subvenção Social – Providências.”
LO - Lei Ordinária-01883/2013
Texto da lei
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 21/08/2013
Ementa: “Define a forma de resgate de aforamento de terrenos enfitêuticos municipais, para efeitos de remissão do foro e dá outras providências.”
LO - Lei Ordinária-01882/2013
Texto da lei
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 17/06/2013
Ementa: Revisão Geral e Anual – Poder Legislativo Municipal – Revisão Geral e Anual – Art. 37, X, CF/88 e Art. 66, da Lei Complementar nº 014/2009 deste Município – Remuneração – Servidores Públicos do Poder Legislativo – Data-Base – Revisão – Índice.
LO - Lei Ordinária-01881/2013
Texto da lei
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 28/05/2013
Ementa: “Dispõe sobre a funcionalidade e adaptação dos logradouros, das edificações e do mobiliário urbano de uso público, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.”
LO - Lei Ordinária-01880/2013
Texto da lei
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 27/05/2013
Ementa: Revisão Geral e Anual – Poder Legislativo Municipal – Revisão Geral e Anual – Art. 37, X – Remuneração – Agente Político – Data-Base – Revisão – Índice.
LO - Lei Ordinária-01879/2013
Texto da lei
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 17/05/2013
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências”.
LO - Lei Ordinária-01878/2013
Texto da lei
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 03/05/2013
Ementa: “Altera a redação do Art. 4º da Lei Municipal nº. 1.596, de 06 de maio de 2005, que alterou a Lei Municipal nº 1.401, de 07 de julho de 1997, e dá outras providências.”
LO - Lei Ordinária-01877/2013
Texto da lei
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 03/05/2013
Ementa: “DISPÕE SOBRE A TABELA DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LO - Lei Ordinária-01876/2013
Texto da lei
Sancionada: 24/04/2013
Ementa: “Estabelece a meia entrada para professores da rede pública e privada do Município de Martinho Campos, em estabelecimentos que promovam lazer e cultura, e dá outras providências.”
LO - Lei Ordinária-01875/2013
Texto da lei
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 18/04/2013
Ementa: “Institui o Programa Remédio em Casa e dá outras providências.”
LO - Lei Ordinária-01874/2013
Texto da lei
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 18/04/2013
Ementa: “Institui o Programa Primeiros Socorros aos profissionais da área de educação das escolas e creches do Município de Martinho Campos e dá outras providências.”
LC - Lei Complementar-00024/2013
Texto da lei
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 01/04/2013
Ementa: Município de Martinho Campos – Poder Legislativo – Altera Anexos do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Lei Complementar nº 014/2009 – Providência.
LO - Lei Ordinária-01873/2013
Texto da lei
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 28/02/2013
Ementa: “Altera dispositivos da Lei Municipal número 1.763, de 16 de novembro de 2009, e dá outras providências”
LC - Lei Complementar-00023/2013
Texto da lei
Sancionada: 28/02/2013
Ementa: Dispõe sobre o direito dos Servidores Públicos Municipais ao adicional de insalubridade, de penosidade e/ou de periculosidade, as condições para sua percepção, fixa percentuais e dá outras providências
LO - Lei Ordinária-01872/2013
Texto da lei
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 14/02/2013
Ementa: “Altera Lei Municipal nº. 1.867/2012 – Subvenção Social –  Providências.”
LO - Lei Ordinária-01871/2013
Texto da lei
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 14/02/2013
Ementa: “ESTABELECE, COM VIGÊNCIA TEMPORÁRIA, CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA QUITAÇÃO E PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”


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