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Normas Jurídicas
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Base de dados com 2688 leis registradas, totalizando 7498 pagina digitalizadas
LC - Lei Complementar-00020/2012
Texto da lei
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 29/02/2012
Ementa: Institui o Estatuto Municipal da Micro e da Pequena Empresa, introduz dispositivos específicos no Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-01851/2012
Texto da lei
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 16/02/2012
Ementa: “ESTABELECE, COM VIGÊNCIA TEMPORÁRIA, CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA QUITAÇÃO E PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LO - Lei Ordinária-01852/2012
Texto da lei
Sancionada: 15/02/2012
Ementa: Município de Martinho Campos – Poder Legislativo Municipal – Revisão Geral e Anual – Art. 37, X – Remuneração – Servidores Câmara – Revisão – Índice.
LO - Lei Ordinária-01850/2012
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 07/02/2012
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº. 1.847/2011 de 21 de dezembro de 2011 que "estima a receita e fixa a despesa do Município de Martinho Campos para o exercício financeiro de 2012" e dá outras providências
LO - Lei Ordinária-01849/2011
Texto da lei
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 26/12/2011
Ementa: “Município de Martinho Campos – Subsídio – Fixação – Alteração – Providências.”
LO - Lei Ordinária-01848/2011
Texto da lei
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 26/12/2011
Ementa: “Autoriza concessão de Subvenções, Auxílios Financeiros e Contribuições para o exercício de 2012 e contém outras providências”.
LO - Lei Ordinária-01847/2011
Texto da lei
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 21/12/2011
Ementa: “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Martinho Campos para o exercício financeiro de 2012 e da outras providências”
LO - Lei Ordinária-01846/2011
Texto da lei
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 13/12/2011
Ementa: “Município de Martinho Campos – Logradouro Público – Denominação – Povoado de Buriti Grande – Providências.”
LO - Lei Ordinária-01845/2011
Texto da lei
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 13/12/2011
Ementa: “Município de Martinho Campos – Logradouro Público – Denominação – Povoado de Buriti Grande – Providências.”
LO - Lei Ordinária-01844/2011
Texto da lei
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 13/12/2011
Ementa: “Município de Martinho Campos – Logradouro Público – Denominação – Povoado de Buriti Grande – Providências.”
LO - Lei Ordinária-01843/2011
Texto da lei
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 13/12/2011
Ementa: “Município de Martinho Campos – Logradouro Público – Denominação – Povoado de Buriti Grande – Providências.”  
LO - Lei Ordinária-01842/2011
Texto da lei
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 13/12/2011
Ementa: “Município de Martinho Campos – Logradouro Público – Denominação – Providências.”
LO - Lei Ordinária-01841/2011
Texto da lei
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 21/11/2011
Ementa: “Município de Martinho Campos – Povoado do Monjolinhos – Logradouro Público – Denominação – Providências.”
LO - Lei Ordinária-01840/2011
Texto da lei
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 06/09/2011
Ementa: “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Martinho Campos e dá outras providências.”
LO - Lei Ordinária-01839/2011
Texto da lei
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 06/09/2011
Ementa: “Dispõe sobre a Ratificação do Protocolo de Intenções, firmado entre os Municípios de Martinho Campos, Abaeté e Pompéu, e dá outras providências”.
LO - Lei Ordinária-01838/2011
Texto da lei
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 18/08/2011
Ementa: “Autoriza a celebração de convênio que menciona e dá outras providências”.
LO - Lei Ordinária-01837/2011
Texto da lei
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 18/08/2011
Ementa: “Altera dispositivo da Lei nº 1.809, de 10 de novembro de 2010, e dá outras providências”
LO - Lei Ordinária-01836/2011
Texto da lei
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 22/06/2011
Ementa: “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2012 e dá outras providências”.
LO - Lei Ordinária-01835/2011
Texto da lei
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 20/06/2011
Ementa: “Altera redação do Art. 1º da Lei nº. 1.834, de 13 de junho de 2011, e dá outras providências.”
LO - Lei Ordinária-01834/2011
Texto da lei
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 13/06/2011
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a contratar  com  a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a oferecer garantia e dá providências correlatas.”


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