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Normas Jurídicas

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Ordenado por:

Base de dados com 2688 leis registradas, totalizando 7498 pagina digitalizadas

LO - Lei Ordinária-02164/2023

Autor: Executivo Municipal

Iniciativa: Executivo Municipal

Sancionada: 17/04/2023

Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional, Tipo Especial, no Orçamento Vigente do Município de Martinho Campos, e dá outras providências.

LO - Lei Ordinária-02163/2023

Autor: Executivo Municipal

Iniciativa: Executivo Municipal

Sancionada: 17/04/2023

Ementa: Autoriza a Abertura de Credito Adicional , Tipo Suplementar, no Orçamento Vigente do Municipio de Martinho Campos, e da outras Providencias.

PO - Portarias-00014/2023

Autor: Mesa Diretora

Iniciativa: Mesa Diretora

Sancionada: 11/04/2023

Ementa: Licença Maternidade-concessão Servidora Publica- Poder legislativo-Providencias.

PO - Portarias-00013/2023

Autor: Mesa Diretora

Iniciativa: José Maria da Silva

Sancionada: 05/04/2023

Ementa: Poder Legislativo - Ponto Facultativo - Providências.

LO - Lei Ordinária-02162/2023

Autor: Executivo Municipal

Iniciativa: Executivo Municipal

Sancionada: 31/03/2023

Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional, Tipo Suplementar , no Orçamento Vigente do Municipio de Martinho Campos , e dá outras providências.

LO - Lei Ordinária-02161/2023

Autor: Executivo Municipal

Iniciativa: Executivo Municipal

Sancionada: 31/03/2023

Ementa: Autoriza o Municipio de Martinho Campos/MG a firmar Termo de Convênio de Mútua Cooperação com o Municipio de Bom Despacho/MG, com o intuito de unir esforços para a construção de ponte sobre o Rio Capivari , que faz divisa entre estes municipios e dá outras providências.

LO - Lei Ordinária-02160/2023

Autor: Executivo Municipal

Iniciativa: Executivo Municipal

Sancionada: 31/03/2023

Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional, Tipo Especial, no Orçamento Vigente do Municipio De Martinho Campos, e dá outras providências.

LO - Lei Ordinária-02159/2023

Autor: Executivo Municipal

Iniciativa: Executivo Municipal

Sancionada: 31/03/2023

Ementa: Municipio de Martinho Campos- Estado de Minas Gerais-Auxilio -Finaceiro-Custeio-Material-Escolar Estudantes- Requisitos e Condições -Providências.

LO - Lei Ordinária-02158/2023

Autor: Executivo Municipal

Iniciativa: Executivo Municipal

Sancionada: 31/03/2023

Ementa: Autoriza a Abertura de Credito Adicional, Tipo especial, no Orçamento Vigente Do Municipio de Martinho campos, e Dá outras Providências.

LC - Lei Complementar-00075/2023

Autor: Executivo Municipal

Iniciativa: Executivo Municipal

Sancionada: 31/03/2023

Ementa: Municipio de Martinho Campos- Estado de Minas Gerais- Fixa Renumeração e Vencimentos - Cargo Público - Função Pública-Técnico em Enfermagem- Providências.

LO - Lei Ordinária-02157/2023

Autor: Executivo Municipal

Iniciativa: Executivo Municipal

Sancionada: 29/03/2023

Ementa: Municipio De Martinho Campos- Autoriza Aquisição Imobiliaria- Poder Legislativo municipal -Afetação de Bem Publico-Providencias.

LO - Lei Ordinária-02156/2023

Autor: Executivo Municipal

Sancionada: 22/03/2023

Ementa: Municipio de Martinho Campos- Programa Municipal de recuperação fiscal (PROFIS )- Exercicio 2023 Concede Remissão -Juros -Multa-Credito tributario-Providencias

LC - Lei Complementar-00074/2023

Autor: Executivo Municipal

Iniciativa: Executivo Municipal

Sancionada: 28/02/2023

Ementa: Piso Nacional Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias - Município de Martinho Campos - Regulamentação - Nível Municipal - Providências.

LC - Lei Complementar-00073/2023

Autor: Executivo Municipal

Iniciativa: Executivo Municipal

Sancionada: 27/02/2023

Ementa: Município de Martinho Campos - Poder Legislativo - Revisão Geral e Anual de Subsídios - Agentes Políticos Municipais - Câmara Municipal - Ano 2023 - Art. 37, X, CF/88 - Concessão - Providências.

LC - Lei Complementar-00072/2023

Autor: Executivo Municipal

Iniciativa: Executivo Municipal

Sancionada: 27/02/2023

Ementa: Município de Martinho Campos - Poder Legislativo - Revisão Geral e Anual Remunerações - Ano 2023 - Art. 37, X, CF/88 - Concessão - Providências.

PO - Portarias-00012/2023

Autor: Mesa Diretora

Sancionada: 16/02/2023

Ementa: Poder Legislativo - Ponto Facultativo - Providências.

RES - Resolução-00001/2023

Autor: Mesa Diretora

Iniciativa: Mesa Diretora

Sancionada: 16/02/2023

Ementa: Município de Martinho Campos - Estado de Minas Gerais - Poder Legislativo - Regimento Interno - Alteração Caput do Artigo 127 - Providências

PO - Portarias-00011/2023

Autor: Mesa Diretora

Sancionada: 08/02/2023

Ementa: Comissões Permanentes Câmara Municipal - Renovação Anual Membros - Previsão regimental - Proporcionalidade Partidária - Nomeação - Providências.

PO - Portarias-00010/2023

Autor: Mesa Diretora

Sancionada: 07/02/2023

Ementa: Dispõe sobre a nomeação e convocação de candidato aprovado no Concurso Público - Edital nº 001/2022 e dá outras providências.

PO - Portarias-00009/2023

Autor: Mesa Diretora

Sancionada: 07/02/2023

Ementa: Designa Pregoeiro e Agente de Contratação, bem como sua Equipe de Apoio, nos termos da Lei Federal Nº 14.133/2021.

Descrição:

Autoriza a Abertura de Credito Adicional, Tipo Especial, no Orçamento Vigente do Município de Martinho Campos, e dá outras providências.

Eventos:

Data	Situação
17/02/2023	Proposição protocolada
17/02/2023	Ofício de encaminhamento de Projeto
28/02/2023	Apresentado em plenário
15/03/2023	Resposta Pedido de Informação
15/03/2023	Ofício de Encaminhamento de Documentos
11/04/2023	Proposição aprovada em primeiro e segundo turno com dispensa de interstícios
12/04/2023	Proposição enviada ao Prefeito
12/04/2023	Ofício de encaminhamento de Proposição
17/04/2023	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: LO - Lei Ordinária 2164/2023

Descrição:

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional, Tipo Suplementar, no Orçamento Vigente do Município de Martinho Campos, e dá outras providências.

Eventos:

Data	Situação
10/03/2023	Proposição protocolada
10/03/2023	Ofício de encaminhamento de Projeto
15/03/2023	Apresentado em plenário
04/04/2023	Emenda Modificativa
04/04/2023	Proposição aprovada em primeiro e segundo turno com dispensa de interstícios
05/04/2023	Proposição enviada ao Prefeito
10/04/2023	Ofício de encaminhamento de Proposição
17/04/2023	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: LO - Lei Ordinária 2163/2023

Descrição:

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional, Tipo Suplementar, no Orçamento Vigente do Município de Martinho Campos, e dá outras providências

Eventos:

Data	Situação
17/03/2023	Proposição protocolada
17/03/2023	Ofício de encaminhamento de Projeto
22/03/2023	Apresentado em plenário
29/03/2023	Proposição enviada ao Prefeito
29/03/2023	Ofício de encaminhamento de Proposição
29/03/2023	Proposição aprovada em primeiro e segundo turno com dispensa de interstícios
31/03/2023	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: LO - Lei Ordinária 2162/2023

Descrição:

Autoriza o Município de Martinho Campos/MG a firmar Termo de Convênio de Mútua Cooperação com o Município de Bom Despacho/MG, com o intuito de unir esforços para a construção de ponte sobre Rio Capivari, que faz divisa entre estes municípios e dá outras providências

Eventos:

Data	Situação
17/02/2023	Ofício de encaminhamento de Projeto
17/02/2023	Proposição protocolada
28/02/2023	Apresentado em plenário
07/03/2023	Emenda Modificativa
29/03/2023	Proposição enviada ao Prefeito
29/03/2023	Ofício de encaminhamento de Proposição
31/03/2023	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: LO - Lei Ordinária 2161/2023

Descrição:

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional, Tipo Especial, no Orçamento Vigente do Município de Martinho Campos, e dá outras providências.

Eventos:

Data	Situação
17/02/2023	Ofício de encaminhamento de Projeto
28/02/2023	Apresentado em plenário
14/03/2023	Resposta Pedido de Informação
28/03/2023	Proposição aprovada em primeiro e segundo turno com dispensa de interstícios
29/03/2023	Proposição enviada ao Prefeito
29/03/2023	Ofício de encaminhamento de Proposição
31/03/2023	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: LO - Lei Ordinária 2160/2023

Descrição:

Município de Martinho Campos - Estado de Minas Gerais - Auxílio Financeiro - Custeio Material Escolar Estudantes - Requisitos e Condições - Providências.

Eventos:

Data	Situação
30/01/2023	Proposição protocolada
17/02/2023	Ofício de encaminhamento de Projeto
28/02/2023	Apresentado em plenário
07/03/2023	Emenda Modificativa
10/03/2023	Ofício de Encaminhamento de Documentos
10/03/2023	Impacto Orçamentário
14/03/2023	Resposta Pedido de Informação
28/03/2023	Proposição aprovada em primeiro e segundo turno com dispensa de interstícios
29/03/2023	Proposição enviada ao Prefeito
29/03/2023	Ofício de encaminhamento de Proposição
31/03/2023	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: LO - Lei Ordinária 2159/2023

Descrição:

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional, Tipo Especial, no Orçamento Vigente do Município de Martinho Campos, e dá outras providências.

Eventos:

Data	Situação
17/02/2023	Proposição protocolada
17/02/2023	Ofício de encaminhamento de Projeto
28/02/2023	Apresentado em plenário
14/03/2023	Resposta Pedido de Informação
16/03/2023	Impacto Orçamentário
28/03/2023	Proposição aprovada em primeiro e segundo turno com dispensa de interstícios
29/03/2023	Proposição enviada ao Prefeito
29/03/2023	Ofício de encaminhamento de Proposição
31/03/2023	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: LO - Lei Ordinária 2158/2023

Descrição:

Institui novo símbolo de identificação para a função isolada de Técnico de Enfermagem e para o cargo de provimento efetivo de Técnico de Enfermagem, constantes da Lei Complementar nº 029/2014, que estabelece a Estrutura Administrativa, a Política de Pessoal e o Sistema de Exercício de Atividades Funcionais perante o Município de Martinho Campos, e dá outras providências.

Eventos:

Data	Situação
08/03/2023	Proposição protocolada
08/03/2023	Ofício de encaminhamento de Projeto
21/03/2023	Requerimento CJLR
23/03/2023	Resposta Pedido de Informação
24/03/2023	Ofício de Encaminhamento de Documentos
24/03/2023	Projeto encaminhado para substituição
29/03/2023	Proposição enviada ao Prefeito
29/03/2023	Ofício de encaminhamento de Proposição
31/03/2023	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: LC - Lei Complementar 75/2023

Descrição:

Município de Martinho Campos - Autoriza Aquisição Imobiliária - Poder Legislativo Municipal - Afetação de Bem Público - Providências.

Eventos:

Data	Situação
27/03/2023	Proposição protocolada
28/03/2023	Proposição aprovada em primeiro e segundo turno com dispensa de interstícios
29/03/2023	Proposição enviada ao Prefeito
29/03/2023	Ofício de encaminhamento de Proposição
29/03/2023	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: LO - Lei Ordinária 2157/2023

Descrição:

Município de Martinho Campos - Programa Municipal de Recuperação Fiscal (PROFIS) - Exercício 2023 - Concede Remissão - Juros - Multa - Crédito Tributário - Providências.

Eventos:

Data	Situação
09/02/2023	Proposição protocolada
15/02/2023	Ofício de encaminhamento de Projeto
28/02/2023	Emenda Modificativa
28/02/2023	Emenda Supressiva
17/03/2023	Proposição enviada ao Prefeito
22/03/2023	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: /

Descrição:

PISO NACIONAL AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - MUNICÍPIO DE MARTINHO CAMPOS - REGULAMENTAÇÃO - NÍVEL MUNICIPAL - PROVIDÊNCIAS

Eventos:

Data	Situação
27/01/2023	Proposição protocolada
27/01/2023	Ofício de encaminhamento de Projeto
01/02/2023	Apresentado em plenário
14/02/2023	Proposição aprovada em primeiro e segundo turno com dispensa de interstícios
14/02/2023	Ofício de encaminhamento de Proposição
16/02/2023	Proposição enviada ao Prefeito
28/02/2023	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: LC - Lei Complementar 74/2023

Descrição:

Município de Martinho Campos - Poder Legislativo - Revisão Geral e Anual de Subsídios - Agentes Políticos Municipais - Câmara Municipal - Ano 2023 - Art. 37, X, CF/88 - Concessão - Providências.

Eventos:

Data	Situação
30/01/2023	Proposição protocolada
01/02/2023	Apresentado em plenário
08/02/2023	Proposição aprovada em primeiro e segundo turno com dispensa de interstícios
09/02/2023	Ofício de encaminhamento de Proposição
09/02/2023	Proposição enviada ao Prefeito
27/02/2023	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: LC - Lei Complementar 73/2023

Descrição:

Município de Martinho Campos - Poder Legislativo - Revisão Geral e Anual Remunerações - Ano 2023 - Art. 37, X, CF/88 - Concessão - Providências

Eventos:

Data	Situação
30/01/2023	Proposição protocolada
01/02/2023	Apresentado em plenário
08/02/2023	Proposição aprovada em primeiro e segundo turno com dispensa de interstícios
09/02/2023	Proposição enviada ao Prefeito
09/02/2023	Ofício de encaminhamento de Proposição
27/02/2023	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: LC - Lei Complementar 72/2023