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570 registro localizado.


INDICAÇÃO PARLAMENTAR 0121/2025
Proponente: Simone Maria Teixeira
Reunião: 24/11/2025
Situação: Aprovada
A Vereadora que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta a Lei Orgânica e o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo, solicitando realização de obras de reforma e melhorias na infraestrutura do Cemitério Municipal de Martinho Campos/MG. JUSTIFICATIVA O cemitério municipal é um local de grande significado para a população martinhocampense, representando memória, respeito e dignidade para as famílias que visitam seus entes queridos. A manutenção adequada do cemitério reflete também o compromisso do município com a preservação desse espaço público. A estrutura física do cemitério necessita de reforma em suas calçadas, visto que o caminho interno está deteriorado, com buracos e pisos irregulares, dificultando a circulação de pessoas, especialmente idosos e pessoas com mobilidade reduzida. Em sua instalação falta torneiras e pontos de água para limpeza de túmulos, o que dificulta o trabalho da equipe zeladora, e mais, o antigo portal está com sua estrutura danificada, causando risco para os visitantes. Portanto necessita-se urgente que seja realizada reforma das calçadas, bem como de pavimentação interna para garantir acessibilidade aos usuários e a instalação de pontos de água/torneiras, para uso da comunidade e equipe de manutenção, e a manutenção do antigo portal, o que além de segurança, preservara a identidade do local. Com as ações propostas a administração municipal proporcionará mais dignidade e respeito para as famílias que utilizam o cemitério, melhoria na segurança e acessibilidade do local, valorização do patrimônio público municipal e fortalecimento da imagem institucional da prefeitura diante da população.
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INDICAÇÃO PARLAMENTAR 0120/2025
Proponente: Junio Flávio da Silva
Reunião: 24/11/2025
Situação: Aprovada
O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo, para que seja determinado à Secretaria de Obras e Serviços que promova a manutenção e o desentupimento do bueiro localizado na Rua Maria Perpétuo Socorro, no Bairro Vale Verde, localizada na sede do município. JUSTIFICATIVA Conforme imagens anexas, o referido bueiro encontra-se extremamente danificado, apresentando um buraco na lateral, necessitando de manutenção urgente. Além disso, é importante que o bueiro seja desentupido, pois, especialmente em períodos chuvosos, há risco de alagar a localidade. Por isso, tanto a manutenção como o desentupimento do bueiro são imprescindíveis para o escoamento adequado das águas, evitando alagamentos na rua e transtornos aos moradores e viabilizando um trânsito mais seguro. Por tais razões, requer o apoio de Vossas Excelências para que a presente Indicação seja aprovada e encaminhada ao Poder Executivo para fins de alcance do seu objetivo.
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INDICAÇÃO PARLAMENTAR 0119/2025
Proponente: Junio Flávio da Silva
Reunião: 24/11/2025
Situação: Aprovada
O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo, para que acione a Companhia de Saneamento de Minas Gerais -Copasa, para que realize, em caráter de urgência, uma vistoria da obra por ela realizada na Avenida Faustino Gonçalves, no Distrito de Ibitira, com o objetivo de averiguar se foi realizada de forma correta, pois, quando chove, a água do esgoto transborda e alaga a avenida, causando mau cheiro e transtornos aos moradores. JUSTIFICATIVA A presente indicação justifica-se, considerando que a obra realizada pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa, na Avenida Faustino Gonçalves, no Distrito de Ibitira, vem gerando transtornos aos moradores, visto que, em períodos chuvosos, a água do esgoto transborda e alaga a avenida, causando mau cheiro e risco a saúde das pessoas, além de comprometer a mobilidade urbana. Portanto, é de suma importância que seja realizada averiguação na obra com urgência, a fim de sanar o problema e evitar que se agrave. Por tais razões, requer o apoio de Vossas Excelências para que a presente Indicação seja aprovada e encaminhada ao Poder Executivo para fins de alcance do seu objetivo.
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INDICAÇÃO PARLAMENTAR 0118/2025
Proponente: Junio Flávio da Silva
Reunião: 24/11/2025
Situação: Aprovada
O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo, para que seja determinado às Secretarias competentes que sejam tomadas as medidas cabíveis em relação às seguintes demandas da Comunidade do Riacho: Instalação de ponto de internet; Manutenção dos trechos da estrada rural que liga o Riacho a Bom Despacho; Instalação de academia ao ar livre; Realização de limpeza diária das ruas da Comunidade; Asfaltamento das ruas que ainda não foram pavimentadas; Instalação de postes de iluminação na rua principal; Melhorias no campo de futebol tais como reforma dos gols, fazer uma cerca nas imediações do campo e construir uma arquibancada; Fornecer materiais esportivos a Comunidade para que possa ser utilizado nas atividades desenvolvidas no campo de futebol, tais como: bolas, cones, escada de agilidade, mini bands e coletes; Construção de uma quadra de areia ao lado do campo. JUSTIFICATIVA As reivindicações apresentadas visam atender necessidades urgentes dos moradores da comunidade do Riacho, assegurando melhor infraestrutura, trafegabilidade, segurança, lazer e saúde para a população. Além disso, essas melhorias são fundamentais para proporcionar uma melhor qualidade de vida e bem-estar coletivos, além de contribuir para o desenvolvimento da comunidade. Por tais razões, requer o apoio de Vossas Excelências para que a presente Indicação seja aprovada e encaminhada ao Poder Executivo para fins de alcance do seu objetivo.
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REQUERIMENTO 0021/2025
Proponente: Junio Flávio da Silva
Reunião: 24/11/2025
Situação: Aprovada
Coautoria: Fernando Henrique de Oliveira Santos,Junio Flávio da Silva
O Vereador que este subscreve, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIX do Artigo 35 da Lei Orgânica Municipal e o inciso IX do Artigo 159 do Regimento Interno da Câmara Municipal, requer à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, que seja enviado ofício ao Poder Executivo, solicitando o encaminhamento das seguintes informações e documentos, referente ao veículo da Saúde “Mercedes-Benz Van Transit–Placa SGD4B76”: 1. Por que a Van Placa SGD4B76, ficou parada na Rua Bernardo Guimarães, altura do nº 1226, Belo Horizonte, por mais de 7 (sete) dias contínuos, não retornando para o Município de Martinho Campos no mesmo dia? sendo que as viagens são realizadas diariamente (ida e volta). 2. É praxe do Município autorizar seus veículos da Saúde levarem pacientes até Belo Horizonte e não retornar no mesmo dia, deixando os veículos pernoitarem nas ruas por mais de 07 (sete) dias consecutivos? 3. No caso de os veículos necessitarem de estacionar em vagas Rotativas ou no caso dos veículos ficaram mais dias consecutivos parados na vaga Rotativa, quem faz o pagamento deles? JUSTIFICATIVA Chegou ao conhecimento destes Vereadores, por meio de denúncia realizada pela população, que o veículo oficial do Município, lotada na Secretaria de Saúde, tratando-se de um VAN TRANSIT MERCEDES BENS, Placa SGD4B76, ficou parada na Rua Bernardo Guimarães, altura do nº 1226, na cidade de Belo Horizonte/MG, por mais de 7 (sete) dias contínuos, (dia e noite) não retornando para o Município de Martinho Campos no mesmo dia, como de praxe é feito com todos os veículos da saúde. Conforme demonstra nas fotos anexo, esse veículo utilizado pela Secretaria de Saúde, foi levar pacientes até Belo Horizonte/MG e não retornou para Martinho Campos/MG, permanecendo parada, por mais de 7 (sete) dias consecutivas (dia e noite) no mesmo local, que é ponto de estacionamento Rotativo. Como servidores públicos eleitos para zelar pelo interesse da população e pela correta aplicação dos recursos municipais, não podemos compactuar com o silêncio ou a omissão de informações relacionadas a um bem público, utilizado em nome do Executivo. O mínimo que se espera da administração é transparência, responsabilidade e respeito para com o dinheiro do povo. Este Requerimento não se trata de afronta ou ataque, mas sim uma ação legítima de fiscalização, afinal o povo de Martinho Campos tem o direito de saber e a Administração Municipal o dever de informar.
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INDICAÇÃO PARLAMENTAR 0117/2025
Proponente: Léssio Aloísio Fróes
Reunião: 18/11/2025
Situação: Aprovada
O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta a Lei Orgânica e o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne à Mesa Diretora, ad referendum do Plenário desta egrégia Casa, o envio de ofício ao Poder Executivo, para solicitar que seja elaborado e executado, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços um Plano Estratégico de Manutenção de Estradas Rurais para o exercício de 2026, contemplando: Levantamento georreferenciado das estradas, com diagnóstico técnico (quilometragem, largura média, tipo de solo, pontos críticos); Classificação das vias por prioridade de intervenção (tráfego escolar, escoamento agrícola, acesso a comunidades, transporte de pacientes oncológicos e em hemodiálise); Mapeamento da frota e do maquinário disponível, bem como dos custos operacionais (combustível, manutenção e pessoal); Estabelecimento de cronograma anual de manutenção preventiva e corretiva; Divisão das ações por regiões, respeitando a organização por microáreas: Microárea Albert Isaacson, Microárea Buriti Grande, Microárea Ibitira e Microárea Sede, facilitando o deslocamento das equipes e otimizando os recursos; Controle e transparência dos serviços executados (relatórios mensais, registros fotográficos, canais de solicitação); Parcerias com associações rurais e programas estaduais/federais para captação de recursos e apoio logístico. JUSTIFICATIVA A malha rural de Martinho Campos é extensa e de importância vital para o transporte escolar, o escoamento da produção agrícola e o acesso de moradores a serviços públicos essenciais. No entanto, a manutenção das estradas, embora constante, carece de um planejamento integrado, com metas claras, cronograma definido e indicadores de eficiência e qualidade. A ausência de um plano estratégico padronizado para o atendimento dessas vias compromete diretamente a mobilidade rural, impacta negativamente na economia local (especialmente na produção agropecuária), dificulta o acesso de ambulâncias e carros da Saúde, vans escolares e veículos de assistência social, além de elevar os custos públicos com manutenções emergenciais e não programadas. Com base nos princípios da eficiência, planejamento e economicidade, constantes do Artigo 37 da Constituição Federal, propõe-se a elaboração de um Plano Estratégico de Manutenção de Estradas Rurais para 2026. A proposta visa tornar a gestão da infraestrutura rural mais racional, previsível e participativa, com redução de custos no médio prazo e maior efetividade na aplicação dos recursos públicos. Além disso, proporciona maior transparência ao processo de manutenção das estradas, permitindo que o cidadão acompanhe e participe do planejamento e da execução. Trata-se, portanto, de uma medida de boa gestão, que atende ao interesse público e reforça o compromisso da administração com o desenvolvimento do meio rural e a valorização da vida no campo.
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MOÇÃO 0020/2025
Proponente: Cléber Luiz Gonçalves
Reunião: 18/11/2025
Situação: Aprovada
O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o artigo 160 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta egrégia Casa, a conceder Moção Honrosa ao ilustre Sr. José Avilmar Lino da Silva. JUSTIFICATIVA O Sr. José Avilmar Lino da Silva nasceu em Pitangui, em 04 (quatro) de abril de 1961. É filho da Sra. Maria de Lourdes Lino de Souza e do Sr. José Ignácio Lino da Silva. Residiu na Fazenda Saracura, em Alberto Isaacson, com sua família, até 1972, quando a família mudou para a Fazenda Lagoa Grande, também no Distrito. Estudou no Grupo Escolar Francisco Dias, em Alberto Isaacson, até a 4ª série (1968 a 1971). Logo após, mudou-se para a casa de sua avó materna, em Pitangui, para continuar os estudos, onde morou até 1977. Em 1978, mudou-se para Belo Horizonte, onde reside até os dias atuais. Serviu ao Exército Brasileiro no 12° Batalhão de Infantaria, inicialmente como soldado, passando a cabo e finalizando sua carreira militar na reserva como 3° sargento. No ano de 1982, foi aprovado no vestibular da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG, no curso de medicina, concluindo-o em dezembro de 1987. Após sua formação, foi aprovado no concurso para residência médica de Ginecologia e Obstetrícia em 6 hospitais. Durante 1988 e 1989, fez residência médica no Hospital das Clínicas da UFMG (HC/UFMG) em Ginecologia e Obstetrícia. Já em 1990, fez curso de Mastologia e Ultrassonografia no HC/UFMG. No ano de 1991, com mais 4 médicos, fundou o DOPSOM, serviço de Ultrassonografia e Mamografia. Fez mestrado em Medicina no departamento de Ginecologia e Obstetrícia da UFMG, tendo defendido a tese em 1992. Associado à Federação Brasileira de Ginecologia e Obstetrícia (Febrasgo) e à Sociedade de Ginecologia e Obstetrícia de Minas Gerais (SOGMIG) desde 1990, onde exerceu por 3 mandatos os cargos de Diretor de Defesa Profissional e Diretor Financeiro, além de integrante dos comitês de Imaginologia da Mulher e Uroginecologia. Na data de 15 de dezembro de 1999, casou-se com Patrícia de Faria Megale Lino, Terapeuta Ocupacional, com quem teve uma filha, Laura Megale Lino, nascida em 28 de novembro de 2003, que atualmente cursa o 3° ano de Medicina na Faculdade de Ciências Médicas em Belo Horizonte/MG. Desde sua formação, trabalha em Belo Horizonte em seu consultório, onde atende as suas consultas, em hospitais onde faz cirurgias e partos, e no DOPSOM, onde realiza Ultrassons. Apartir do ano de 1995, iniciou atendimento em consultório na cidade de Pitangui/MG, atendendo todas as sextas-feiras no período da tarde. Sempre que pode, vai até a fazenda Lagoa Grande em Alberto Isaacson, onde desenvolve um projeto de criação, seleção e melhoramento genético de animais da raça Gir Leiteiro, denominado Gir do Lino, desde 2009, tendo produzido vários animais premiados em exposições regionais, estaduais e nacionais. As melhores fêmeas do rebanho são selecionadas como doadoras de embriões para produzir animais Gir Leiteiro e Girolando de alto valor genético. Portanto, o Sr. José Avilmar Lino da Silva faz com prazer as coisas que mais gosta, conviver com sua família e amigos, cuidar dos seus pacientes, e criar e cuidar de um rebanho Gir e Girolando, no circuito entre Belo Horizonte/MG, Pitangui/MG e Martinho Campos/MG. Outrossim, contamos com a aprovação desta Moção pelos Pares desta Casa Legislativa, como forma de reconhecer e homenagear o Sr. José Avilmar Lino da Silva, por seu trabalho e trajetória.
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REQUERIMENTO 0020/2025
Proponente: Léssio Aloísio Fróes
Reunião: 18/11/2025
Situação: Aprovada
O Vereador que este subscreve, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Martinho Campos, requerem à Mesa Diretora, ad referendum do Plenário, que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, as seguintes informações sobre o Processo Licitatório 084/2025 – Inexigibilidade 042/2025 – Credenciamento 011/2025, que dispõe sobre "Credenciamento de empresa para a prestação de serviços médicos com vistas à realização de consultas na atenção especializada, exames complementares pré-operatórios, acompanhamento pré e pós-cirúrgico, bem como a execução de cirurgias bariátricas por videolaparoscopia, para atendimento de pacientes do município de Martinho Campos/MG". 1. Por qual motivo, mesmo havendo pacientes contemplados com a cirurgia bariátrica por videolaparoscopia no Hospital São Judas Tadeu, em Divinópolis/MG (contratado via Contrato nº 122/2025), outros pacientes foram direcionados para outro hospital, situado em Governador Valadares, fora do rol de instituições credenciadas? 2. Qual a razão de pacientes da lista de espera terem sido levados a visitar a instituição em Governador Valadares, com a justificativa de realização dos exames e da cirurgia, se tal instituição não possui contrato com o Município? 3. A instituição de Governador Valadares possui algum tipo de vínculo formal com o Município de Martinho Campos/MG? Em caso afirmativo, que se envie cópia do respectivo processo de contratação. 4. Como essa instituição de Governador Valadares chegou até a Secretaria de Saúde e quem solicitou que os pacientes fossem levados até lá? 5. Há previsão de inclusão de novos hospitais no processo de credenciamento (Edital 084/2025 – Inexigibilidade 042/2025 – Credenciamento 011/2025)? Em caso positivo, que seja enviado cronograma e documentação. 6. Os pacientes que se recusaram a realizar o procedimento na instituição de Governador Valadares perderam o direito à cirurgia? Qual o procedimento adotado nesses casos? JUSTIFICATIVA O presente requerimento busca esclarecer pontos sensíveis da execução do credenciamento 011/2025, cujo objeto é a realização de cirurgias bariátricas para pacientes do Município. Apesar da existência de três instituições formalmente contratadas, todas por meio de procedimento regular, com publicação do edital em 24/06/2025 e início do credenciamento em 02/07/2025, há relatos de pacientes sendo levados para avaliação e possível cirurgia em uma instituição situada em Governador Valadares, sem qualquer contrato ou vinculação formal com a Prefeitura. Além de possível afronta aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e transparência (art. 37 da CF/88), tal conduta pode caracterizar desvio de finalidade na aplicação dos recursos públicos. A ausência de vínculo formal com o município e os relatos de más condições da unidade em questão geram insegurança, tanto jurídica quanto clínica, aos pacientes que aguardam por um procedimento tão importante. É dever do Poder Legislativo zelar pelo correto uso dos recursos públicos e pela qualidade dos serviços oferecidos à população. Assim, a obtenção dessas informações é indispensável para a fiscalização adequada e, se for o caso, para a adoção das medidas legais cabíveis.
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INDICAÇÃO PARLAMENTAR 0116/2025
Proponente: Junio Flávio da Silva
Reunião: 10/11/2025
Situação: Aprovada
O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo, para que seja determinado à Secretaria competente a providenciar o reparo ou reposição asfáltica (tapa-buracos) nas seguintes ruas: Bairro Novo Horizonte: Rua C; Rua A; Rua B; Rua José Eduardo Araújo; Rua Novo Horizonte; Rua Belo Horizonte; Rua 17 de dezembro; Rua 7 de setembro; Rua Antônio Feijó. Bairro Lagoa dos Buritis: Rua das Camélias; Rua 49 (vários buracos); Rua 50; Rua 10; Rua Dona Maria do Carmo Silva; Rua 51 (entorno da Igreja São Paulo); Rua 21. Bairro São Geraldo: Rua José Cançado; Rua Luiz Alves; Rua David de Morais; Rua D. Sebastião Mendes. Nossa Senhora da Abadia: Rua Rio Pará. Vale Verde: Rua Alzira Barnabé; Rua José Luiz Esteves; Rua Flaviana Valério. Alto São Francisco: Rua Rio Lambari; Rua Topázio; Rua Esmeralda; Rua Tocantins; Rua Turquesa. Bairro São Jorge: Rua Carlos Teodoro; Rua José Luiz Esteves. JUSTIFICATIVA A presente Indicação se torna essencial tendo em vista que, algumas vias públicas do município encontram-se em péssimas condições de trafegabilidade, carecendo de manutenção. Alguns pontos encontram-se em estado mais crítico, apresentando inúmeros buracos, o que torna a sua reparação essencial. Além disso, a conservação dessas ruas é de suma importância para garantir segurança no trânsito. Uma estrada com má qualidade pode gerar sérias avarias em veículos e prejuízos para o cidadão, além de propiciar a ocorrência de acidentes e impedir um fluxo adequado do tráfego. Por tais razões, requer o apoio de Vossas Excelências para que a presente Indicação seja aprovada e encaminhada ao Poder Executivo para fins de alcance do seu objetivo
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MOÇÃO 0019/2025
Proponente: Simone Maria Teixeira
Reunião: 10/11/2025
Situação: Aprovada
A Vereadora que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o artigo 160 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta egrégia Casa, a conceder Moção Honrosa ao ilustre Senhor Odair José Rosa. JUSTIFICATIVA O Sr. Odair José Rosa, conhecido no mundo da capoeira como Coral, teve seu primeiro contato com a arte da capoeira em 1996, durante uma apresentação na “Escola Municipal Geraldo de Assis”, realizada na época pelo Estagiário Marimbondo do grupo (Equilíbrio Físico). Desde o primeiro contato com a capoeira até o presente momento, nunca parou de estudar seus fundamentos, filosofias e metodologias de ensino e aprendizagem. No ano de 2003, na APAE - “Escola Municipal Menino Jesus”, ministrou aulas de capoeira e iniciou atividades no município de Martinho Campos com a capoeira para as crianças, jovens e adultos, estendendo depois para os distritos. Em 2006, participou da fundação da Associação de Capoeira Afro-Minas como instrutor e diretor do coletivo. Na ocasião, o grupo contava com 12 membros na diretoria e oferecia aulas de capoeira no salão social do Clube do União - Martinho Campos, e realizava apresentações pela sede e distritos. Em 2022, recebeu o título de Mestre, concedido pelo Grão-Mestre Jatobá, Grão Mestre Gira Mundo e Mestre Chocolate (Grupo Cais da Bahia Capoeira) em Martinho Campos, sendo o primeiro mestre formado na cidade. Atualmente, atua como responsável do grupo Afro-Minas, com trabalhos desenvolvidos em Martinho Campos (sede) e distritos, bem como em cidades da região como, Bom Despacho, Engenho do Ribeiro, Nova Serrana, Capão (Povoado de Nova Serrana), Lagoa da Prata, Limas de Igaratinga, Divinópolis, Uberlândia, Pirapora, Buritizeiro, João Pinheiro e Cana Brava. Outrossim, contamos com a aprovação desta Moção pelos Pares desta Casa, como símbolo de nosso respeito, consideração e orgulho de ver o homenageado contribuindo, por meio da capoeira, para a transformação da sociedade e dos cidadãos, promovendo um espaço de pertencimento, união e sociabilidade.
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MOÇÃO 0018/2025
Proponente: Junio Flávio da Silva
Reunião: 10/11/2025
Situação: Aprovada
O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o art. 160 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta egrégia Casa, a enviar Moção Congratulatória aos atletas Carlos Junio dos Santos e Pedro Miguel Diniz, bem como aos seus Professores Leandro Corgozinho dos Santos e Caroline Costa Reis ambos da Equipe Ariete – Muay Thai, MMA, Jiu-Jitsu, pelo brilhante desempenho no Campeonato Brasileiro de Muay Thai edição 2025, todos contemplados com Menção Honrosa. JUSTIFICATIVA O Campeonato Brasileiro de Muay Thai é um evento realizado pela Confederação Brasileira de Muay Thai (CBMT) para reunir os melhores atletas do país, com diferentes categorias de idade e experiência, atletas de alto nível técnico. O torneio não só define os campeões nacionais, mas também serve como seletiva para competições internacionais, como o Mundial na Tailândia. Além das lutas, o evento pode incluir homenagens a nomes importantes do esporte e a aplicação de regras específicas para pontuação de equipes, como detalhado em seu regulamento. A equipe Ariete - Muay Thai - MMA – Jiu-Jitsu de Martinho Campos/MG, coordenada pelos professores Leandro Corgozinho dos Santos e Caroline Costa Reis, conquistaram o título de campeão na categoria de até 75KG, com o atleta Carlos Junio dos Santos e a terceira colocação com o atleta Pedro Miguel Diniz, garantindo assim vaga para disputar o Campeonato Mundial de Muay Thai que será sediado na Tailândia. A competição foi sediado em Brasília/DF, e contou com a participação de 53 (cinquenta e três) equipes de vários estados brasileiros, sendo que os atletas Carlos Junio dos Santos e Pedro Miguel Diniz destacaram e conseguiram a vaga para disputar o mundial na Tailandia, feito histórico para o esporte martinho-campense. Portanto, requer, após aprovação Plenária, seja entregue a esses atletas e professores, em sessão ordinária ou solene convocada para esse fim, via placa específica, esta homenagem a fim de valorizar o brilhante desempenho dos agraciados.
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INDICAÇÃO PARLAMENTAR 0115/2025
Proponente: Junio Flávio da Silva
Reunião: 03/11/2025
Situação: Aprovada
Coautoria: Jachson Gomes da Silva,Junio Flávio da Silva
O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo, para que seja determinado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços a realização de manutenção na Ponte do Dedão, localizada na comunidade de Boa Vista, que faz a ligação com o Quenta Sol. JUSTIFICATIVA A referida ponte encontra-se em condições que exigem intervenção urgente, especialmente no muro de arrimo e nas manilhas, que apresentam desgaste e risco de comprometimento estrutural. Além disso, a manutenção é essencial para garantir a segurança dos moradores, produtores rurais e veículos que utilizam a via diariamente, além de assegurar o escoamento adequado da água e a integridade da estrada vicinal. Diante da relevância dessa solicitação para a população, é imprescindível que o Poder Público promova, com urgência, o atendimento dessa reivindicação para proporcionar uma melhor qualidade de vida e bem-estar coletivos.
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INDICAÇÃO PARLAMENTAR 0114/2025
Proponente: Junio Flávio da Silva
Reunião: 03/11/2025
Situação: Aprovada
O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo, para que seja determinado às Secretarias competentes que sejam tomadas as medidas cabíveis em relação às seguintes demandas do Povoado de Monjolinhos: Retirar o entulho em frete a casa do Carlos, subindo a fazenda do Silas; 2. Reforçar o alicerce do mata-burro na saída para Ibitira, pois corre o risco de acontecer acidentes, principalmente com veículos de grande porte; 3. Arrumar a porteira e desentupir as manilhas ao lado do mata-burro, na entrada de Monjolinhos, pois os animais estão entrando na comunidade; 4. Arrumar o mata-burro, a porteira e a ponte na saída para Boa Vista; 5. Fazer o escoamento e desentupir as manilhas de água da rua da entrada da comunidade e da rua que desce para a bica, pois, quando chove, o cascalho colocado é levado para o córrego. JUSTIFICATIVA As reivindicações apresentadas visam atender necessidades urgentes da população da localidade apontada, assegurando melhorias significativas na infraestrutura, trafegabilidade e segurança. Além disso, essas melhorias são fundamentais para o dia a dia dos moradores da comunidade, por se tratar de aspectos essenciais que contribuem para a melhoria da qualidade de vida de todos. Diante da relevância dessas solicitações para a população, é imprescindível que o Poder Público promova, com urgência, o atendimento dessas reivindicações para proporcionar uma melhor qualidade de vida e bem-estar coletivos.
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INDICAÇÃO PARLAMENTAR 0113/2025
Proponente: Simone Maria Teixeira
Reunião: 03/11/2025
Situação: Aprovada
A Vereadora que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta a Lei Orgânica e o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo, solicitando que, por meio da Secretaria Municipal de Educação, sejam implantadas aulas de Capoeira nas escolas da rede municipal de ensino, como parte das atividades de educação física, cultural e de valorização das tradições afro-brasileiras. JUSTIFICATIVA A Capoeira é uma expressão cultural que une arte, esporte, música e história, reconhecida como Patrimônio Cultural Imaterial Brasileiro pelo IPHAN. Sua prática promove o desenvolvimento físico, a disciplina, o respeito mútuo e a inclusão social, além de contribuir para a valorização da cultura afro-brasileira, em consonância com a Lei nº 10.639/2003, que estabelece a obrigatoriedade do ensino da história e cultura afro-brasileira nas escolas. A implementação das aulas de Capoeira nas escolas municipais representa um importante avanço no campo da educação e da cultura, fortalecendo o sentimento de identidade e pertencimento dos alunos, além de oferecer uma alternativa saudável e educativa de lazer. Diante do exposto, solicito a devida atenção do Executivo Municipal para o atendimento desta Indicação, em benefício dos estudantes e da valorização cultural de nosso município.
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INDICAÇÃO PARLAMENTAR 0112/2025
Proponente: Simone Maria Teixeira
Reunião: 03/11/2025
Situação: Aprovada
A Vereadora que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta a Lei Orgânica e o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo, para que determine à Secretaria competente, que seja realizada averiguação técnica e fiscalização ambiental em relação ao mau cheiro constante que tem atingido diversos bairros da cidade de Martinho Campos, o qual, segundo relatos da população, pode estar sendo provocado por granjas de criação de porcos localizadas nas proximidades do perímetro urbano. JUSTIFICATIVA Nas últimas semanas, têm sido recorrentes as reclamações dos moradores sobre um forte mau cheiro que se espalha por toda a cidade, especialmente em determinados horários do dia. Essa situação tem causado grande incômodo à população, afetando o bem-estar, a qualidade de vida e podendo até mesmo comprometer a saúde pública. Diante disso, faz-se necessária a atuação do Poder Público Municipal, por meio dos setores competentes, para identificar a origem exata do problema, notificar os responsáveis (caso se confirme a origem em atividades de criação animal) e adotar as medidas corretivas cabíveis, conforme as normas ambientais e sanitárias vigentes. Solicita-se ainda que, constatada a procedência do problema, sejam implantadas medidas preventivas e de controle de odores, e que a população seja devidamente informada sobre as providências adotadas. Por tais razões, requer o apoio de Vossas Excelências para que a presente Indicação seja aprovada e encaminhada ao Poder Executivo para fins de alcance do seu objetivo.
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REQUERIMENTO 0019/2025
Proponente: Junio Flávio da Silva
Reunião: 03/11/2025
Situação: Aprovada
O Vereador que este subscreve, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIX do Artigo 35 da Lei Orgânica Municipal e o inciso IX do Artigo 159 do Regimento Interno da Câmara Municipal, requer à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, que seja enviado ofício ao Poder Executivo, solicitando o encaminhamento das seguintes informações e documentos, em razão da falta de medicamentos básicos e essenciais na Farmácia Municipal: 1. Quais os medicamentos estão em falta? Quando serão adquiridos pelo município e fornecido a população? 2. Quando o medicamento fornecido pela Farmácia Municipal estiver em falta, qual a medida adotada para auxiliar o munícipe na aquisição dele? 3. Quais medicamentos são disponibilizados a população na Farmácia Municipal? 4. Se existe um controle quanto a quantidade de remédios em estoque e o número de fornecimentos de medicamentos para não deixar faltar nenhum fármaco, principalmente os de uso contínuo? JUSTIFICATIVA A Farmácia Municipal desempenha papel fundamental na garantia do acesso da população aos medicamentos essenciais, compondo um dos pilares da política de saúde pública do município. Entretanto, diversos relatos de munícipes indicam que o atendimento tem se mostrado insatisfatório, com a falta constante de medicamentos, até mesmo medicamentos de uso contínuo. Essa situação não apenas prejudica a experiência do usuário, mas também compromete a efetividade do serviço público de saúde, gerando desconforto, desmotivação e risco àqueles que necessitam de medicamentos de forma contínua ou emergencial. Além disso, é essencial que haja transparência e organização na prestação desse serviço. Informações como a listagem atualizada de medicamentos disponíveis e não disponíveis, afixada em local visível, aliada a uma boa orientação de como proceder em caso de falta, possibilitam que os pacientes se organizem, evitando transtorno. A demanda crescente por serviços de saúde, somada à expectativa da população por um atendimento eficiente, torna indispensável a transparência e um cuidado maior para não deixar faltar nenhum medicamento. Este Requerimento não se trata de afronta ou ataque, mas sim uma ação legítima de fiscalização, que visa esclarecer a real situação do fornecimento de medicamentos por parte do município. O povo de Martinho Campos tem o direito de saber e a Administração Municipal o dever de informar.
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INDICAÇÃO PARLAMENTAR 0110/2025
Proponente: Renato Valadares Silva
Reunião: 20/10/2025
Situação: Aprovada
O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo, para que seja realizada em caráter de urgência Obra de Alargamento e Recuperação da Estrada Vicinal que liga o Matadouro à BR-352, trata-se de importante via de acesso aos distritos de Ibitira e Albert Isaacson, bem como a diversos povoados da zona rural de Martinho Campos/MG: JUSTIFICATIVA A referida estrada é a única rota alternativa que interliga a região onde está localizado o Matadouro à BR-352, sendo esta estrada utilizada com frequência por moradores, produtores rurais e trabalhadores que deslocam diariamente entre os distritos, a zona rural até a sede do município. Outrossim, destaca-se que em caso de emergência, na eventual interdição da BR-352, esta via se torna essencial, pois será a única opção de tráfego, o que já aconteceu por várias vezes. Atualmente, a estrada encontra-se em condições precárias, com trechos estreitos e de difícil acesso, o que agrava nos períodos chuvosos, pois torna-se intransitável. A falta de escória e o desgaste do leito comprometem a segurança de todos que ali transitam. Dessa forma, torna-se imprescindível que a Prefeitura Municipal, realize obras de alargamento e recuperação em toda a extensão da via, garantindo melhores condições de tráfego, segurança e acesso rápido em situações emergenciais. Por tais razões, requer o apoio de Vossas Excelências para que a presente Indicação seja aprovada e encaminhada ao Poder Executivo para fins de alcance do seu objetivo.
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REQUERIMENTO 0018/2025
Proponente: Junio Flávio da Silva
Reunião: 20/10/2025
Situação: Aprovada
Coautoria: Fernando Henrique de Oliveira Santos,Junio Flávio da Silva,Léssio Aloísio Fróes,Ronaldo Ferreira Borges
O Vereador que este subscreve, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIX do Artigo 35 da Lei Orgânica Municipal e o inciso IX do Artigo 159 do Regimento Interno da Câmara Municipal, requer à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, que seja enviado ofício ao Poder Executivo, solicitando o encaminhamento das seguintes informações e documentos, em razão de acidente envolvendo veículo oficial do Gabinete do Prefeito, a saber: Fiat Toro, branca, placa RNE9J16: 1. Em qual data ocorreu o acidente com o referido veículo? 2. Qual o nome completo do condutor da caminhonete no momento da colisão e seu vínculo com a Prefeitura Municipal de Martinho Campos? 3. Em qual local e horário ocorreu o acidente? 4. Qual a finalidade institucional da utilização do veículo naquele momento? 5. Por qual motivo não foi lavrado Boletim de Ocorrência, ainda que o veículo esteja visivelmente danificado? 6. Houve comunicação formal ao setor de Patrimônio e ao Controle Interno? Em caso afirmativo, enviar cópia da comunicação. 7. A caminhonete possui seguro? Em caso positivo, o mesmo foi acionado? Em caso negativo, por que não possui? 8. A oficina em que o veículo se encontra já o avaliou (ou a seguradora)? Se sim, manifestaram sobre a possibilidade de recuperar o mesmo ou atestaram perda total? 9. Em caso de possível utilização indevida do veículo, quem arcará com o ônus financeiro decorrente da colisão? JUSTIFICATIVA Chegou ao conhecimento destes Vereadores, por meio de denúncia, que o veículo oficial do Gabinete do Prefeito, uma caminhonete Fiat Toro, placa RNE9J16, encontra-se em uma oficina na cidade de Pains/MG, com sérios danos oriundos de colisão. A visita à oficina confirmou o fato. No entanto, até o momento, não há informações oficiais quanto à data, local ou circunstâncias do acidente, tampouco foi encontrado qualquer Boletim de Ocorrência. Como servidores públicos eleitos para zelar pelo interesse da população e pela correta aplicação dos recursos municipais, não podemos compactuar com o silêncio ou a omissão de informações relacionadas a um bem público, utilizado em nome do Executivo. O mínimo que se espera da administração é transparência, responsabilidade e respeito para com o dinheiro do povo. Este Requerimento não se trata de afronta ou ataque, mas sim uma ação legítima de fiscalização, que visa esclarecer o que de fato ocorreu, quem estava utilizando o veículo, qual o motivo e como será feito o reparo. O povo de Martinho Campos tem o direito de saber e a Administração Municipal o dever de informar.
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REQUERIMENTO 0017/2025
Proponente: Junio Flávio da Silva
Reunião: 20/10/2025
Situação: Aprovada
O Vereador que este subscreve, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIX do Artigo 35 da Lei Orgânica Municipal e o inciso IX do Artigo 159 do Regimento Interno da Câmara Municipal, requer à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, que seja enviado ofício ao Poder Executivo, solicitando o envio das seguintes informações e documentos, no prazo legal: I - Referente a eventual propriedade e prestação de serviços da Máquina “Rolo Compressor fora do município de Martinho Campos/MG, Se o Município de Martinho Campos possui uma Máquina denominada Rolo Compressor; Qual cidade eventualmente a Máquina está prestando serviços, quais serviços são esses, qual a relação do município de Martinho Campos/MG com o beneficiário do serviço prestado; Se houve pagamento pela prestação do serviço eventualmente realizado; Se há serviços a serem feitos dentro dos limites do município utilizando a Máquina Rolo Compressor, especifique quais; A quanto tempo a Máquina Rolo Compressor está eventualmente prestando serviços fora dos limites do município, e se há outras Máquinas pertencentes ao Município de Martinho Campos/MG prestando serviços fora do limite territorial municipal; Quais os serviços realizados com a Máquina Rolo Compressor no período de 01 de janeiro de 2025 até 16 de outubro de 2025; Quem autorizou a eventual prestação de serviço utilizando a Máquina Rolo Compressor fora dos limites do município. JUSTIFICATIVA O presente requerimento fundamenta-se na função fiscalizadora do Poder Legislativo, especialmente no que se refere a fiscalização de bens de propriedade do Município de Martinho Campos/MG, que devem servir exclusivamente sua população e dentro dos limites territoriais da cidade Cabe à Câmara Municipal cumprir o exercício da função fiscalizadora, requisitar os documentos que constam do arquivo público municipal, aferir a legalidade das contratações, dos pagamentos, dos serviços prestados e principalmente da utilização dos bens pertencentes ao município. Na Administração Pública, o ato de fiscalizar possui significado similar, na medida em que pressupõe examinar se a atividade governamental atendeu à finalidade pública, à legislação e aos princípios básicos aplicáveis ao setor público. Nesse contexto, a ação do Poder Legislativo municipal na fiscalização do uso dos bens públicos é fundamental para garantir que a sua aplicação esteja de acordo com os interesses coletivos. É importante salientar que o vereador quando controla a atuação do gestor público municipal está, na verdade, cumprindo uma obrigação fixada pelo texto da Constituição Federal Brasileira de 1988, a qual estabelece em seu art. 31 que a fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo. Cumpre ressaltar que são crimes de responsabilidade dos Prefeitos, independente de pronunciamento da Câmara Municipal, utilizar-se indevidamente de bens públicos, nos moldes do art.1º, II do Decreto-Lei nº 201 de 27 de fevereiro de 1967. E neste sentido acarreta infração político administrativo, sujeito a julgamento pela Câmara Municipal e sancionada com a cassação de mandato, desatender sem motivo justo, os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular.
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MOÇÃO 0017/2025
Proponente: Ronaldo Ferreira Borges
Reunião: 20/10/2025
Situação: Aprovada
O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o artigo 160 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta egrégia Casa, a conceder Moção Honrosa ao ilustre Senhor Dilson Arruda. JUSTIFICATIVA O Sr. Dilson Arruda nasceu neste Município de Martinho Campos. Casou-se com a Sra. Maria Soares Arruda (falecida), conhecida carinhosamente como “Dona Lelega”. Tiveram sete filhos: Tania; Rômulo Cesar; Fábio; Rosa; Cláudia; Carlos (falecido) e Dilson (falecido). Durante longos anos, exerceu a função de farmacêutico, atendendo à população martinhocampense com muita competência, dignidade e sem medir esforços. Exerceu o mandato de Vereador pela primeira vez na legislatura 1963/1966, sendo novamente eleito para o período de 1971/1972. Foi Vice-Prefeito deste Município na gestão do Sr. Paulino Luiz de Freitas, na gestão 1983/1988. Com dedicação, zelo e comprometimento, tanto profissionalmente como na vida pública, desempenhou um papel essencial na vida da população e em prol do desenvolvimento do nosso Município. O Sr. Dilson Arruda completou cem anos recentemente, portanto, merece os aplausos deste Poder Legislativo não apenas pela passagem de seu aniversário, como também por sua trajetória de vida e pelos relevantes serviços prestados em prol do Povo e do município de Martinho Campos.
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