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Normas Jurídicas
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Base de dados com 2695 leis registradas, totalizando 7512 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-01655/2006
Texto da lei
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 23/05/2006
Ementa: “Autoriza Transporte Escolar de Alunos do Ensino Médio e Superior do Município de Martinho Campos  e  dá outras providências”
LO - Lei Ordinária-01654/2006
Texto da lei
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 10/05/2006
Ementa: “Dispõe sobre autorização para o recebimento da dívida ativa ajuizada ou não ajuizada com isenção de juros e multas e dá outras providências.”
LO - Lei Ordinária-01653/2006
Texto da lei
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 10/05/2006
Ementa: “Autoriza o Custeio das Despesas com a Manutenção da Cadeia Pública e dá outras providências”
LO - Lei Ordinária-01652/2006
Texto da lei
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 10/05/2006
Ementa: “Dispõe sobre Tombamento da Imagem de Nossa Senhora da Abadia e dá outras providências”
LO - Lei Ordinária-01651/2006
Texto da lei
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 10/05/2006
Ementa: “Autoriza Abertura de Crédito Especial Adicional ao Orçamento Vigente e dá outras providências”
LO - Lei Ordinária-01650/2006
Texto da lei
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 10/05/2006
Ementa: “Dispõe sobre Alteração de Tabela de Vencimento dos Servidores Municipais e dá outras providências”
LO - Lei Ordinária-01649/2006
Texto da lei
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 21/03/2006
Ementa: “Altera dispositivos da Lei nº 1636/2005, que autoriza concessão de subvenções, auxílios financeiros e contribuições, autoriza a abertura de crédito especial adicional ao orçamento vigente e dá outras providências”
LO - Lei Ordinária-01648/2006
Texto da lei
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 21/03/2006
Ementa: “Altera dispositivos da Lei nº 1636/2005 que autoriza concessão de subvenções, auxílios financeiros e contribuições, autoriza a abertura de crédito especial adicional ao orçamento vigente e dá outras providências”
LC - Lei Complementar-00004/2006
Texto da lei
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 21/03/2006
Ementa: “INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES"
LC - Lei Complementar-00003/2006
Sancionada: 21/03/2006
Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE MARTINHO CAMPOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LO - Lei Ordinária-01645/2006
Texto da lei
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 07/03/2006
Ementa: “Dispõe sobre autorização para o recebimento da dívida ativa ajuizada ou não ajuizada com isenção de juros e multas e dá outras providências.”  
LO - Lei Ordinária-01644/2006
Texto da lei
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 07/03/2006
Ementa: “Autoriza o Regime de Adiantamento para Pagamento de Despesas e Gastos de Pequenos Valores e outras providências”
LO - Lei Ordinária-01647/2006
Texto da lei
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 21/02/2006
Ementa: “Altera dispositivos da Lei nº 1636/2005 que autoriza concessão de subvenções, auxílios financeiros e contribuições, autoriza a abertura de crédito especial adicional ao orçamento vigente e dá outras providências”
LO - Lei Ordinária-01646/2006
Texto da lei
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 21/02/2006
Ementa: “Altera dispositivos da Lei nº 1636/2005 que autoriza concessão de subvenções, auxílios financeiros e contribuições, autoriza a abertura de crédito especial adicional ao orçamento vigente e dá outras providências”
LO - Lei Ordinária-01643/2006
Texto da lei
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 21/02/2006
Ementa: “Dispõe sobre a Nova Estrutura e Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Martinho Campos e dá outras providências”
LO - Lei Ordinária-01642/2006
Texto da lei
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 21/02/2006
Ementa: “Autoriza a Restituição de Valores Pagos Indevidos da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências”
LO - Lei Ordinária-01641/2006
Texto da lei
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 21/02/2006
Ementa: “Altera dispositivos da Lei nº 1636/2005 que autoriza concessão de subvenções, auxílios financeiros e contribuições, autoriza a abertura de créd
LO - Lei Ordinária-01640/2006
Texto da lei
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 30/01/2006
Ementa: “Altera Dispositivo da Lei 1578/2005 que dispõe sobre a Contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública”
LC - Lei Complementar-00002/2005
Texto da lei
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 31/12/2005
Ementa: DISPÕE SOBRE CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE MARTINHO CAMPOS – MG E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS
LO - Lei Ordinária-01639/2005
Texto da lei
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 30/12/2005
Ementa: “Autoriza a Abertura de Crédito Especial nas Dotações do Orçamento Vigente, pelo Chefe do Poder Executivo e dá outras providências”.


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